Opinião

• 13 de Julho de 2002

  O QUE PODE; O QUE NÃO PODE

  

   

   

   

  O QUE PODE; O QUE NÃO PODE

  Está provocando certas dúvidas a verticalização, que reduz as ações nos Estados daqueles Partidos que apoiarem o mesmo candidato a Presidente da República, aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral para as eleições deste ano. Como não existe lei específica regulando o assunto, o TSE tem respondido consultas e os advogados  interpretam a legislação. E fica sempre a pergunta: afinal, o que pode e o que não pode nesta eleição? Nas disputas estaduais, são comuns os casos de “coligações brancas”, como por exemplo, filiados do PSB no Estado a favor da candidatura de Fernando Bezerra a Governador; ou, candidatos do PL apoiando candidatos proporcionais ou majoritários do PFL; ou peemedebistas no palanque de Wilma. As hipóteses são variadas. Resta saber, se estas “coligações brancas” são permitidas e quais os limites. Eis o resumo de algumas orientações legais.

  ·      Os partidos e seus candidatos não poderão pedir votos para candidatos de outros partidos políticos ou coligações em seus programas de TV e rádio no horário gratuito, por ferir o artigo 54, da Lei 9.504/97.

  ·      É permitido, por inexistir proibição legal, que em relação a comícios e outros eventos, os candidatos ou pessoas filiadas a um determinado partido político compareçam a palanques, passeatas ou outros tipos de eventos eleitorais, organizados e patrocinados por candidatos de outros partidos a ele não coligados. Por exemplo: candidato do PMDB a deputado estadual ou federal poderá participar do palanque em favor de Wilma ou Fernando Bezerra e vice-versa.

  ·      O exame dos casos concretos não competirá à Justiça Eleitoral, mas sim aos órgãos dos Partidos.

  ·      Em relação à propaganda eleitoral (out doors, cartazes, impressos em geral), a orientação é no sentido de que em nenhuma hipótese poderão ser utilizados recursos do Fundo Partidário, os quais têm destinação específica, definida na lei, que é a de divulgar as diretrizes e plataformas do partido político e de seus próprios candidatos.

  ·      Nos programas gratuitos de rádio e TV relativos ao segundo turno, não será permitida a participação de dissidentes, ou sejam, filiados a partidos que tenham formalizado apoio a outros candidatos.

  A surpresa causada pela verticalização das coligações provocará, ainda, outras indagações e tudo será resolvido pela interpretação dos tribunais. Há, porém, limite nessas interpretações: o princípio constitucional de que “ninguém é obrigado a fazer deixar de fazer alguma coisa senão em virtude lei” (art. 5°, II, da C.F.). Na prática, a verticalização surtirá poucos efeitos nas bases estaduais e municipais. Ela influiu, apenas, na aliança para Presidente da República. E é bom que seja assim, porque obrigar a mistura de azeite com água é (e será) sempre impossível...
  
  

  ACONTECE

  Correio
  Estou atento à derrubada do veto presidencial ao projeto de lei complementar que corrige equívocos na interpretação da lei 8.529/92, a qual disciplina a complementação de aposentadoria dos empregos dos Correios (ECT) admitidos até 31.12.76. Como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, coloquei este projeto em pauta e foi aprovado por unanimidade. Após as eleições, a luta será derrubar o veto.

  Pesca
  A pesca é uma das melhores alternativas econômicas para o Estado, principalmente na oferta de empregos. Manoel Leôncio, presidente da Colônia de Pescadores de Rio do Fogo e Lourival Gomes, em Zumbi têm feito excelente trabalho de articulação e levantamento de dados. Encaminhei tudo para o Ministro do Meio Ambiente e o Presidente do IBAMA.

  Idosos
  O estatuto dos idosos brasileiros será objeto de debate em Natal, no próximo dia 16 de agosto, no “I Encontro Estadual dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte”. A organização do evento está sendo coordenada por Aldenor Cândido de Souza, Presidente do SINDAP-RN e José Paulino, Presidente do APIRME. Aceitei ser expositor acerca da posição atual do projeto de lei  3.561/97 (Estatuto do Idoso), que será votado ainda este ano na Comissão de Justiça da Câmara Federal.

  Fuzileiros
  Estão abertas as inscrições para ingresso no corpo de fuzileiros navais da Marinha de Guerra do Brasil. São ofertadas 600 vagas para candidatos do sexo masculino com vencimentos iniciais de R$ 612.00.

  Concursos
  Autorizada a realização de concursos públicos de nível superior para acesso à Receita Federal, INSS, Previdência Social e Banco Central. 

  Prêmio
  Criado em parceria com a Fundação Bunge – antiga Fundação Santista – o prêmio de incentivo à educação fundamental. O objetivo é reconhecer o mérito de professores de 1° e 2° séries do ensino fundamental da rede pública que tenham desenvolvido experiências pedagógicas.

  Ribeira
  Reaberta  ao público a agência da Previdência Social no bairro da Ribeira, em Natal. As instalações foram totalmente reformadas e o atendimento está duplicado (15 novos computadores permitirão maior agilidade na concessão de benefícios). A agência atenderá também as pessoas jurídicas (empresas), que desejem a expedição, por exemplo, de certidão negativa de débito.

  Leite
  Os produtores de leite do Estado estão em situação aflitiva. Toda indústria do setor paga além de R$ 0.50 no litro de leite. Aqui, o Estado – principal comprador, através do programa do leite – está pagando R$ 0.38/R$ 0.40 centavos. Se o Governo não incentiva a produção, quem irá estimular ?

  Santana
  Quinta próxima começa a tradicional festa de Santana em Caicó com o hasteamento da bandeira. Irá até o dia 28 com a missa de encerramento. Em Currais Novos, a festa de Santana tem início terça próxima e termina no dia 26.

  Coluna Publicada aos domingos
  nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE
  Natal e Mossoró - Rio Grande do Norte

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