Opinião

• 01 de Abril de 2007

  MAIORIDADE: 16 OU 18 ANOS?

  

   

   

        Há pouco tempo, uma criança de seis anos no Rio de Janeiro – João Hélio – durante o assalto ao automóvel da sua mãe, ficou presa ao cinto de segurança e foi arrastada viva por quatro bairros, até finalmente morrer. Um dos acusados tem 17 anos e deve cumprir pena de três anos na FEBEM. O clima emocional de um fato como este não justifica a aprovação, a toque de caixa, de medidas repressivas contra o menor. Todavia, é impossível calar.

        No Brasil, a discussão sobre a maioridade vem desde o Império. Tudo começou com a renúncia de D. Pedro I (1831), quando o herdeiro – D. Pedro II – tinha apenas seis anos. Seguiram-se várias insurreições, como a Farroupilha no Rio Grande do Sul (1835), a Cabanagem no Pará (1835), a Sabinada na Bahia (1837) e a Balaiada no Maranhão (1838). Em 18 de julho de 1841, D. Pedro II – então com 15 anos de idade – sagrou-se Imperador. A solução de reduzir a idade teve por objetivo fortalecer o Estado e levar os cidadãos a temerem a lei.

        A nossa legislação, curiosamente, assegura o exercício do voto aos maiores de 16 anos. O que seria mais complexo? A compreensão do processo eleitoral, ou a consciência do que deve ser considerado lícito e ilícito na sociedade? Sinceramente, acho o direito ao sufrágio popular mais complexo. Exige-se a noção exata sobre quem deve representar, com dignidade, a sociedade em suas várias instâncias políticas.

        A raiz da distorção está na Constituição de 1988. Ela reconheceu que o menor é responsável (politicamente) e irresponsável (criminalmente). Com visão moderna, o novo Código Civil, desde 2003, rebaixou de 21 para 18 anos a responsabilidade civil. A gradativa redução da maioridade – para dirigir automóveis, casar, votar, trabalhar –, adotada com cautela, traz equilíbrio e uniformidade às relações jurídicas.

        Penso, logo digo... Acolho a sugestão daqueles que reduzem a maioridade penal para 16 anos, desde que a justiça constate o amadurecimento intelectual e emocional do menor, na forma da lei. Na França, por exemplo, cabe ao juiz decidir, conforme as características de cada caso, a aplicação ao menor entre 13 e 18 anos, de uma medida educativa ou sanção penal.

        Os contrários à mudança justificam: alegam a tragédia do sistema penitenciário brasileiro e a situação sócio-econômica da população. Seria irracionalidade vincular tais argumentos à questão da maioridade penal do menor. O mesmo que dizer: “o tráfico não deve ser punido porque há corrupção na Polícia”. Ou atribuir à pobreza os altos índices de criminalidade, quando a maioria dos pobres é honesta. Os problemas têm que ser resolvidos. Até para salvar a geração atual, cujo direito de ir e vir está cada dia mais vulnerável. E por tal razão não há como esperar mais tempo...

  
  

        O último fórum sobre a construção e o uso do futuro aeroporto de São Gonçalo do Amarante, promovido pelo DN/O Poti, em parceria com a FIERN, fixou diretrizes decisivas para o futuro do Estado. O evento ratificou as alternativas já anteriormente levantadas pelo autor desta coluna, à época em que, como deputado federal e jornalista, iniciou a defesa de uma área de livre comércio na “Grande Natal”, como forma de viabilizar economicamente o aeroporto. Senão, vejamos os resultados do debate:

  1. Faça-se justiça. Muito lúcida a colocação da governadora, de que o aeroporto se trata de “questão de Estado”. Ela pediu o indispensável apoio da bancada federal. Certamente, se referiu ao Estado brasileiro criar no RN um pólo exportador, que reduza nossa dependência econômica. É isto mesmo. Todos devem ajudar.

  2. O presidente da Infraero, tenente brigadeiro José Carlos Pereira confirmou o que OPINIÃO vem afirmando há anos: “O aeroporto é uma mera ferramenta, depende de uma série de fatores econômicos que, não sendo favoráveis, podem transformá-lo num ‘grande elefante branco’”.

  3. Trocando em miúdos: o aeroporto não pode restringir-se à obra de construção civil e às desapropriações, porque – ainda segundo o presidente da Infraero – “há muitos no Brasil que só dão prejuízo”.

  4. Os senadores Garibaldi Filho e Rosalba Ciarlini alcançaram, com lucidez, o interesse público do RN e, ambos, defenderam publicamente a “área de livre comércio”, ao lado do aeroporto, como a única forma de sustentação econômica, de acordo com a orientação da Presidência da Infraero.

  5. O Sr. Luiz Antônio Athayde, do governo de Minas Gerais, que negocia há quatro anos uma PPP (Parceria Pública Privada) foi enfático ao recomendar no Fórum: “quando se tem uma precipitação da PPP, ela pode sair mais cara do que aquela que teria o gasto público”.

  6. A citação do aeroporto de Petrolina, PE, feita pelo presidente da Infraero como já sendo de “vital importância para o comércio exterior do país” é a comprovação do risco futuro que corre o RN, como advertido em OPINIÃO, no domingo último. Teremos que lutar para obter o compromisso do Governo Federal (antes do início das obras civis) de criação da nossa área de livre comércio. Deixar para depois significará escapar a oportunidade de sermos um pólo exportador. Mesmo com o aeroporto construído, perderíamos depois, talvez até para Petrolina ou Fortaleza. E poderemos construir um “elefante branco”!

  7. Parabéns ao DN/Poti, Fiern e Governo do Estado pela realização do oportuno evento, que confirmou todas as propostas e preocupações de OPINIÃO, defendidas há muito tempo. Muito feliz a idéia desse Fórum.

  Publicado nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE.

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