Opinião

• 24 de Novembro de 2001

  A VERDADE NUA E CRUA

  

   

   

   

  A VERDADE NUA E CRUA

  A CLT e as leis trabalhistas não mudarão uma vírgula sequer com a aprovação do projeto de lei que está na Câmara, alterando a redação do artigo 618 da Consolidação. Esta é a realidade. Infelizmente, por desinformação ou questões políticas e  nunca defesa do trabalhador, alguns setores protestam, alegando absurdos como a revogação da CLT, o fim do salário mínimo, do FGTS, da carteira do trabalho, do auxílio maternidade, férias e outras tolices. Pura invenção. Afinal, qual o objetivo deste projeto?

  Fundamentalmente, dar força aos sindicatos, que poderão ajustar condições de trabalho, através de acordos ou convenções coletivas de trabalho, firmadas dentro das exigências do Título VI da CLT. O trabalhador e os empregadores somente por livre vontade farão estes acordos e poderão revogá-los a qualquer tempo, se desejado por um das partes. A Justiça do Trabalho pode ser chamada a qualquer tempo para defender, sobretudo, os interesses do trabalhador, anulando total ou parcialmente acordos feitos. Somente será válida a negociação que “vise à melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais”, conforme exige o artigo 7° da Constituição Federal. Qualquer negociação tida como contra o trabalhador é nula.

  Nenhum direito trabalhista será revogado. São inteiramente mantidas as garantias sociais da Constituição, as leis complementares, as regras de saúde e segurança do trabalho, o FGTS. A proposta é alternativa, optativa (se o trabalhador desejar) e complementar, isto é, se as partes quiserem fazer um acordo  diante de situações especiais poderão faze-lo, nos limites estabelecidos. Caso contrário, aplica-se a lei vigente, mesmo desatualizada. Os acordos não revogam  lei nenhuma; apenas, quando atendidas as exigências legais terão força de lei ordinária.

  Por que esta lei facilita?

  Porque, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda a negociação coletiva das condições de trabalho. Os governos socialistas europeus adotam esta prática há anos. O Brasil fica, ainda, atrelado a certas regras da década de 40, em prejuízo de avanços. Por exemplo: a lei brasileira proíbe parcelar férias em mais de duas vezes. O que prejudicará o trabalhador poder dividir suas férias em três períodos ou até quatro semanas, se quiser ? Hoje isto é ilegal. A lei atual diz que o trabalhador transportado pela empresa já está à disposição do trabalhador, mas não fixa o tempo. Um acordo ou convenção fará a fixação desse tempo, favorecendo o trabalhador. Certos serviços exigem jornada de trabalho de 12 horas por 36 hs de descanso, mas a lei atual impede. Os lucros, pela lei atual, só podem ser distribuídos aos empregados duas vezes por ano. Por que não serem distribuídos mês a mês, de dois em dois meses etc... ? O Banco de horas permite o trabalhador compensar horas não trabalhadas. Hoje é considerado ilegal. Colocar o 13° salário em poupança mensal ou pagar mês a mês é vedado pela lei atual. Atualmente, por tudo ser proibido, aumenta dia a dia o desemprego ou a informalidade (trabalhador sem carteira assinada).

  Objetivamente, inexiste um único prejuízo que o trabalhador possa ter com a aprovação desta lei. Ele só negociará quando lhe for favorável. E se o poder econômico influir nos sindicatos enfraquecidos, qualquer trabalhador ou entidade poderá acionar o Ministério Público ou a Justiça do Trabalho. Afinal, este risco de má fé já existe. A  lei abre uma janela, que pode favorecer o trabalhador nas negociações. Se não favorecer, continua tudo como está. A verdade nua e crua mostra que   não será revogado nenhum direito trabalhista, a Constituição é mantida intocável, como também a CLT e o poder da Justiça do Trabalho. O resto é engodo e “tempestade num copo dágua” para enganar o trabalhador e negar-lhe o direito de  progredir nas suas relações de trabalho.

  Em tempo: o leitor para conferir este comentário pode solicitar a esta coluna ( nl@neylopes.com.br ) o texto da proposta e pareceres técnicos.
  
  

  ACONTECE

  Melquíades
  Faleceu o professor e escritor José Melquíades. Fui seu aluno e depois seu colega professor. Um dos homens mais puros do Rio Grande do Norte. Dedicou-se ao magistério como um sacerdote. Encaminhou nos estudos lingüísticos várias gerações potiguares.  Na produção intelectual deixa lacuna insuperável.

  FGTS
  Os optantes do FGTS já recebem os formulários para a percepção das diferenças relativas aos expurgos econômicos promovidos na correção das contas do Fundo pelos planos verão (16.64%, janeiro de 1989) e Collor 1 (44.8%, março de 1990). A distribuição é da CEF e dos Correios. O trabalhador também poderá obter informações no site da Caixa (  www.caixa,gov.br ).

  Carros
  A falta de dinheiro dos brasileiros levou a indústria automobilística a produzir carros compactos, de bom acabamento e baratos. Hoje, estes veículos populares (mil cilindradas) têm a liderança inconteste de vendas no país.

  Apartamentos
  Os construtores cearenses, segundo a imprensa nacional, aplicaram idéia semelhante ao mercado imobiliário de Fortaleza. Lançaram nos últimos três anos, 38 edifícios na faixa de 65 metros quadrados com, pelos menos, duas suítes, serviços e equipamentos comuns, localizados em bairros nobres. O sucesso é tamanho, que já estão sendo lançados os “supercompactos” com 87 metros em média, quatro suítes, cozinha, sala, área de serviço e varanda. Preço, localização e condições de pagamentos são os maiores atrativos.

  Plano Diretor
  Natal terminará perdendo a “corrida” de construção de novos edifícios para os municípios do Grande Natal. Isto significará menos recolhimento de impostos e atraso na montagem de uma infra-estrutura habitacional moderna na cidade. O motivo é a rigidez do Plano Diretor vigente. Uma coisa é preservar o meio-ambiente; outra é a obsessão com interdições de áreas, limitações de gabaritos e outras posições extremadas.

  Crescimento
  Estimular construções não significa poluir, desde que os espaços verdes sejam preservados nos locais certos, protegido o subsolo e outras cautelas.  O resultado é o atual: Fortaleza, João Pessoa e Recife crescem na expansão imobiliária duas vezes mais do que Natal.... A nossa vitória é o crescimento da pobreza em áreas nobres e na periferia, dando espaço para ações passageiras de assistencialismo e paternalismo.

  Coluna Publicada aos domingos
  nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE
  Natal e Mossoró - Rio Grande do Norte

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