Opinião

• 17 de Janeiro de 2004

  DÚVIDAS NAS ELEIÇÕES

  

   

   

   

  DÚVIDAS NAS ELEIÇÕES

            Percebe-se certa inquietação das lideranças municipais, quanto a possibilidade de mudanças nas regras eleitorais para as eleições de 3 de outubro de 2004. Com relação a 2006, cada interessado, de acordo com os seus interesses, dá informação sobre os efeitos políticos da  verticalização das coligações, o tema mais polêmico. Cabem alguns esclarecimentos sobre tudo isto.

              É bom esclarecer, de saída, que para 2004 nenhuma lei nova poderá ser aplicada à eleição municipal. A nossa Constituição (artigo 16) estabelece que todas as leis referentes ao processo eleitoral, somente se aplicam à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Como falta menos de um ano para o pleito, torna-se impossível qualquer lei eleitoral inovadora. O obstáculo é ainda maior para a hipótese propagada, de que este ano Mossoró poderia ter segundo turno na eleição de Prefeito. O segundo turno municipal segue uma regra constitucional (art. 29, II) e somente se realiza nos municípios com mais de duzentos mil eleitores, não sendo este o caso de Mossoró.

              Como em todos os pleitos, cabe ao TSE regulamentar, através de resoluções, questões como registro de chapas, coligações, propaganda gratuita etc. Isto, todavia, não implica em leis novas, mas apenas interpretação daquelas já existentes.

              Para as eleições de 2006 há expectativas de algumas alterações, caso se aprove a inadiável reforma política. Porém, no caso específico da verticalização das coligações, muito se fala e pouco se conhece. Ela nada tem a ver com reforma política futura, por não se tratar de lei a ser alterada. A  verticalização, surgida em 20 de fevereiro de 2002, significa a interpretação feita pelo TSE da expressão “mesma circunscrição” contida no artigo 6◦ da Lei 9.504/97. A decisão, que originou a Resolução 20.993/02, consagra o princípio de que “mesma circunscrição” é todo o  território nacional, ignorando que as eleições de governador, senador e deputados ocorrem em território estadual.

              Trocando em miúdos, a verticalização, confirmada por decisão do TSE e ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, significa a proibição das coligações nos Estados entre partidos adversários na eleição federal. Está em plena vigência e não faz parte da reforma política em curso. Por exemplo: o candidato de um partido que apóie a reeleição de Lula não pode coligar-se com um partido de oposição ao Presidente. Muitas situações difíceis surgirão em 2006, salvo se alternativa política for encontrada, o que necessitará do apoio do Governo.

              Para a estabilidade da nossa democracia impõem-se no futuro regras estáveis. Porque, se a lei “balança” a democracia também “balança” e gera instabilidade. Chegou a hora de uma solução definitiva.

               DEBATE NO CHILE

              O PARLATINO continuou esta semana, em Santiago do Chile, a série de debates que vem realizando para elaborar o documento solicitado pelos países que integram o Grupo do Rio, acerca do futuro do Partidos Políticos e governabilidade na América Latina. Em maio próximo, quando da reunião presidencial do Grupo do Rio em Brasília, o PARLATINO entregará documento final, que repercutirá em todos os Congressos latino-americanos, em razão das sugestões e propostas nele contidas.

              A reunião desta semana no Chile realizou-se na sede da CEPAL, órgão das Nações Unidas, por coincidência no auditório Celso Furtado. Convidei o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que fez exposição sobre o seu projeto de renda mínima, já transformado em lei.

                VISITA AO PRESIDENTE LAGOS

              Estive no histórico Palácio de La Moneda, sede do governo chileno, em companhia do senador Jorge Pizzarro (vice Presidente do Parlatino), senador Adolpho Singer (Presidente do Conselho Consultivo) e do senador Humberto Pelaez (Secretário Executivo). O Presidente da República, Ricardo Lagos, sempre gentil e atencioso, manteve diálogo conosco sobre o futuro da América Latina.

              Lembrei na ocasião o tema que acabara de abordar no debate da CEPAL sobre a participação dos Partidos Políticos e Parlamentos na sociedade livre. No pronunciamento que fiz, cuja íntegra o Presidente Lagos solicitou, destaco a tríplice função dos Parlamentos: legislar, fiscalizar e debater. É este o trabalho tão incompreendido dos parlamentares.

   A tarefa legislativa compreende “(a) fomentar e apoiar a melhora e o enriquecimento dos corpos legais existentes; (b) promover a harmonização legislativa e o surgimento de leis, decretos e outros corpos jurídicos, de caráter referencial que sirvam de marco à ação legislativa dos países; e, (c) impulsionar em cada Parlamento nacional a adoção das recomendações e resoluções que surjam nas deliberações conjuntas”.

  “No que se refere à ação fiscalizadora, os Parlamentos nacionais e as associações parlamentares devem criar instâncias de acompanhamento e monitorização do cumprimento dos compromissos, recomendações e resoluções que sejam adotadas.

              “Além de que os próprios Parlamentos sub-regionais e regionais constituem por si mesmos, importantes fóruns de discussão e análise dos principais problemas que afetam a sociedade civil e das correspondentes medidas de ação, corresponde a ele propiciar espaços de diálogo intra e inter-regional, não somente com outros organismos similares mas, como também, em geral, com todos os atores relevantes do processo.”

  A DIPLOMACIA PARLAMENTAR

  Na exposição que fiz, chamei, ainda, atenção para nova  ação do parlamentar no século XXI: “No campo das relações internacionais, um conceito e uma prática que se vem desenvolvendo é o da diplomacia parlamentar. Considero oportuno citar o Departamento de Estudos sobre o Desenvolvimento, do Programa das Nações Unidas, que defende como meio de facilitar o trabalho legislativo com perspectiva internacional, a criação de redes interparlamentares, e de esquemas de cooperação no caso de decisões de interesse geral, pode ser uma via fértil que deve ser explorada. Nesta linha, o Parlamento Europeu e o Parlamento Latino-Americano foram pioneiros, realizando suas conferências bienais, desde 1974, considerado o fórum inter-regional mais antigo do mundo.

  Coluna Publicada aos domingos
  nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE
  Natal e Mossoró - Rio Grande do Norte

  
  

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