Opinião

• 10 de Julho de 2005

  O QUE MUDA NA PREVIDÊNCIA

  

   

   

   

  O QUE MUDA NA PREVIDÊNCIA

              A chamada “PEC paralela”, que alterou a reforma da previdência de 2003, já está em vigor.

              O que muda?

  ·          No final da década de 80, juntamente com a senhora Berta Ramalho, vereadora em Natal, fizemos movimento nacional a favor da aposentadoria para a dona de casa. Consegui, no Congresso Nacional, apresentar e aprovar emenda, que transformou a dona de casa em “contribuinte facultativa” da previdência. Um grande avanço.

  ·          Agora, a PEC paralela reconheceu a dona de casa de baixa renda e aquela sem renda própria, que se dedica ao trabalho doméstico na sua residência, assegurando-lhe o direito à aposentadoria especial por tempo de contribuição previdenciária. Ela terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados e o benefício corresponderá a um salário mínimo.

  ·          A paridade voltou a ser aplicada àqueles que ingressaram no serviço público até 31.12.03, data da promulgação da reforma previdenciária. Os reajustes dados aos servidores da ativa serão estendidos automaticamente aos inativos.

  ·          Quem chegou ao serviço público até dezembro de 1998 se beneficiará de regra de transição, desde que tenha 25 anos de serviço, 15 anos na carreira e 5 anos no cargo. Os beneficiários diminuirão um ano na idade mínima para cada ano a mais trabalhado. Para se aposentarem, os homens devem ter, pelo menos, 60 anos e 35 de contribuição. As mulheres, 55 anos e um mínimo de 30 anos de contribuição.

  ·          Os reajustes da ativa somente se estendem às pensões deixadas por quem tenha ingressado no serviço público até 1998. As demais serão reajustadas pelos índices do INSS.

  ·          O Senado não aprovou a proposta da Câmara da redução de cinco anos para aposentadoria de professores de educação infantil, ensino fundamental e médio.

  ·          O Senado também não aprovou os subtetos salariais, aprovados pela Câmara, para os delegados, advogados e fiscais tributários, com base no Judiciário.

  ·          Trabalhadores e servidores portadores de deficiência, que assumam atividades de risco, e aqueles cujas atividades sejam exercidas em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, terão requisitos e critérios diferentes para a concessão de aposentadoria.

  ·          Os atuais e futuros inativos portadores de doenças incapacitantes ficarão isentos da contribuição mensal sobre o rendimento, até o dobro do teto previdenciário (R$ 5.336.00). Acima desse valor, sofrerá o desconto de 11%.

  ·          Após a aprovação da lei, a contribuição da empresa será diferenciada em função da atividade econômica, do tamanho e do número de empregados.

  ·          A PEC paralela já está em vigor desde quarta-feira última, com efeitos retroativos à data da Emenda Constitucional 41/2003.

  
  VOCÊ SABIA?

  Duas recentes inovações no Código Penal:

  1)        É crime, com pena de oito anos de reclusão, facilitar a entrada no país, recrutar, transportar, transferir, alojar ou acolher pessoa que venha a exercer a prostituição. A pena aumenta, se a vítima for maior de 14 e menor de 18 anos e quando está confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda;

  2)        Pode chegar a oito anos de reclusão o crime de manter alguém em cárcere privado (prender de forma ilegal).

  VITÓRIA DE MOSSORÓ

              Participei ativamente da vitória de Mossoró, na última quarta-feira, quando quase meia noite, era anunciada na Câmara Federal a aprovação da proposta de transformação da ESAM em “Universidade do semi-árido”.

              Luta de muitos. Enfrentei no plenário a argumentação do deputado Biscaia (PT-RJ), atual presidente da Comissão de Justiça, para defender que o projeto de autoria do deputado Betinho Rosado era constitucional e o vício de sua origem (parlamentar não pode apresentar nada que crie despesas) fora sanado pela encampação do Executivo à sua idéia. Afinal, vencemos. 

  
  EM PAUTA

  BACHAREL EM TURISMO - Em fase final de tramitação o projeto de lei que regulamenta a profissão de bacharel em turismo. Foi aprovada emenda, aumentando de 12 meses para 4 anos o tempo do exercício profissional ininterrupto para a permissão do exercício da profissão sem diploma superior.

  Debate – Será reprisado hoje, às 9h, na TV Câmara, o debate entre mim e o deputado Alceu Collares  (PDT/RS), ex-Governador do RS, no programa Brasil em  Debate, que teve como entrevistador  o jornalista Tarcísio Holanda. Debatemos sobre "Reforma Política e Crise no Governo Lula".

  Idosos – Aprovado, na Comissão de Seguridade Social, projeto de lei que obriga a criação de uma Delegacia na Defesa dos Idosos nos municípios com mais de 150 mil habitantes. O objetivo é prevenir e conter crimes contra idosos.

  
  OPORTUNIDADE

  CONCURSO (I) - Em fase final de liberação o edital para concurso do Banco Central, quando serão oferecidas 600 vagas, distribuídas em cargos técnicos, com a exigência do ensino médio (R$ 3.229,00); analista de curso superior em qualquer área (R$ 6.444,00) e procurador destinado a bacharéis em Direito (R$ 7.872,00).

  CONCURSO (II) - Até sexta-feira próxima estarão abertas as inscrições para o concurso de médico da Secretaria de Saúde de Brasília, DF, em diversas especialidades (206 vagas). Informações no site www.saude.df.gov.br

  Publicado em 10.07.2005 nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE.

   

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