Opinião
-
11 de Dezembro de 1999
PREÇO DOS REMÉDIOS
PREÇO DOS REMÉDIOS
No primeiro dia deste mês, o Ministro José Serra da Saúde, prestou depoimento na CPI sobre medicamentos. O Ministro demonstrou apreensões acerca de empresas que teriam registro de patente e não produziam no Brasil, bem como a alta dos preços dos remédios em geral, patenteados ou não.
Após a sua exposição, fui o primeiro a indagá-lo, na condição de relator geral da CPI. Disse-lhe:
“Ministro não tenha apreensões. Éramos colegas e V.Excia sabe que fui o relator da Lei de Marcas e Patentes. O substitutivo de minha autoria foi aprovado por unanimidade. O meu trabalho uniu, em favor do país, do PT ao PSDB e PFL. Nunca ocorrera isto antes na Câmara dos Deputados. Esta foi a vitória da isenção com que conduzi o assunto.
“Esclareço a V. Excia ser de minha autoria o artigo 68 e o § 1°, inciso I do mesmo artigo, da atual Lei de Patentes (lei n° 9.279, de 14.05.96). O artigo 68 estabelece claramente, em defesa da população, que o proprietário de uma marca de remédio patenteada pode perde-la se praticar abuso com alta exagerada de preços. O parágrafo primeiro pune também o proprietário da patente que não explorá-la no território brasileiro.
“Como relator e apoiado por todos os partidos tive o cuidado de proteger o bolso do consumidor. O que está ocorrendo atualmente já tem solução na lei. Cabe ao Governo fiscalizar e aplicá-la através do Conselho de Defesa Econômica (CADE). A lei de patente somente protege o invento, prestigia a inteligência, a pesquisa, como ocorre em toda parte do mundo. Se não houvesse essa proteção, quem iria perder tempo e dinheiro para inventar algo ? No caso dos remédios, quando o invento for para a prateleira da farmácia terá que ter preço normal. O excesso é severamente punido”.
O Ministro José Serra, ouviu atentamente o meu esclarecimento e ao final disse:
“O deputado Ney Lopes é um especialista em direito e acaba de nos dar grande “dica” para enfrentar a questão dos preços altos dos remédios, até porque foi o autor do artigo, que protege o consumidor.”
De minha parte, alegrei-me. Tanto pela seriedade do trabalho que fiz, quanto por oferecer ao Governo Federal o caminho certo para fiscalizar e punir as altas exorbitantes nos preços de remédios. Ainda espero fazer muito mais como atual relator da CPI dos medicamentos.
CONSULTÓRIO JURÍDICO- É necessária
autorização judicial para o médico fazer o aborto ?
Não. Quando a mulher solicita ao médico que lhe faça o aborto legal, deve lhe apresentar a comprovação do crime (inquérito policial, processo criminal, peças de informações...). Caso não existam essas provas, o próprio médico por certificar-se da ocorrência do crime, conforme estabelece o Código de Ética Médica.
- Quando a lei autoriza
o aborto ?
Em duas situações: para salvar a vida da gestante, hipótese em que o médico não precisa do seu consentimento, nem do seu representante legal, em caso de menor ou doente mental. E quando ocorre estupro seguido de gravidez. Caso a mulher queira abortar deve apresentar ao médico o Boletim de Ocorrência da Delegacia de Polícia, onde apresentou queixa crime, juntamente com o laudo pericial e assinar declaração de que deseja o aborto.
- Quem mora em
propriedade alheia na área urbana, por mais de cinco anos, pode legalizar
a terra ?
Sim, desde que o terreno tenha até 250 metros quadrados e não possua outra propriedade urbana ou rural. A forma de legalizar é através da ação de usucapião.
ACONTECESanta Luzia
Amanhã, a procissão de Santa Luzia em Mossoró. Uma das mais tradicionais festas religiosas do Estado. O encerramento dos trabalhos do Parlatino, em São Paulo, impedirão a minha presença no evento.
Natal do milênio
O PFL municipal, através do seu Presidente, Dr. Leônidas Ferreira, marcou com o presidente da FIERN, Dr. Abelírio Rocha, a realização no auditório da entidade, na próxima quinta feira, de um Seminário sobre “Natal do novo milênio”, em cuja oportunidade serão apresentados e discutidos os estudos daquela instituição sobre o “Grande Natal”. Estarão presentes candidatos do PFL nas eleições de 2000 e convidados. Uma administração moderna para Natal não pode esquecer a utilidade da parceria com a iniciativa privada.
Holandeses no RN
Há exatamente 366 anos (12.12.1633) a fortaleza dos Reis Magos era submetida ao domínio holandês, no Rio Grande do Norte. A partir daí várias incursões foram feitas pelos holandeses no interior do Estado, principalmente no seridó.
Turma da Liberdade
No ano de 1967, no dia 8 dezembro – data de Nossa Senhora da Conceição – eram realizadas as festividades de conclusão do curso de Direito da “Turma da Liberdade”, da qual pertenci. Em pleno período revolucionário o nosso Paraninfo foi Juscelino Kubitschek, que acabara de ser cassado. Muitas pressões existiram para “desconvidar” o paraninfo. A Turma, sem discordância, manteve o convite até o fim. Além de orador oficial, quando houve ameaça de censura ao discurso, havia sido em 1966 candidato a deputado federal pelo então MDB. Alguns atuais “democratas”(???) me denunciaram à época como anti-revolucionário em colunas de jornal local. Até emprego perdi. Os recortes de jornais em mãos ajudarão nas minhas memórias...
Coluna Publicada aos domingos
nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE
Natal e Mossoró - Rio Grande do Norte
- É necessária
autorização judicial para o médico fazer o aborto ?
Notice: Undefined variable: categoria in /home/neylopescom/public_html/noticia.php on line 42
Notice: Trying to get property of non-object in /home/neylopescom/public_html/noticia.php on line 42
Notice: Undefined index: pagina in /home/neylopescom/public_html/noticia.php on line 42
Notice: Undefined variable: totalPaginas in /home/neylopescom/public_html/noticia.php on line 42
Notice: Undefined offset: 1 in /home/neylopescom/public_html/restrito/incs/funcoes.php on line 618
