Opinião
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01 de Abril de 2000
EX-COMBATENTES
EX-COMBATENTES
OPINIÃO informou, na edição do DN (Diário de Natal) de 5 de março passado, que de “agora por diante, as aposentadorias pagas aos ex-combatentes devem ser de valor integral” e “os atrasados são devidos a partir de 5 de outubro de 1988” (data da promulgação da Constituição de 1988).
Muitos leitores têm solicitado por carta maiores informações.
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A Previdência Social vai recuperar os benefícios
dos ex-combatentes ( total de 16.874 no valor de R$ 16.9 milhões), que foram
achatados em função de má interpretação da lei há anos.
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Em 03 de fevereiro passado, o Diário Oficial da
União publicou o despacho favorável do Ministro Waldeck Ornélas, determinando o
cálculo imediato dos valores das aposentadorias e pensões afetadas e o
pagamento dos atrasados. Não foi fixada data para este pagamento.
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A decisão reconhece o sofrimento dos
ex-combatentes, protegidos pelo artigo 53 da Constituição Federal de 1988 e
manda calcular as aposentadorias com proventos integrais, aos vinte e cinco
anos de serviço efetivo, seja qual for o regime jurídico do ex-combatente.
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Todos os ex-combatentes aposentados, sob a
regulamentação de legislação anterior, passam a ser beneficiados
automaticamente, após 5 de outubro/88, recebendo, inclusive, os atrasados.
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Os atrasados serão pagos somente em relação aos
últimos cinco anos, ou seja, a partir de 04 de fevereiro de 1995, data da
aprovação do Parecer ministerial.
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O direito assegurado aos ex-combatentes abrangerá
também os benefícios que foram revistos, com erros administrativos na
atualização, tudo a partir de 04.02.95.
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O teto-limite de R$ 1.200.00, aplicado as
aposentadorias do Regime Geral da Previdência, não se aplica neste caso, porque
o ex-combatente faz jús a percepção de proventos integrais, em qualquer regime
e independente da lei que lhes concedeu o benefício. O ex-combatente receberá o
equivalente aos seus salários na atividade (valor integral da última
remuneração), mesmo que ultrapasse o teto de R$ 1.200.00.
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O único limite no valor dos proventos ou pensões
será o teto máximo, ou seja, o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, membros do Congresso Nacional e Ministros de Estado.
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Serão excluídas do cálculo do benefício as
parcelas cujo recebimento esteja vinculado, por lei, ao exercício da atividade
pelo servidor ou empregado, tais como : ticket-refeição, licença-prêmio;
anuênios; gratificação de férias ou adicional de 1/3 de férias; adicional por
tempo de serviço; gratificação de natal quando cumulada com o abono anual;
participação dos lucros da empresa; vale-transporte; auxílio-creche; Plano
Bresser; adicionais de periculosidade e de insalubridade.
Maiores informações o leitor poderá solicitar no endereço do rodapé de OPINIÃO.
ACONTECEParlamentares
O exercício da atividade parlamentar ocorre em áreas diferentes. Uma emenda dada em parecer de Comissão Técnica é mais útil e com mais possibilidade de aprovação, do que apresentação de projeto de lei, cuja aprovação é rara pelo grande número. O plenário não é o único local de trabalho do parlamentar. Pelo contrário, muitos ficam no plenário, porque nada têm a fazer. A sessão, que dura sete ou mais horas, somente decide na Ordem do Dia (final da tarde). A ação parlamentar verdadeira está nos pronunciamentos, nas comissões, nos pareceres, nas visitas aos ministérios ou órgãos nacionais e internacionais, no relacionamento com as autoridades que decidem, na resposta permanente a correspondência dos eleitores. O povo precisa saber disto para julgar e fazer justiça.Justiça
América Latina
Na condição de Vice-Presidente do Parlamento Latino-Americano integrarei a comitiva oficial da Presidência da República no encontro com chefes Chefes de Estado das Américas, a realizar-se terça próxima em San José da Costa Rica. Retorno na quarta.Coluna Publicada aos domingos
nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE
Natal e Mossoró - Rio Grande do Norte - ·
A Previdência Social vai recuperar os benefícios
dos ex-combatentes ( total de 16.874 no valor de R$ 16.9 milhões), que foram
achatados em função de má interpretação da lei há anos.
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