Opinião
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29 de Maio de 1999
A LUTA CONTINUA
A LUTA CONTINUA
O povo precisa saber que é muito difícil o parlamentar aprovar projeto de lei de sua autoria quando envolve despesas. Prefiro ser honesto e não gerar falsas expectativas. O trabalho parlamentar está nas comissões, pareceres, discursos, contatos, artigos na imprensa etc.
No momento, por exemplo, o Ministro Paulo Renato da Educação envia ao Congresso projeto alterando o "crédito educativo". Já existem 38 sugestões em curso na Câmara. O meu atual PL é um deles e propõe a criação da cesta básica de recursos financeiros, composta de doações e empréstimos para manter o Programa, independente de Orçamento. Quando estive com o Ministro disse-lhe que o ideal seria a criação de um Fundo e que eu não propusera porque a Constituição proíbe (art. 61, parágrafo 1 , letra "e"), sendo competência do Poder Executivo.
Alegra-me o projeto enviado pelo MEC encampar a sugestão do Fundo, que receberá recursos até do Banco Mundial. Isto é fundamental para o crédito educativo manter-se vivo e não continuar o quadro triste de hoje, onde os carentes fecham matrícula por não poderem pagar a anuidade.
JUROS BAIXOS
Apoiarei a proposição do MEC e lutarei por algumas alterações, tais como: extensão à pós-graduação; juros mais baixos; a manutenção da CEF como agente financeiro exclusivo, por tratar-se de programa social (os bancos privados podem financiar estudantes com os seus próprios recursos e fiscalizados na cobrança dos encargos); abertura em agosto do crédito para antigos e novos estudantes; permissão na lei do financiamento à pós graduação; prioridade, além dos carentes, aos alunos envolvidos em pesquisa acadêmica de bom nível; ampliação do prazo de carência e pagamento somente quando o graduado estiver empregado.
Não tenho a vaidade de ser o autor da lei brevemente aprovada. Prefiro retirar o meu projeto, colaborar no aperfeiçoamento da proposta do MEC e dar mais rapidez na aplicação da legislação que tranqüilizará pais e estudantes. Afinal, o Rio Grande do Norte sabe que a paternidade do crédito educativo é minha, quando em 15 de abril de 1975 apresentei, pioneiramente no país, o projeto de lei número 274/75 na Câmara dos Deputados, que deu origem ao atual crédito educativo. Quem omitir isto não passará de "caroneiro". É meu dever continuar esta luta.
CONSULTÓRIO JURÍDICOO que são Comissões Parlamentares de Inquérito ?
São comissões temporárias, constituídas pela Câmara ou Senado, ou em conjunto, destinadas à apuração de fatos determinados e com poder
investigação. Ao final, envia as conclusões ao plenário que as aprova ou rejeita, podendo encaminhar ditas conclusões ao Ministério Público. Para a criação de uma CPI há necessidade de, pelo menos, um terço de apoio e funciona por tempo determinado.
Quem emite cheque pré-datado
e na data não tem fundos comete o estelionato ?Necessariamente não. Os Tribunais entendem que o emitente do cheque pagando-o antes da denúncia criminal exclui a justa causa para a ação penal e, em conseqüência, inexistirá o estelionato.
Os servidores em estágio probatório, até 06.06.98, adquirirão estabilidade após dois anos ?
Sim. Houve essa ressalva na Reforma Administrativa. Entretanto, estes funcionários terão que fazer a avaliação especial de desempenho.
Em que casos o funcionário público aposentado por invalidez permanente terá proventos integrais ?
Quando a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
Quando o Governo dá prejuízo a terceiros, através de uma empresa de economia mista, qual o prazo para a ação de indenização prescrever ?
O prazo será de vinte anos, conforme a Súmula 39 do STJ.
Qual o critério usado para fixar o valor da indenização no dano moral ?
A compensação para o preço da dor (pretium doloris) levará em conta a extensão da ofensa, o grau de culpa e a situação econômica das partes.
ACONTECESaudável recordação
A Emissora de Educação Rural de Natal completa amanhã 41 anos de funcionamento. D. Eugênio Sales, demonstrando o seu espírito empreendedor, assumia em junho de 1954 a função de bispo auxiliar de Natal, fundava o SAR e obtinha a concessão da rádio. Lá trabalhei como noticiarista, repórter e locutor. Para mim foi uma escola de jornalismo falado e que me deixou saudade.
Concurso (I)
Amanhã terminam as inscrições para admissão ao corpo de saúde e de engenharia da Marinha.
Concurso (II)
Até o dia 8 de junho estarão abertas as inscrições para concurso público na Corregedoria Geral de Justiça da Bahia. Requisito: graduação em direito. Informações: (071) 320.9768 e 9769.
Posse
Tomou posse em Brasília, na última quinta, o novo Reitor da UFRN, professor Otóm Anselmo de Oliveira. Não compareci por motivo superior. A Universidade está em mãos competentes e sérias. Aliás, isto também ocorreu no período do Reitor Ivonildo Rego. O que falta, na verdade, é apoio oficial para a nossa UFRN.
Tratamento gratuito
A Lei 6.368/76 é um entrave no tratamento aos portadores de câncer no Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação proíbe o uso de toda medicação entorpecente para aliviar a dor. Acaba de ser aprovado na Comissão de Seguridade da Câmara um projeto de lei, que libera gratuitamente tais substâncias, definindo a forma de controle no Hospital.
Coluna Publicada aos domingos
nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE
Natal e Mossoró - Rio Grande do Norte
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