Opinião

• 12 de Junho de 1999

  A MISSÃO DA CPI

  

   

   

   

  A MISSÃO DA CPI

       Sou defensor intransigente da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI . Trata-se de instrumento útil para o legislativo fiscalizar e punir. Preocupam-me, todavia, os  excessos, que terminam beneficiando culpados. Por exemplo: no recente caso da CPI dos Bancos a falta de regras claras  fez com que presumidos culpados passassem por bons moços. Na hora em que um deles se negou a depor, formou-se espetáculo televisivo, sendo ordenada prisão em flagrante, logo anulada por habeas corpus. Faltou na hora quem lesse a Constituição, no artigo 5 , inciso LXIII, para saber que até o preso (imagine-se uma testemunha) tem direito a ficar calado. Quem ganhou no episódio, senão o acusado, que passou por vítima ?

       O nosso sistema constitucional dos “freios e contra pesos”, herdado do direito inglês, transfere em certas ocasiões funções executivas para o judiciário (decretar intervenção federal),  judiciárias para o legislativo (as CPI’s), judiciárias para o executivo (comissões administrativas de inquérito, conselho de contribuintes) etc. Nestas ocasiões, os poderes haverão de estar preparados para exercerem tais funções, pois do contrário as nulidades e os desvios comprometerão o resultado final.               

       No caso específico das CPI’s defendo concretamente o seguinte:  os integrantes da Comissão poderem ser impugnados, acabando a atual indicação unilateral dos líderes partidários, a exemplo dos sorteados no juri popular que podem ser rejeitados; responsabilização pelos excessos praticados, a exemplo dos juizes e promotores;  distinção clara entre quem depõe como acusado, testemunha ou informante; sigilo absoluto das provas colhidas durante as diligências, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, para evitar absolvições ou condenações antecipadas.

       Desejo em tese fortalecer as CPI’s. Não me refiro a nenhuma investigação em curso. No caso particular da CPI da Cosern, instalada na nossa Assembléia Legislativa, registro o equilíbrio exemplar dos seus membros na apuração dos fatos. A tarefa de investigar, quando transferida ao parlamentar, deve ser exercida com espírito público, isenção e atrelamento à lei. Tudo isto para que não se transforme em Tribunal de Exceção um instrumento democrático criado para preservar as liberdades humanas.

  
  CONSULTÓRIO JURÍDICO

  Saiu alguma norma reformulando o crédito educativo no Brasil ?

  Sim.  O Diário Oficial do dia 28 de maio último publicou a Medida Provisória número 1.827, de 27 de maio de 1999, criando o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior.

  O Governo aproveitou alguma idéia de propostas existentes na Câmara ?

  O projeto de lei de minha autoria é praticamente absorvido na Medida Provisória, em suas linhas gerais. Defendi a criação de uma “cesta de recursos” para manter o crédito educativo. Pela Constituição um deputado não pode criar Fundo. O Governo fez isto, que na prática será a mesma coisa da cesta que propus.

  Foi evitada a retirada da Caixa Econômica como operadora do Programa ?

  Este perigo foi evitado e acho que contribui quando fiz veemente discurso na Câmara, defendendo a permanência da CEF como operadora e administradora dos ativos e passivos do crédito educativo. A MP mantém a CEF.

  E os juros como ficarão ?

  A MP prevê apenas que o Conselho Monetário Nacional fixará a taxa de juros para cada semestre. Acho necessário deixar mais claro na lei que estes juros serão abaixo do mercado.

  Quando começará o pagamento do financiamento ?

  Pela MP no mês seguinte a conclusão do curso. Sou contra isto. Será necessária carência razoável para o estudante ter perspectiva de emprego.

  
  ACONTECE

  Agradecimento
  Agradeço a todos que me cumprimentaram pela inclusão do meu nome na lista de parlamentares influentes do Congresso, divulgada no jornal Estado de São Paulo.

  Repercussão
  Alcançou absoluto sucesso a “IV Convenção Estadual do Comércio Lojista do Rio Grande do Norte”. Os líderes empresariais Marcantoni Gadelha de Souza e Joan Alves Xavier demonstraram mais uma vez competência na coordenação desse importante segmento econômico estadual, que de minha parte  sempre recebe total apoio.

  Rubens Lemos
  Morreu Rubens Lemos. Um idealista. A sua presença versátil no jornalismo potiguar deixa marcas indeléveis.

  Posse
  Sexta próxima a posse do Dr. Anísio Marinho Neto na Procuradoria Geral da Justiça, reconduzido para esta elevada função.

  Dengue
  A sensação é  de que a dengue virou epidemia em Natal. Impõe-se agir antes do dia 21, como está anunciado. O quadro atual não suporta mais esperar.

  Luta
  Estou empenhado na luta para assegurar o pagamento integral ao maior número possível de servidores públicos federais dos 28.86 %  que o Governo lhes deve.

  Coluna Publicada aos domingos
  nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE
  Natal e Mossoró - Rio Grande do Norte

  
  

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