Opinião
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02 de Outubro de 1999
QUEM COMPRA E QUEM VENDE
QUEM COMPRA
E QUEM VENDEO Brasil terá na próxima eleição municipal a mais dura lei eleitoral de toda a sua história. Ela nasceu de iniciativa popular, liderada pela CNBB.
O objetivo é assegurar a livre manifestação do voto. Aí está a beleza da democracia.
Em 1990, fui o relator geral na Câmara dos Deputados de legislação, ainda hoje vigente (LC 64/90), que prevê os casos de proibições de candidaturas. Na época, para combater o abuso do poder econômico e político, introduzi na lei o artigo 23, considerado inovador e revolucionário no direito eleitoral brasileiro. Eis a sua redação: “ O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral”.
Todos percebem o esbanjamento de dinheiro durante a eleição. A prova na maioria das vezes é dispensável. Vê-se a olho nu a pressão criminosa da “compra de votos”. A minha intenção era dar poderes ao juiz para, em nome da lisura eleitoral, cassar o registro do candidato. Por que esta norma não funcionou ? Porque, a lei eleitoral é burocrática, prevê prazo em cima de prazo, paralisa o processo e quando sai o julgamento já passou a diplomação, sem impugnação.
O único meio de funcionar será o rito sumário. Assegurar a defesa, porém decidir com rapidez, cassando o registro quando ocorrer abuso notório. A lei recentemente aprovada, com aplicação associada ao artigo 23 de minha autoria em 1990, poderá transformar a eleição brasileira de 2000 em exemplo para o futuro.
A democracia exige eleição limpa, sem gastança milionária. Somente assim, os eleitos cuidarão do interesse público e não de “jogadas financeiras” para financiar os pleitos.
Uma coisa deve ficar clara: não existe corrupção, sem corrompidos. Há quem compra o voto e também quem vende. Para haver justiça, os dois devem ser punidos. São os meus votos...
Onde se registra a micro empresa quando ela é sociedade civil ?
Neste caso, o contrato entre os sócios obedece as regras especiais das sociedades civis, sendo registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
O que é letra hipotecária ?
Trata-se de título de crédito emitido por instituição financeira autorizada a conceder créditos hipotecários com recursos do SFH, resgatáveis no prazo mínimo de 180 dias.
Qual a diferença entre letra imobiliária e letra hipotecária ?
A letra imobiliária ou é garantida pelo Governo Federal ou goza de privilégio sobre todos os bens da sociedade; a letra hipotecária tem por fundamento um crédito garantido por hipoteca específica.
Em que casos é extinta a punição de quem violou a lei penal ?
Os principais casos são : morte do réu; anistia; final do prazo para início da ação penal; surgimento de nova lei que não mais considera crime o ato praticado anteriormente e perdão judicial.
Qual a finalidade do serviço social na Previdência ?
É da maior importância o serviço social no sistema da previdência, prestando ajuda direta ao beneficiário, sob as formas de orientação técnica, assistência jurídica, ajuda material, recursos sociais, convênios, acordos e contratos.
ACONTECELembrança do Hope
De novo no Estado o projeto “Hope”. A iniciativa foi do então governador Cortez Pereira, em 1972, e do seu secretário da saúde, Genibaldo Barros. A equipe de profissionais da saúde dos EEUU veio num grande navio, aportado durante um mês no porto de Natal. Naquela época, meu pai viveu mais alguns dias, graças a abnegação dos médicos e enfermeiras do Hope. Daí a razão da minha lembrança e gratidão a este projeto humanitário.
Autonomia universitária
Mantenho-me alerta na defesa da Universidade pública e sua verdadeira autonomia. Mesmo sendo encaminhada, não acredito que a proposta do Ministério da Educação seja apreciada este ano.
Reafirmando a responsabilidade total pelos votos proferidos no Congresso Nacional, registro para futura análise histórica a curiosa união da “direita conservadora” com a “esquerda radical” (serão os “novos” neoliberais ?...). Ambos, juntos, defendem a redução de 40% dos empréstimos e débitos agrícolas, rasgando a Constituição que proíbe perdão para uns e outros não. Quem – como eu – não votou favorável, recebe repetidas agressões e ameaças.
Serei sempre um defensor do tratamento fiscal diferenciado para a agricultura, sem que isto implique em perdão de dívidas. Apoiei no passado (com o voto contra da esquerda) a lei que aprovou a relação preço-produto.
Votei contra o privilégio do “perdão” porque para reduzir a dívida do produtor rural seria necessário reduzir também a prestação da casa própria; dos débitos e juros do cheque especial; do seguro saúde; do imposto de renda pago pelos assalariados; da mensalidade escolar; da prestação do carro próprio para servir à família; os juros dos empréstimos pessoais do cidadão e das empresas.
Se a Constituição permitisse o Deputado aumentar despesa pública, já teria proposto aumento para os funcionários públicos e reajuste nas aposentadorias do campo, os quais, tanto quanto os produtores rurais e as demais categorias sociais, foram esmagados pelas “maquiagens” dos planos econômicos do passado.
Medir e atender o interesse público é a minha maior preocupação como político. Continuarei assim, mesmo quando certos “conservadores” dão-se as mãos a certos “revolucionários” e deixam a maioria de lado...
Coluna Publicada aos domingos
nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE
Natal e Mossoró - Rio Grande do Norte1999-10-03
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