Opinião

• 17 de Março de 2001

  TIRO NO PÉ

  

   

   

   

  TIRO NO PÉ

  Em recente debate nacional, defendi a presença e o respeito às decisões do judiciário nos casos de quebra do sigilo bancário, regra fundamental numa democracia. O princípio é o mesmo para assegurar aos 65 milhões de  trabalhadores o pagamento da correção devida ao FGTS, na edição do Plano Verão (1989) e Collor (1990), cujo direito foi garantido, através de sentença, pelo Supremo Tribunal Federal.

  Concordar que se elimine a ordem prévia do juiz e o funcionário público possa quebrar o sigilo bancário das pessoas em nome do aumento da receita e combate aos sonegadores, significa também concordar que, em certas situações,  poderá nada valer uma sentença do STF (instrumento de proteção a direito individual) e que os trabalhadores brasileiros, no momento, querem se beneficiar de sentença que  desfalca em cerca de 40 bilhões de reais os cofres públicos.

  Por mais incompreendido que seja, jamais  abro mão da defesa dos direitos e garantias individuais. O que de mais grave acontece numa democracia é o cidadão não ter meios de combater a injustiça. Incompreensível que  as pessoas físicas ou jurídicas cumpram as sentenças e o Governo tente abrigar-se em razões de “interesse público” para burlar as decisões do Judiciário. Isto somente seria possível com a alteração da Constituição para que a casa deixasse de ser asilo inviolável,  liberada a invasão da privacidade individual e o Governo  escolhesse, pelo valor, as sentenças a serem cumpridas.

  O populismo e a demagogia  dão sempre tiro no próprio pé, quando  aprovam medidas de rótulo aparentemente ético com essência autoritária. A última lei que regulou a quebra do sigilo bancário foi prova disto. O Congresso  permitiu a quebra do sigilo bancário sem ordem judicial e agora o trabalhador está ameaçado de não receber – como devia – a correção do seu FGTS. Tudo porque, privacidade de dados e cumprimento de sentença judicial são direitos e garantias individuais de mesmo nível, escritos na mesma Constituição. Quando se desrespeita um (no caso, a quebra do sigilo), o outro direito é igualmente ameaçado (obrigação de cumprir sentença). Aí mora o perigo dos precedentes, em matéria de cidadania...
  
  

  ACONTECE

  Alíquota menor
  A partir de amanhã as alíquotas de contribuição previdenciária de empregados, empregados domésticos e de trabalhadores avulsos que recebem até três salários mínimos serão reduzidas como compensação pela alteração da alíquota da CPMF de 0.30%  para 0.38%. Quem ganha até R$ 398.48 e recolhe atualmente 7.72% passará a contribuir com 7.65%. Para os trabalhadores com remuneração entre R$ 398.49 e R$ 473.00 a alíquota cai de 8.73% para 8.65%.

  Gás
  O gasoduto da Petrobrás, que parte de Guamaré e distribui o nosso gás natural nos estados nordestinos, está sendo estendido até Mossoró, que disporá, em cerca de cinco meses, de um terminal de venda.

  Memória
  Lamentei profundamente a morte de Paulo Diógenes. Fomos, juntos, Secretário de Estado no governo Cortez Pereira. Um homem de vontade firme, leal e corajoso. O seu nome fica gravado na política do Estado.

  Carga pesada
  Sou convencido de que, havendo severa fiscalização para punir sumariamente os transgressores, a  redução de tributo baixa o preço e beneficia o consumidor. A carga tributária no Brasil, por exemplo, sobre a compra de um televisor é de 23% e a soma dos encargos sociais de 60.24%. Na Coréia é de 10.17% e 13.67%, respectivamente.

  Federação
  Caminha bem a candidatura do empresário Marcantoni Gadelha à Presidência da Federação do Comércio. Os sinais são de expressiva vitória. Até agora, a disputa está em alto nível, preservando a imagem da instituição e dos competidores.

  Oportunidade
  Na vida pública, sou intransigente defensor do direito à oportunidade. No RN existem milhares de conterrâneos, faltando-lhes apenas a oportunidade de mostrar o valor pessoal. A posse recente do Ministro da Minas e Energia, senador José Jorge, lembrou o Governador Costa Cavalcanti de Pernambuco, tido historicamente naquele Estado como quem mais deu oportunidades a pessoas simples e sem tradição. José Jorge foi um deles, ao lado dos deputados federais Gustavo Krausen, ex-governador e Ministro Joaquim Francisco e outros. Em nosso Estado, o campeão na oferta de oportunidades foi o ex-governador Cortez Pereira. 

  Carnaubais
  O prefeito  de Carnaubais, Luiz Gonzaga Cavalcante Dantas, é um lutador. E tem grande visão administrativa. Ele acaba de inovar, lançando o projeto “cidade histórica”, visando resgatar a história do município e estimular o turismo com a construção de um hotel fazenda, além de estudos ambientais, formação de grupos folclóricos, artísticos, de artesãos e revitalização/intercâmbio da biblioteca e museu municipal. Muito arrojo.

  Livro
  Está no prelo, em fase final, o livro de minha autoria OPINIÃO II. Trata-se de coletânea de artigos publicados nesta coluna, jornais nacionais e pareceres jurídicos emitidos na Câmara Federal. Enviarei para aqueles que solicitarem.

  Coluna Publicada aos domingos
  nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE
  Natal e Mossoró - Rio Grande do Norte

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