Opinião

• 25 de Setembro de 2005

  “PIZZA” NO CONGRESSO

  

   

   

   

  “PIZZA” NO CONGRESSO

              O Congresso Nacional brinca com fogo. Talvez, até para melhor assar a “pizza”, já em preparo, que será servida, caso nada mude na legislação eleitoral e partidária para 2006. Isto ocorrendo, o país assistirá o maior exemplo de omissão e co-autoria criminosa com as práticas atuais, que enlameiam a vida política nacional.

              A mudança política será gradual e ela sozinha jamais assegurará a solução total dos vícios existentes. Verdadeiro também que deixar “tudo como está” é um ato de irresponsabilidade inominável. O ex-deputado Roberto Jéferson abriu a “caixa preta” das eleições brasileiras. Provadas ou não as denuncias dele, salta aos olhos a hipocrisia dos gastos eleitorais e as contradições absurdas da legislação vigente. Senão vejamos alguns exemplos.

              Por não existir financiamento público, o candidato procura doações privadas. O “patrulhamento” instituído pelo PT no passado estimulou denuncias em cascata contra quem recebeu dinheiro da construção civil, de bancos, de multinacionais etc. Ora, se a doação era legal, publicada na Internet, o doador  idôneo, como uns e outros se submeterem a estes verdadeiros processos inquisitoriais ? Vi vários casos de colegas desgastados por terem recebido ajuda de certas áreas.

              Caso não mude a lei, qual a empresa séria que irá doar recursos aos candidatos? Poucas (ou nenhuma), porque o doador e o recebedor terminarão nas manchetes dos jornais, rádios e TV’s, respondendo inquéritos, antecipadamente condenados pela mídia e tudo em nome da liberdade de expressão e da transparência. A punição atinge apenas quem cumpre a lei. Os que doam e recebem “por fora” ficam livres e “honestos”.  Como poderá sobreviver uma legislação deste tipo? A mudança deverá considerar que as doações, aprovadas pela justiça eleitoral, não podem ser objeto de comentário jornalístico desairoso, nem denuncias irresponsáveis, sob pena do acusador responder penal e civilmente.

              Outros pontos a regular serão a cláusula de barreira (evitar venda de siglas); os gastos astronômicos com brindes eleitorais; marketing milionário; fidelidade partidária; fortalecer a justiça eleitoral; proibição de coligação em eleição proporcional; showmicios; votação proporcional direta no candidato; durante o processo eleitoral, as televisões e rádios - concessões públicas -  divulgarem programas dirigidos para beneficio de uns e destruição de outros, como ocorreu em Natal em 2004 com patrocínio, até,  de entidades pública e classista.

              Da forma como está a lei eleitoral brasileira não há controle eficaz possível. E se a PEC 446/05, de minha autoria, já aprovada na Comissão de Justiça da Câmara, não for promulgada, nenhuma mudança partidária ou eleitoral será feita no país. A proposta prorroga para 31.12.05 o prazo que termina em 30.09.05 para aprovar as  reformas inadiáveis e possíveis na eleição de 2006.

              Cumpro o meu dever. Esperarei que o Congresso Nacional cumpra o seu.
  
  

  IN MEMORIAM

              Registro o falecimento do desembargador João Meira Lima e do Procurador de Contas Francisco de Assis Fernandes. Duas figuras que engrandeceram as letras jurídicas potiguares.

              O desembargador Meira Lima, vindo de uma família honrada teve além dele, vários outros nomes expressivos vinculados à magistratura. Ouvi muito do meu avô – Manuel Lopes Neto –, o depoimento de que o pai do desembargador Meira Lima era um exemplo de pai de família e cidadão de bem.

              Assis Fernandes cultor do direito. Firme, não transigia fácil no que pensava, salvo quando convencido. Tinha a característica do defensor intemerato da coisa pública.
  
  

  ACONTECE

  Apelo

              Espero que a Prefeitura de Natal já tenha renovado o convênio mensal com o Instituto Histórico e Geográfico de Natal (R$ 3 mil reais), anteriormente suspenso pelo fato da entidade não ter pago a taxa de lixo municipal. O IHG, dirigido com a abnegação de Enélio Petrovich, não merece tal punição. No momento, lá estão sendo recuperados documentos dos séculos XVII, XVIII e do período holandês. É a história de Natal preservada.

  Isenção

              O STF julgou favorável a isenção da Cofins para as sociedades de advogados do Rio Grande do Sul. Está aberto precedente para outras sociedades civis de profissionais liberais ou não.

  Estudante beneficiado

              A justiça de Sergipe assegurou a um estudante maior de 21 anos receber pensão pela morte da avó, até que ele conclua o curso universitário, ou complete 24 anos. O juiz fundamentou-se em precedentes idênticos do STJ e tribunais regionais federais.

  Mossoró

              Recebi há dias, do professor  M.Sc. Wirton Peixoto Costa, diretor do hospital veterinário da UFERSA em Mossoró, apelo para uma campanha, visando a doação de microcomputador para o Hospital, facilitando o aprendizado e a pesquisa dos alunos daquela unidade de ensino. Sensível ao pleito, instrui a FM 95 para lançar uma campanha  na comunidade, de comum acordo com a ESAM. Tentarei outros meios de ajuda.

  E a Transnordestina?

              Como está a inclusão do RN no trajeto da ferrovia transordestina ? Onde se encontra o trabalho técnico, que confirma a viabilidade do nosso Estado, de autoria do prof. Marcos Caldas,  pago pelo Governo Federal? Está escondido a sete chaves ?

  Incrível

              Ouvi falar (sem confirmação), que estaria sendo articulada a vinda de um diretor da concessionária futura para anunciar o que seria possível fazer ou não, com relação ao nosso Estado. Isto é inaceitável. Ficará caracterizado prestígio ao “lobbie” privado. Quem já deveria ter vindo  explicar a ausência do nosso Estado da Transnordestina  era o Diretor da Agência Nacional de Transporte Terrestre, a quem cabe, por lei,  definir o percurso. Interferência de concessionário privado, num governo sério, somente ocorre depois de concluída a estrutura física da ferrovia. Agora, é favorecimento ilícito. Todos, portanto, de olhos abertos !!!! Se necessário, chegarei a pedido de CPI e denuncia no Congresso Nacional, em defesa dos interesses do Rio Grande do Norte.

  Coluna Publicada aos domingos
  nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE
  Natal e Mossoró - Rio Grande do Norte

  
  

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