Opinião
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28 de Agosto de 1999
A HISTÓRIA VERDADEIRA
A HISTÓRIA VERDADEIRA
Os pequenos e médios agricultores já podem dirigir-se ao banco para renegociar os seu débitos com apoio em Medida Provisória, editada esta semana. Antes de relatar na Comissão de Justiça o projeto sobre a redução dos débitos agrícolas, participei de reunião com autoridades do Governo, quando ficou acertada a aprovação pelo Conselho Monetário Nacional de resoluções referentes a ajustes nas prestações da securitização; nos encargos financeiros cobrados no alongamento das dívidas superiores a R$ 200 mil; e mutuários com saldo devedor de até de R$ 10 mil em 31.07.99 terão prorrogação das prestações deste e do ano 2000 para o primeiro e segundo ano subsequentes ao vencimento da última parcela, além de desconto de 30% sobre as prestações pagas em dia (bônus de adimplência).
REVISÃO DOS ERROS DE CÁLCULO
Aproveitei a oportunidade para sensibilizar o Governo acerca de equívocos imperdoáveis no cálculo de dívidas rurais quando da securitização. Os bancos aplicaram juros de mercado e mais uma Comissão de Permanência, que nada mais foi do que a capitalização mensal deste juros. Nem o cheque especial ou cartão de crédito usam tal método. Vários exemplos no Brasil atestam erros de cálculo, inclusive estudos da Fundação Getúlio Vargas. Ficou decidido que a Presidência da República recomendará enfaticamente aos gerentes do Banco do Brasil, que façam essa revisão. Qualquer dúvida ou reclamação o leitor poderá enviar-me, que submeterei ao Governo, com a autoridade de quem discutiu este assunto na Comissão de Justiça.
A INCONSTITUCIONALIDADE
O projeto de lei de autoria dos deputados Augusto Nardes e Ronaldo Caiado, em favor da redução dos débitos, embora reivindicação justa, era absolutamente inconstitucional. A Constituição proíbe claramente (art. 167, II) que o Tesouro Nacional assuma obrigações diretas sem previsão no Orçamento e somente o Executivo pode ser autor de lei sobre diretrizes orçamentárias (art. 165, II). Em flagrante choque com a Lei Maior, a proposta estabelecia a emissão de bônus do tesouro para pagar o abatimento das dívidas e inclusão posterior dessa despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A LEMBRANÇA DE DJALMA MARINHO
Atrás da Mesa dos trabalhos, encontrava-se o retrato do conterrâneo Dr. Djalma Marinho. Lembrei-me que no pedido de cassação, em 1968, do então deputado Márcio Moreira Alves, ele afirmou: "na Comissão de Justiça o voto é com a Constituição; somente no plenário é possível o voto político".
Como modesto advogado e professor de direito constitucional, não poderia "jogar para a platéia", fugir como um covarde, usar o método de que os fins justificam os meios ou atirar a Constituição no lixo. Até porque, antes do início da sessão, transformara a minha condição de relator numa forma de ajudar os agricultores, influenciando o Governo no início de soluções concretas, tarefa que continuarei nas alterações a serem feitas na Medida provisória baixada.
A luta continua. E ela fará justiça àqueles que realmente vivem, produzem e dão emprego na agricultura. Estarei vigilante não apenas como a voz do produtor rural, mas de toda a sociedade, que não aceita privilégios ou corporativismos. Está sepultado o passado dos "perdões" ou "anistias" para uns em detrimento de outros. Os produtores rurais, pela sua tradição, não desejam ressuscitá-lo. Querem apenas pagar o que é justo. Esta a história verdadeira da minha participação na atual luta dos produtores rurais.
ACONTECEInstituto Histórico
Lançado o índice geral das oitenta e cinco Revistas do Instituto Histórico e Geográfico do RGN, já editadas. O autor, escritor Fernando Hippólyto da Costa, fez trabalhos de fôlego.
Precatórios
Tenho acompanhado a tramitação de precatórios previdenciários. A informação que tive na presidência do INSS é que, até o final do ano, todos estarão regularizados, salvo se as verbas não forem transferidas.
Porto de Natal (I)
A movimentação tradicional de 80 mil toneladas por ano no porto de Natal passa para 250 mil toneladas este ano e em 2000 atingirá 500 mil toneladas. Antes, os produtos eram melão e açúcar. Hoje, além destes, arroz, banana e em breve trigo. Isto significa atrair cargas dos Estados vizinhos e oferta demais empregos e impostos.
Porto de Natal (II)
O empresário local aguarda a conclusão da ampliação do cais para formar uma central de cargas, diminuindo drasticamente as despesas atuais com transporte rodoviário para portos vizinhos. Pela posição privilegiada de Natal muitos navios passam à margem. A meta é atraí-los e aumentar as rotas internacionais. O objetivo começa a ser alcançado com a vinda da frota da Vale do Rio Doce, confirmada na última quinta. O investimento é todo do Governo Federal, atendendo reivindicação permanente de toda a bancada do Estado em Brasília.
Mulheres latino-americanas
No dia 8 de setembro realiza-se em Natal o "I Encontro da mulher latino-americana", coordenada pela Sra. Sônia Ferreira. Estará presente a Sra. Lucy Montoro, esposa do ex-deputado Franco Montoro, fundadora deste movimento. No último final de semana, participei em Caracas de homenagem póstuma àquele parlamentar, realizada na sede do Parlatino venezuelano.
Coluna Publicada aos domingos
nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE
Natal e Mossoró - Rio Grande do Norte
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