Opinião

• 29 de Janeiro de 2000

  COMBATE A GASTANÇA

  

   

   

   

  COMBATE A GASTANÇA

  Os administradores públicos brasileiros estão com a “barba de molho”. Agora, o país terá uma lei que punirá severamente a gastança irresponsável, principalmente no final de mandatos. A CNBB com a proposta já aprovada, de mudanças na lei eleitoral e o Congresso Nacional com a lei de responsabilidade fiscal dão um freio no uso da “máquina” nas próximas eleições. Leis existem; é só aplicá-las.

  Tenho dito com insistência: administrar é planejar. É somente criar despesas com a receita assegurada. É não passar “calote” no povo e em quem presta serviços aos entes públicos          .

  A Lei de Responsabilidade Fiscal aprovada esta semana na Câmara dos Deputados é uma apólice de seguro para o cidadão que paga imposto. O irrresponsável com dinheiro público irá para a cadeia. Eis alguns avanços aprovados:

   

  • ·        Planejar o equilíbrio entre despesas e receitas: nenhuma despesa pode ser criada, sem identificar a fonte de financiamento, inclusive aquela para pagamento a longo prazo. O governante que endivida os seus sucessores acaba obrigando o aumento de impostos ou o corte de programas em execução. Ninguém é contra atendimento social. Mas para fazer isto não se justifica gerar endividamento sem poder pagar e colocar os Governos a serviço de reeleições ou promessas demagógicas.
  • ·        Não serão atingidas as despesas correntes, ou sejam, às já existentes (direito adquirido decorrente de lei em vigor, pessoal, benefícios, reajustes de ativos e inativos etc...).
  • ·        O cidadão controla o seu orçamento doméstico, logo o Governo deve também faze-lo. Para isto, as despesas com pessoal terão os seguintes limites em relação ao valor de impostos arrecadados: União: dois e meio por cento para o Legislativo, incluindo TCU; seis por cento para o Judiciário; 41.5% para o Executivo; Estado: três por cento para o Legislativo, incluindo TCE;  seis por cento para o Judiciário; 51% para o Executivo, destacando-se 2% para o Ministério Público; município: seis por cento para o Legislativo, incluindo TCM, quando houver; 54% para o Executivo.
  • ·        Os planos de Governo terão prazo para serem enviados aos Legislativos, sob pena de suspensão das transferências legais de recursos da União para Estados e municípios. Quem aprendeu a governar sem planejar, além de prejudicar a comunidade que representa, terminará punido com multas ou prisão.
  • ·        A lei prevê sérias limitações de gastos em final de mandato, principalmente com  “farras” de publicidade fora da regra constitucional. O artigo 37 § 1° da Constituição somente permite a publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não constando nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.
  • ·        De agora por diante, exige-se total transparência da receita e despesa pública, bem como os mecanismos de planejamento, execução e controle, inclusive na Internet.

  
  

  ACONTECE

  Uma vitória
  Nos últimos dias, denunciei em programas de rádio e nesta coluna (último domingo), que a maioria dos ônibus de Natal não respeita o limite de seis lugares reservados para os idosos e portadores de deficiência, por absoluta falta de fiscalização da Prefeitura. A promotora Dalila Melo publicou no Diário Oficial determinação para que, até 21 de fevereiro próximo, toda a frota natalense respeite os seis lugares reservados na parte da frente do ônibus, antes da catraca. Excelente providência do Ministério Público. Em pleno século XXI, não se justifica desprezo pelos idosos e deficientes.

  Qualidade total
  Desde o início da década de 90 os gaúchos têm um código de qualidade total dos serviços públicos prestados à comunidade. É exemplo a ser seguido pela cidade de Natal no futuro.

  Padrões mínimos
  Uma das funções do município é fiscalizar os serviços públicos essenciais. Nessa linha, o código poderá estabelecer padrões mínimos de eficiência para o fornecimento de energia elétrica, água, esgoto, telecomunicações, saúde, educação básica, segurança, proteção do meio ambiente, transporte, justiça e assistência social básica.

  Cidade da Esperança
  Hoje à tarde a “Cidade da Esperança” realiza a procissão de encerramento da festa da sua santa padroeira, Nossa Senhora da Esperança. O vigário da paróquia, padre  Augustin Calatayud Salom, organiza o evento que culminará com a solene concelebração  eucarística.

  CPI dos remédios
  A imprensa nacional tem dado grande cobertura aos trabalhos da CPI dos medicamentos, que luta contra a alta dos preços dos remédios. Como relator geral, tenho participado de debates, entrevistas e palestras. Na última sexta, estive com entidades de classe dos farmacêuticos do RN. Estou também ao dispor das entidades médicas locais, inclusive para receber sugestões.

  Vitória
  Em fevereiro, afinal, existirão os primeiros remédios genéricos nas prateleiras das farmácias brasileiras, com redução de preço de até 40%. Esta é uma vitória da atual CPI dos medicamentos e da minha luta pessoal como relator-geral, com o apoio do Ministro José Serra. Remédio genérico é aquele que não é de marca, nem patenteado, mas faz o mesmo efeito. Vou defender ampla campanha de orientação à sociedade.

  Coluna Publicada aos domingos
  nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE
  Natal e Mossoró - Rio Grande do Norte

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