Opinião

• 12 de Março de 2005

  BOBO É O CIDADÃO

  

   

   

   

   

              Aprendi na Faculdade de Direito que o “bom direito” sempre ajuda o cidadão. O que seria isto, senão a ação judicial bem fundamentada, inquestionável, vendo-se a olho nu a lei violada, cabendo a reparação. O cidadão esperaria, apenas, a hora da sentença transitar em julgado a seu favor para receber a justa indenização.

               Na prática, quando quem viola a lei é o Governo, reduzem-se a cada dia no Brasil as chances do cidadão ganhar (e levar) uma ação judicial. O Poder Público no Brasil goza de privilégios injustificáveis nas causas judiciais em que participa. O fato causa apreensão pelo desamparo a que fica exposto o cidadão. O Governo, em nome do interesse público, é super protegido. O administrador pratica a ilegalidade e fica por isto mesmo, em razão do cumprimento das sentenças dependerem dos efeitos financeiros na receita pública. A contrario senso, não há a menor preocupação, quando uma decisão conduz o cidadão, ou a empresa, à derrocada e à falência. Quantos empregos seriam criados se a ilegalidade na cobrança de um imposto fosse reconhecida? Em quanto elevaria o nível de bem estar de milhares de famílias se o cidadão recuperasse créditos perdidos, por atos administrativos abusivos?

  O resultado dessa odisséia é que, na maioria das vezes, não há preocupação em reconhecer o direito invocado, mas tão somente evitar “suposto” prejuízo ao erário. A aplicação do Direito transforma-se em mero instrumento de burocratas empavonados e suas planilhas econômico-financeiras apresentadas para justificar a derrota da cidadania. O servidor público e o empresário são as maiores vítimas desse quadro caótico. Chega-se a pensar que de nada adianta a lei garantir o direito. O que importa mesmo é saber se haverá gastos, ou conveniência política para pagar o que a lei manda.

  O correto seria a regra de que existindo direito violado, pouco importasse o valor da causa. O direito existe ou não existe. Não há meio termo. Admito até parcelamentos no pagamento de valores elevados, que comprometam a receita pública. Nunca, porém, negar o direito do cidadão ou da empresa, simplesmente porque há impacto no Orçamento Público.

   Quem irá punir o administrador arbitrário, que lesou direitos, cobrou imposto inconstitucional e atos semelhantes? E nos casos em que a justiça julga, a sentença transita em julgado e tudo continua como antes, sem nenhuma conseqüência prática? A lógica econômico-financeira na aplicação da lei beneficia, exclusivamente, o administrador público arbitrário, ou desonesto. Ficam todos impunes. São absolvidos, sob o estranho e inusitado argumento, de que a reparação dos seus atos ilegais prejudica o interesse público. A única conclusão é a de que o cidadão e a empresa jamais podem ser considerados “bobos” por cumprirem o seu dever.

   

  Idéia que cresce  

              Estive quinta-feira última com a Governadora Vilma de Faria. Depois, com lideranças empresariais do Estado, na FIERN. Assunto: elaborar estudo e proposta de projeto de lei para a criação de uma “área de livre comércio”, na região metropolitana de Natal, a partir da conclusão do Aeroporto Internacional de São Gonçalo. A Governadora, a quem cabe liderar o processo, entusiasmou-se com a idéia e convidou-me para, em breve, expor a idéia em reunião no “Grande Natal”, quando a sua administração partirá para um plano estratégico de desenvolvimento da área. Aceitei o convite.

  O que é a proposta

              A proposta, que deve ser defendida conjuntamente com a Refinaria de Petróleo, consiste numa lei federal, de iniciativa do Executivo, (parlamentar não pode apresentar por envolver despesa), que delimitará o espaço geográfico nos municípios da região metropolitana de Natal (incluem-se Nísia Floresta e São José de Mipibú), no qual estarão isentos todos os produtos importados e a serem exportados. Aqueles produtos não acabados (por exemplo, confecções, calçados, etc.) terão a sua industrialização concluída dentro da área, aumentando o preço de exportação, com isenção de impostos. A Federação do Comércio do RN já apresentou excelente estudo sobre o tema.

  Milhares e milhares de empregos

  A exemplo do que aconteceu em Qydhao, na China (visitei recentemente) e várias partes do mundo, isto significará milhares e milhares de empregos, além de aumento de renda. Nada mais, nada menos, do que um “ovo de Colombo”, de onde nascerá “a galinha dos ovos de ouro” para desenvolver o Rio Grande do Norte. 

  Prefeitos do Grande Natal

              Está acertada com o prefeito Jarbas Cavalcanti e o deputado Alexandre Cavalcanti reunião em São Gonçalo, no dia 28 de março, com chefes do executivo municipal, vereadores e líderes do “Grande Natal”. Debateremos a futura Área de Livre Comércio da Região Metropolitana de Natal. A prefeita Norma Ferreira, que faz excelente administração em São José Mipibú, apresentará estudo de integração dessa Área de Livre Comércio com os demais municípios do Estado.

   

  Concurso

  Previsto para o final do mês o edital do concurso do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), oferecendo 128 vagas, sendo 64 para analista judiciário (nível superior em qualquer área, salário de R$ 2.698) e 64 para técnico judiciário (nível médio, salário de R$ 1.777,04). Os aprovados serão distribuídos pelos 64 cartórios eleitorais. 

  Cursos

  A Fundação Municipal de Apoio à Geração de Emprego e Renda (FUNGER), em Mossoró, está com inscrições abertas para o preenchimento de vagas nos 22 cursos que a entidade oferece à comunidade dentro do Programa de Intermediação Profissional. Os interessados devem comparecer à Funger no horário das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira, munidos de currículos e documentos pessoais. Os candidatos também podem adquirir outras informações junto ao setor de Intermediação do Emprego, da Funger, pelo telefone 315-4812.
  
  Empregos 

  O setor supermercadista, em Natal, está anunciando a geração de cerca de 1 mil novos empregos diretos até outubro deste ano. O Hipermercado Extra (do Grupo Pão de Açúcar), que irá funcionar no shopping Midway Mall, vai oferecer cerca de 600 vagas. Já a rede de supermercados Rede Mais vai gerar entre 250 e 300 empregos em sua nova loja, que está sendo construída na avenida Engenheiro Roberto Freire. A rede de supermercados Nordestão promete gerar 300 novos postos de trabalho em um novo empreendimento até o fim do ano.

  Publicado em 13.03.2005 nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE.

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