Opinião

• 20 de Maio de 2000

  MISSÃO CUMPRIDA

  

   

   

   

  MISSÃO CUMPRIDA

  Terça entregarei na Câmara dos Deputados o meu relatório final na CPI dos preços dos medicamentos, da qual sou relator geral. Trabalho árduo. Na introdução do relatório, lembrarei a máxima de Lessing quando disse: “se Deus tivesse em uma das mãos a Verdade e na outra a aspiração pela Verdade, eu escolheria esta última”.

  Uma investigação deste tipo significa “aspiração pela verdade” escondida nos interesses  mais profundos, sempre mascarada pelo domínio quase absoluto da técnica e do dinheiro. Investigar narcotraficante, por exemplo,  exige apenas a coragem de seguir a trilha dos arquivos policias já existentes. Na investigação econômica é necessário fazer antes o raio x da realidade e aplicar, dentro da lei, o remédio por mais amargo que seja

  ABUSOS DE PREÇOS

  Na CPI dos medicamentos procurou-se a verdade econômica do porquê dos aumentos freqüentes e abusivos de preços. O Legislativo não dá solução. Apenas sugere a solução. O Legislativo não condena. Apenas sugere a punição. A investigação concluída foi profunda. Vejam-se alguns tópicos desse trabalho, certamente ainda desconhecidos da opinião pública: pela primeira vez (já ocorreram cinco CPI’s no passado) quebraram-se sigilos bancários e fiscal de 21 laboratórios multinacionais e o relatório com base em mais de 60.000 cruzamentos de dados fiscais e bancários aponta indícios de irregularidades a serem investigadas pelos órgãos permanentes do país; encaminho, sem titubear, à Polícia Federal, Ministério Público e órgãos administrativos, denuncia contra os maiores laboratórios internacionais como indiciados na prática de cartel, sujeitando-os a uma multa de 1 a 30% do seu faturamento, além da responsabilidade civil e penal;  foram requisitadas inúmeras informações sigilosas às principais distribuidoras e redes de farmácia do país; efetivadas mais de 80 audiências públicas ouvindo pessoas e acolhendo denuncias; radiografia minuciosa da questão do presumido superfaturamento na importação de matéria prima farmacêutica, encarecendo o preço final do remédio; investigação rigorosa na falsificação de medicamentos e roubos de cargas, seguidos de receptação para venda no varejo, com casos concretos descobertos e as conseqüências previstas em lei; instauração de dois inquéritos administrativos e um policial, durante a CPI, para apurar aumento ilegal de preço, propaganda enganosa e formação de cartel.

  TRABALHO VITORIOSO

  Teve sucesso a batalha em defesa da economia popular na compra de medicamentos. Os efeitos não serão milagrosos. Porém, a começar pelos genéricos já no mercado, outras medidas serão tomadas em defesa do bolso do povo. Infelizmente, o que pude fazer como Legislador termina terça próxima com o relatório. A “peteca” agora estará nas mãos do Governo para executar o que foi sugerido e o Judiciário punir o que lhe foi pedido. De minha parte, considero a missão cumprida.
  
  

  ACONTECE

  Desconto em folha
  O servidor precisa saber que o desconto em folha tem limite. A soma das consignações, de acordo com o recente Decreto 3.297, não podem ultrapassar 70% da remuneração do funcionário. A soma das consignações voluntárias não pode ser maior que 30% da remuneração do servidor. Só quem pode realizar empréstimos pecuniários em consignação são os bancos federais, as cooperativas de crédito, os fundos de pensão e as entidades abertas de previdência privada.

  Pagamento no INSS
  O pagamento da primeira parcela referente à devolução do Plano de Seguridade Social – PSS – referentes aos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 1994 será feito em folha suplementar no mês de junho. Quem tiver direito à devolução receberá dois contracheques.

  Qualidade da construção
  Os agentes financeiros também têm responsabilidade sobre as falhas de construção nos negócios de aquisição da casa própria. O STJ decidiu que o contrato é do tipo misto, não podendo ser dividido para afastar a solidariedade financeira.

  Prazo
  O julgamento também decidiu que a responsabilidade dos agentes financeiros quanto às falhas de construção não se limita a apenas cinco anos, que o prazo de garantia geralmente aceito pelas empreiteiras. Havendo falta de solidez e segurança na obra, a ação pode ser acionada em até vinte anos, a contar do dia em que surgiu o defeito. Este prazo somente é válido para àqueles defeitos que ponham em risco a solidez e a segurança da obra, como infiltrações, vazamentos e quedas de blocos de revestimento (Processo Resp 51169).

  Trânsito
  No planejamento municipal a questão da educação e fiscalização do trânsito é ponto fundamental. Recente pesquisa demonstra que o prejuízo com acidentes de trânsito no Brasil, por ano, é cerca de R$ 10 bilhões de reais, considerados a perda do tempo de trabalho, danos em veículos, seguros, custos hospitalares e previdenciários, atendimento de emergência, danos ao patrimônio público etc.

  Coluna Publicada aos domingos
  nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE
  Natal e Mossoró - Rio Grande do Norte

Notice: Undefined variable: categoria in /home/neylopescom/public_html/noticia.php on line 42

Notice: Trying to get property of non-object in /home/neylopescom/public_html/noticia.php on line 42

Notice: Undefined index: pagina in /home/neylopescom/public_html/noticia.php on line 42

Notice: Undefined variable: totalPaginas in /home/neylopescom/public_html/noticia.php on line 42

Notice: Undefined offset: 1 in /home/neylopescom/public_html/restrito/incs/funcoes.php on line 618