04 de Outubro de 2003
A REFORMA DO JUDICIÁRIO
Justiça popular e rápida
é a grande reivindicação
nacional. Para isto,
a Câmara Federal já
aprovou reforma no Judiciário que,
no momento, encontra-se em
debate no Senado Federal.
A seguir, a fase atual
dos principais pontos
da Reforma do Poder Judiciário brasileiro.
INGRESSO NA CARREIRA
Tem sido unânime considerar
o concurso público como
o melhor método de
recrutamento, por ser eficaz
e democrático. A adoção da eleição
vem sendo descartada pelo risco
de excessiva politização do Judiciário.
Vários dos trinta e nove
Estados norte-americanos
que adotaram a eleição
estão alterando o sistema. A participação do Ministério
Público em todas as fases
do concurso foi acrescentada no Substitutivo
do Senado Federal, como
forma de fiscalização, de controle
externo, ao lado da
OAB.
PROMOÇÃO NA CARREIRA
A promoção
por merecimento vem
sendo questionada. Consideram os Parlamentares que
os critérios hoje
utilizados para tal promoção
são por demais
subjetivos. A proposta
da Câmara exige desempenho por
critérios objetivos
de produtividade e presteza. Segundo
o texto aprovado no Senado
Federal, até o momento,
não será promovido o juiz
que, injustificadamente, retiver autos
em seu poder
além do prazo legal.
APERFEIÇOAMENTO DOS MAGISTRADOS
A sugestão
de criação da Escola Nacional
junto ao STJ foi acolhida na Câmara
e no Senado. O dispositivo
estabelece que a Escola
Nacional de Formação
e Aperfeiçoamento de Magistrados funcionará junto
ao STJ e será competente para regulamentar
os cursos oficiais para
o ingresso e promoção
na carreira. Os textos
inovam prevendo que o juiz
terá que, periodicamente, participar
de curso oficial ou
reconhecido por escola
nacional de formação
e aperfeiçoamento de magistrados.
FÉRIAS DOS MAGISTRADOS
Hoje, as férias estão
previstas na Lei Orgânica
da Magistratura. O Projeto de Lei
Complementar nº 144, de 1992, em
tramitação na Câmara dos Deputados,
trata da matéria,
mantendo os sessenta dias de férias.
Na Câmara, foi inserido princípio
da não interrupção da
atividade jurisdicional, sendo vedado férias
coletivas ou recesso nos
juízos e tribunais, exceto
nos Tribunais Superiores,
funcionando em dias em
que não houver expediente
forense normal,
juízes em plantão permanente.
O Senado não manteve tal
dispositivo, deixando a matéria
para disciplinamento do Estatuto
da Magistratura.
NÚMERO DE JUÍZES
No
Brasil, o número de juízes está muito
aquém de outros Estados
democráticos em relação
ao número de habitantes.
A reforma prevê que o número
de juízes na unidade jurisdicional será
proporcional à efetiva demanda
judicial e à respectiva
população.
PUBLICIDADE DAS DECISÕES
As Propostas
da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal determinam que
as decisões administrativas dos Tribunais
sejam tomadas em sessão
pública. O texto constitucional
somente obriga a motivação das decisões
administrativas. Hoje há, portanto,
a possibilidade da realização de sessões
sem a necessária publicidade.
REGIME DISCIPLINAR
DOS MAGISTRADOS
A perda de cargo pode ser
decidida pelo Conselho
Nacional de Justiça, segundo
o texto da Câmara dos Deputados.
As hipóteses são a desobediência
a qualquer das vedações (dedicar-se a atividade
político-partidária, por exemplo);
a negligência e desídia
reiteradas no cumprimento dos deveres
do cargo, arbitrariedade ou
abuso de poder e o procedimento incompatível
com o decoro de suas
funções. A proposta
do Senado Federal
substitui a possibilidade de perda do cargo
do magistrado por decisão
do Conselho Nacional
de Justiça pela prerrogativa
desse Conselho formular representação
nesse sentido, concentrando no Judiciário
a decisão final. Com
a finalidade de punir o juiz
desidioso e a evitar o acúmulo
de processos, a Câmara dos Deputados
previu a suspensão do pagamento
do subsídio, no caso
de descumprimento de prazos processuais pelo
juiz, na forma da lei,
texto esse que
foi suprimido no Senado
Federal. Quanto à quarentena
posterior, ou seja, a proibição
de exercício da advocacia
após a aposentadoria, a proposta
aprovada na Câmara dos Deputados
veda o exercício no juízo
ou tribunal do qual
tenha o magistrado se afastado, antes
de decorridos três anos
do afastamento do cargo por aposentadoria
ou exoneração. O Senado
alterou a Proposta da Câmara para
impedir o exercício em
qualquer juízo ou
tribunal, no caso de aposentadoria,
por três anos.
ELEIÇÃO NOS
TRIBUNAIS
As entidades representativas dos magistrados
reivindicam a eleição para os cargos
de direção dos Tribunais, como
medida importante para
a democratização interna das Cortes.
Na Câmara, foi proposta a eleição
dos órgãos diretivos dos
Tribunais, mas o Plenário
negou. O texto do Senado
Federal é expresso ao
prever a eleição dentre
os membros mais antigos,
por maioria absoluta
e voto secreto, para
mandato de dois anos,
vedada a reeleição.
PROIBIÇÃO DO NEPOTISMO
A proibição do nepotismo
foi rejeitada na Câmara dos Deputados,
tendo a matéria sido considerada de legislação
ordinária e não constitucional.
No Senado Federal foi
aprovado texto que
determina, no âmbito da jurisdição
de cada Tribunal ou
Juízo, a vedação de nomeação ou
designação para os cargos em
comissão e para as funções
comissionadas, de cônjuge, companheiro
ou parente até
o segundo grau, inclusive,
dos respectivos membros
ou juízes vinculados, salvo
a de servidor ocupante
de cargo de provimento efetivo
das carreiras judiciárias, caso
em que a vedação é
restrita à nomeação ou designação para
servir junto ao magistrado
determinante da incompatibilidade.
CONTROLE EXTERNO
O órgão
de controle externo
do Judiciário, no texto
da Câmara, é o Conselho Nacional
de Justiça, com quinze
membros, com mandato
de dois anos. Os membros
são integrantes da magistratura,
do Ministério Público,
além de dois advogados,
indicados pelo Conselho Federal
da OAB e dois cidadãos, indicados
um pela Câmara
dos Deputados e outro
pelo Senado Federal.
Somente a presença dos advogados
no Conselho foi mantida no texto
do Senado Federal como
representação do controle
social e externo ao Judiciário.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A proposta
da Câmara de criação da Escola
Nacional de Formação
e Aperfeiçoamento de Magistrados, funcionando junto
ao Tribunal, foi mantida no Senado
Federal, que também
acolheu o dispositivo que
dá mais poderes ao Conselho
da Justiça Federal.
FORO ESPECIAL
A Câmara previu o foro
especial por prerrogativa
de função, mas sempre
com a partícula enquanto
no exercício da função
ou enquanto no
exercício do cargo. O Senado
manteve.
Coluna Publicada aos domingos
nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE
Natal e Mossoró - Rio Grande do Norte
