Opinião
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13 de Março de 2004
TRIBUTOS & PREVIDÊNCIA
TRIBUTOS & PREVIDÊNCIA
Duas reformas avançam no Congresso Nacional: a tributária e a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) paralela da Previdência. O país exige definições urgentes nestas áreas.
A PEC TRIBUTÁRIA
A tributária, embora tímida, traz muitas novidades. Por exemplo: estende a competência privativa da União para legislar, além de comércio exterior, também sobre importação e exportação; flexibiliza os precatórios, limitando a obrigatoriedade de provisionamento a 2% da receita corrente líquida; suprime a possibilidade de empréstimos compulsórios em hipótese de desastre ambiental; permite a cobrança de contribuição especial sobre serviço de iluminação pública somente para indústrias que consumirem acima de 15 KV; acrescenta a hipótese de imunidade tributária para a importação de obras de artistas brasileiros ou de temas brasileiros; retira a possibilidade de permitir acesso ao público sobre informações de incentivos fiscais dados a pessoas jurídicas; veda a cobrança de ITR (Imposto Territorial Rural) em áreas de florestas; retira a hipótese de cobrança de IPVA sobre barcos e aeronaves; inclui como bens que terão a menor alíquota do ICMS a energia elétrica de baixo consumo, máquinas e implementos agrícolas, insumos agropecuários e material reprodutivo destinado ao melhoramento genético animal e vegetal.
A complexa questão da competência de baixar e restabelecer as alíquotas do ICMS será transferida para o órgão que suceder o atual CONFAZ. As mudanças autorizam o Senado a diferenciar alíquotas de ICMS sobre o consumo de energia elétrica; acrescenta a hipótese de compensação entre origem e destino no âmbito do ICMS; estabelece causa de isenção para atendimento a programas culturais e assistenciais a serem previstos em lei complementar.
A PEC PARALELA
Disciplina o Teto e Subtetos dos servidores, retira a expressão “ou de qualquer outra natureza”, que poderia incluir as verbas indenizatórias ao teto. Abre a possibilidade de que a definição dos valores para os servidores dos Poderes Legislativos e Executivos dos Estados e Municípios seja feita por Lei estadual/municipal.
Garante a PARIDADE aos servidores que ingressam no serviço público, antes da vigência da EC nº 41, desde que cumpram as seguintes condições: 60 anos de idade, se homem, 55 anos, se mulher; 35 anos de contribuição, se homem, 30 anos, mulher; 20 anos de efetivo exercício no serviço público; 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo.
Cria mais uma Regra de Transição possibilitando que o servidor com 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se aposentar, possa ter a idade mínima exigida para aposentadoria reduzida em 01 ano para cada ano de contribuição além do limite de 35 anos de contribuição.
A contribuição previdenciária dos futuros inativos e pensionistas portadores de doença incapacitante incidirá somente sobre a parcela que ultrapasse a R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Aos atuais aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante não está garantido este limite, devendo ser aplicado os mesmos valores a que estão submetidos os demais aposentados e pensionistas.
O Regime Geral de Previdência Social, e os Regimes de Previdência dos Servidores Públicos, poderão adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos Portadores de Deficiência e realizar recenseamento no mínimo a cada 5 anos dos aposentados e pensionistas.
O Sistema Especial de Inclusão Previdenciária abrangerá os trabalhadores sem vínculo empregatício e os sem renda própria, dedicados exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da própria residência (donas de casa).
Resta, agora, aguardar a aprovação final de tais propostas..
ACONTECE
Imposto de Renda - Até 30 de abril deverão ser entregues as declarações do Imposto Renda, pessoa física. A Receita aconselha não deixar para a última hora. Até porque, quem declare mais cedo tem o benefício de receber mais rápido a restituição.
Parcelamento - Até 30 de abril, os contribuintes do INSS, que aderiram ao parcelamento especial de que trata da lei 10.684/03, deverão procurar o órgão para consolidar o acordo de parcelamento. O prazo de pagamento será de até 180 meses com a redução de 50% da multa.
Concurso (I) - A advocacia Geral da União abre 400 vagas (20 serão distribuídas em todo o país) para candidatos com diploma de Direito. O salário inicial é R$ 4.406.00. As inscrições começam amanhã (até o dia 26 deste mês) e podem ser feitas nas agências da CEF, ou na Internet (www.cespe.unb.br). Informações também no fone (61) 448 0100.
Monsenhor Lucas - O Monsenhor Lucas Batista Neto lança o livro “VEU: uma experiência de 10 anos”. Há dez anos ele exerce em Natal, o cargo de Vigário Episcopal Urbano (VEU), além de titular da paróquia de Nossa Senhora das Graças e Santa Teresinha. O livro é uma narrativa muito bem escrita sobre as experiências de evangelização na “Grande Natal”. Ponto curioso no relato é o incentivo dado pelo VEU aos chamados “fest”, iniciados com o “jub-fest da paróquia de Santa Teresinha” e outras paróquias do Estado. Estas festas transformaram-se em louvor a Cristo, com trios elétricos pelas ruas, alegria, música e dança. Surge um novo método de evangelizar.
Consumidor - Amanha, é o dia nacional do consumidor. Em todo país desenvolvido do mundo, o respeito ao consumidor é o traço dominante nas relações econômicas. O nosso Código do Consumidor ainda não é aplicado como deveria. Talvez, pela falta de consciência dos direitos que tem o próprio consumidor.
Vitória do PARLATINO - Embora com 40 anos de existência, o Parlamento Latino Americano (PARLATINO) não integrava, ainda, o Conselho da Organização dos Estados Americanos (OEA), a instituição política mais importante das Américas. A partir desta quinta, o Parlatino passou a compor oficialmente a OEA, órgão com sede em Washington DC. Realizou-se solenidade com a presença de autoridades latino-americanas. A sede do Parlatino é em São Paulo, onde também se realizarão reuniões futuras da OEA.
Dia do Poeta - Hoje, dia nacional da poesia. Todo o dia é dia de poesia. A Ilíada e a Odisséia foram as primeiras manifestações do sentimento humano, através desta linguagem de emoções e ritmos. A primeira, relata a "Guerra de Tróia" (1250 AC) e a outra as aventuras de Ulisses, rei de Ítaca. Na época, a poesia era acompanhada de um instrumento musical - a Lira - e se dividia em "Cantos". A comemoração de hoje coincide com a data de aniversário do grande poeta Castro Alves. O nosso Estado tem expressões poéticas do melhor nível. Falta o incentivo, o apoio cultural, indispensáveis para a descoberta de novos talentos.
Mérito jornalístico - O jornalista conterrâneo Walter Gomes recebeu verdadeira consagração profissional, recentemente no Ceará. A Câmara Municipal de Fortaleza lhe outorgou o título de “cidadão emérito de Fortaleza”. Os jornalistas do Estado apontaram o seu nome como personalidade da comunicação social, sendo-lhe entregue troféu comemorativo. Walter Gomes militou durante anos na imprensa cearense. Até hoje, atua na grande imprensa de Brasília, onde já exerceu diferentes funções e assinou colunas de renome nacional.
Municípios - O maior evento municipalista do Brasil será realizado de 5 a 8 de abril, em Salvador, promovido pela Associação Brasileira de Municípios (ABM). Justiça social, lei de responsabilidade fiscal, reforma tributária, recursos orçamentários, políticas de apoio a micro e pequenas empresas constarão na pauta de trabalho. Informações no fone (61) 321.6882 ou 340.7100.
Coluna Publicada aos domingos
nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE
Natal e Mossoró - Rio Grande do Norte
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