Opinião

• 15 de Janeiro de 2000

  QUEM PAGA A CONTA?

  

   

   
  

   
  

  QUEM PAGA A CONTA?

  Serão os aposentados e pensionistas que devem pagar sozinhos a conta da nossa Previdência ?

  No passado, a Previdência brasileira nada planejava para saber o que podia ou não pagar. Tudo era feito em cima da perna, a exemplo de muitos executivos públicos atuais, que confundem administração com “obras de fachada” e muita publicidade. Ao longo dos anos, acumulou-se  um suposto déficit previdenciário. Digo suposto, porque a receita das contribuições era sempre desviada para outras áreas e tal qual uma doença crônica a sonegação enraizou-se no nosso sistema previdenciário.

  O governo federal recentemente mandou emenda constitucional, taxando os inativos do serviço público para resolver o problema. Ao contrário do que mencionou recentemente um leitor do DN (“cartas do leitor”) não foi o deputado Ubiratan Aguiar (PSDB-CE), mas sim este articulista, o primeiro deputado brasileiro (emenda n° 01 em tramitação)  a ser contra esta cobrança, tanto para o passado, quanto o futuro. Por que ? Por várias razões: o particular quando negligencia responde pelo seu erro, devendo aplicar-se o mesmo ao Estado; é mentirosa a afirmação de que o servidor não pagava Previdência. Sempre pagou em alíquotas diferentes; há cinco anos o serviço público, ativos e inativos, têm salários congelados. Taxá-los é confisco salarial; os inativos não são bandidos que fraudaram o Governo. Eles se aposentaram de acordo com as leis vigentes à época, garantidos pela Constituição (ato jurídico perfeito)...

  Votarei contra esta taxação. E não estou de braços cruzados. Fiz emenda e vou defende-la. Quando me dizem que o FMI exige esta providência, fico convencido de que se o Congresso Nacional disser não a proposta, o mundo e o FMI respeitarão mais o nosso país. Dirão os países ricos e o próprio FMI: “o Brasil atingiu, afinal, a sua maturidade democrática. O Congresso livre dá a última palavra da sociedade, como acontece nos Estados e na Europa, onde o Executivo não “dobra” o Legislativo”.

   

  CONSULTÓRIO JURÍDICO

  • O segurado aposentado por invalidez é obrigado a fazer exames médicos?

  Sim. Em qualquer situação o segurado terá que fazer exame médico, a cargo da Previdência Social, além de processo de reabilitação profissional, por ela proposto e custeado, bem como tratamento médico gratuito, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

  • Qual o valor da aposentadoria por invalidez?

  O valor corresponde a 100% do salário de benefício.

  • E quando o inválido necessita da ajuda permanente de outra pessoa?

  Nesse caso, o valor da aposentadoria é aumentado em 25%. O reajuste dos proventos abrange também este percentual, o qual, todavia, não é incorporado a pensão futura, cessando com a morte do segurado.

  • Quando se inicia a aposentadoria por invalidez?

  No dia seguinte ao do término do auxílio-doença, ou após a perícia médica que conclua pela incapacidade total e definitiva para o trabalho.

   

  ACONTECE

  Bandern
  Nesta data, em 1906, era fundado o Banco do Estado do Rio Grande do Norte (BANDERN), recentemente liquidado. A propósito, recebi as informações sobre as habilitações de créditos imobiliários feitas pelo Interventor do Banco Central junto ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). São milhões de reais que os bancos privados e públicos do Brasil já receberam ou compensaram as suas dívidas oficiais.

  E agora ?
  Será que o Estado do RN, a exemplo de outros, poderá também reduzir o seu débito com a CEF, usando os créditos do FCVS ? Fiz tudo que podia fazer. De agora por diante a responsabilidade é do Governo do Estado, que deverá conferir os seus créditos neste Fundo e saber se foram todos habilitados e qual a forma de pagamento ajustada. Como parlamentar não tenho poderes para  abrir esta caixa preta.

  Auditoria geral
  Sugiro ao Governador Garibaldi Alves, que solicite aos cursos de Economia, Contábeis e Administração pública das Universidades estaduais, que constituam comissão de alunos e professores para fazer o levantamento minucioso destes valores financeiros, afinal um patrimônio do povo potiguar. As informações que solicitei ao  BC  estão a disposição.

  Jota Epifânio
  A morte do colunista J. Epifânio entristeceu o jornalismo norte-rio-grandense. Ele durante anos, narrou a vida social do Estado com inegável independência.

  São Sebastião
  Quinta próxima, completa 51 anos de criação a paróquia de São Sebastião do bairro do Alecrim, em Natal. Festas tradicionais marcam a significativa data.

  Desarmar ?
  Desarmar o cidadão ? Sou favorável, desde que a sociedade tenha a mínima segurança de que o bandido está também desarmado para evitar que este leve vantagem ao praticar a violência. A venda de armas deverá ser rigorosamente controlada pelo Estado, da mesma forma do que acontece com a venda de psicotrópicos, produtos importados etc...

  Coluna Publicada aos domingos
  nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE
  Natal e Mossoró - Rio Grande do Norte

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