Opinião

• 20 de Novembro de 1999

  O BRASIL E OS RICOS

  

   

   

   
  O BRASIL E OS RICOS
  
  Tentei mudar na Comissão de Justiça a emenda constitucional que taxa os inativos do serviço público. Não foi possível. Agora a esperança é o plenário da Câmara e do Senado.

  Já encaminhei emenda onde argumento o seguinte: o Congresso Nacional promulgou, em 15.12.98, a emenda constitucional n° 20 – a chamada Reforma da Previdência Social. O “rombo” da Previdência exigia mudanças profundas e elas foram feitas com a aprovação do “teto salarial”, eliminação dos “marajás” do serviço público e o sub-teto nos Estados. Não se há de falar, portanto, em omissão ou covardia do Congresso, diante da grave situação do país.

  No início deste ano, o mundo tremeu com a moratória russa. O Congresso Nacional percebeu a gravidade e aprovou remédios amargos, dentre eles, a taxação por lei ordinária dos  inativos. Meses depois, o Supremo Tribunal Federal por unanimidade suspendeu esta taxação.

  O Governo insiste e manda nova proposta de taxação. Vivendo numa democracia, abro a Constituição e leio o artigo 3° e seus parágrafos, da Emenda 20 da Previdência, em pleno vigor. Lá está escrito: “ são mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação desta Emenda aos servidores e militares, inativos e pensionistas, aos anistiados, aos ex-combatentes, assim como àqueles que já cumpriram, até àquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos...”.  Está claro que a Constituição bateu uma fotografia da situação do servidor no dia 16.12.98 (data da publicação) e proibiu alteração no futuro. Assim já entendeu recentemente o STF. Como cobrar-lhe contribuição previdenciária, se ele não pagava quando se aposentou?

  Prefiro ficar com as lições do Mestre Edgar Barbosa, que me ensinou Direito Constitucional na  Faculdade de Direito da Ribeira. Até porque, maior do que a crise financeira da Previdência seria a crise de insegurança do cidadão, sabendo que a Constituição  nada vale. Ao contrário do argumento econômico de alguns, os países ricos, quando souberem que o Congresso brasileiro defendeu as garantias e direitos dos cidadãos, acreditarão mais no Brasil por ter agido como eles certamente agiriam.
  
  

  CONSULTÓRIO JURÍDICO

  Há regras para as empresas aproveitarem deficientes e reabilitados ?

  Sim. É princípio universalmente aceito. No Brasil, a empresa com até 200 empregados é obrigada a preencher 2% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas; de 201 a 500 empregados, 3%;  de 501 a 1.000 empregados, 4%; mais de 1.000 empregados, 5%.

  A quem é devida a pensão por morte ?

  A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado 30 dias após o óbito, se requerida; 30 dias após o requerimento ou 30 dias após a decisão judicial que decidir sobre morte presumida.

  A trabalhadora rural tem direito ao salário maternidade ?

  Sim, após a lei 8.861, de 25.03.l994, que lhe concedeu este benefício de  um salário mínimo.

  Quem são os principais dependentes na Previdência Social ?

  São eles: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos, ou inválido.
  
  

  ACONTECE

  Dois concursos

  A Rede Sarah abre seleção para médicos neurologistas, com inscrição até o dia 11.11.99. Informações: 061-319 1408/1537. O TRT da 15° Região faz concurso para preencher 35 vagas de juiz do trabalho substituto. Informações em Campinas, SP:  019- 236 0373.

  Produtor rural

  O INSS acaba de permitir que o produtor rural contrate trabalhadores através de condomínios de empregadores e o pagamento da contribuição seja sobre a comercialização da produção e não a folha de salários.

  Cuidado...

  Em vigor desde setembro a regulamentação da lei de crimes ambientais. Além da responsabilidade penal, destruir floresta na atividade rural pode pagar até R$ 50 mil reais; cortar árvores de preservação até R$ 5 mil reais; disseminar por descuido aftosa, outra doença ou praga até R$ 2 milhões de reais.

  Padroeira de Natal

  Há 246 anos foi encontrada no rio Potengi a imagem de Nossa Senhora da Apresentação, que se tornou padroeira da cidade de Natal. A comunidade católica mantém a tradição com festas religiosas durante todo o dia de hoje. Nesta mesma data, em 1943, era ordenado sacerdote Dom Eugênio de Araújo Sales, atualmente uma das maiores autoridades mundiais da Igreja.

  Invento potiguar

  Marcelo Steinbach Silva, potiguar, inventou aparelho usado no tratamento de pacientes com asma e deficiências respiratórias. Já conta com o apoio da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia e Escola Técnica Federal do RN. Para concluir o protótipo precisa ser ajudado. Os contatos podem ser através do telefone 981.9982.

  Coluna Publicada aos domingos
  nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE
  Natal e Mossoró - Rio Grande do Norte

  
  

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