Opinião

• 14 de Abril de 2012

  A salvação do Nordeste

  

   

  Desde a época em que lecionava Direito Constitucional na UFRN, até a tribuna do Congresso Nacional, defendi acirradamente a implantação no Brasil de um modelo de federalismo regional. O jurista e amigo Paulo Lôpo Saraiva tem excelentes trabalhos sobre essa matéria. O que, afinal, significa federalismo regional? O estado nacional federal é aquele que detém para si a soberania (capacidade de representação perante outros países) e assegura autonomia administrativa e política aos estados-membros. É falso no Brasil o modelo inspirado nos norte-americanos. A União federal monopoliza tudo e os estados se transformam em “pedintes”. Uma verdadeira ditadura, sob a forma de federalismo.

  Quando exerci o mandato de deputado federal por seis legislaturas, apresentei projeto de lei (PLC 323) para o fortalecimento da federação brasileira e evitar que os Estados e municípios vivam de “pires na mão”. Defendi o “federalismo regional”, previsto no artigo 43 da Constituição. Em 14 de julho de 2006, a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, na Câmara dos Deputados, presidida pelo então deputado Miguel de Souza (PL), aprovou o Projeto de Lei Complementar 323/05, de minha autoria, que instituía o complexo geoeconômico e social do Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Relatou a matéria a deputada Ann Pontes (PMDB-PA). Era dado o primeiro passo para a criação do complexo geoeconômico e social do Nordeste, Norte e Centro-Oeste (regiões administrativas), com a prioridade da oferta maciça de empregos, oportunidades, aumento de renda, incremento às exportações e a interiorização do desenvolvimento. Sempre entendi que o texto constitucional vigente (art. 43) oferece os meios para a federação brasileira definir uma política nacional de desenvolvimento regional, com a coordenação da União. Falta, apenas, regulamentar.

  O Projeto de Lei Complementar 323/05 definiu as atividades prioritárias e a concessão de incentivos. A proposta inovou ao sugerir que os incentivos seriam concedidos automaticamente, de forma impessoal àqueles empresários que preencherem as exigências pré-definidas em lei, independentemente de ato de vontade do Poder Público. O incentivo passaria a ser um direito inalienável da cidadania, favorecendo quem se habilitasse a exercê-lo, sem as “conhecidas” influências, fonte de inesgotável corrupção. As regiões administrativas, se colocadas em funcionamento, reduziriam as falhas do modelo federativo brasileiro, com melhor distribuição de competências e ações entre os estados das regiões carentes. Tornaria viável “federalismo regional”.

  A iniciativa chegou a ser aprovada em outras Comissões da Câmara, mas terminou engavetada, com a minha saída do Congresso. Não se explica a razão pela qual o governo brasileiro, até hoje, deixou de regulamentar as regiões administrativas, com o objetivo de alavancar o desenvolvimento nacional de forma harmônica.

  Agora, o presidente do Senado, José Sarney acaba de instituir uma comissão especial com a missão de discutir um novo pacto federativo e a relação entre os estados, os municípios e a União. Muito oportuna à iniciativa. Já era tempo do Congresso Nacional refletir com seriedade sobre o federalismo brasileiro, que é uma ficção. A opção do Brasil num instante de crise econômica mundial não é simplesmente integrar-se à globalização. A questão fundamental será definir o esforço de articulação e cooperação em todos os níveis de governo para alcançar o desenvolvimento e a superação das desigualdades regionais. Por tal razão, valerá uma mobilização política dos nossos representantes no Congresso Nacional, para inserir na pauta da Comissão Especial a regulamentação do “federalismo regional” brasileiro, que significaria objetivamente a salvação econômica e social do nordeste.

  Leia também "o blog do Ney Lopes":
  www.blogdoneylopes.com.br

  

  Ney Lopes – Jornalista; advogado, professor 
  de direito constitucional e ex-deputado federal.

  Publicado aos domingos nos jornais
  DIÁRIO DE NATAL e GAZETA DO OESTE
  Natal e Mossoró - Rio Grande do Norte

Notice: Undefined variable: categoria in /home/neylopescom/public_html/noticia.php on line 42

Notice: Trying to get property of non-object in /home/neylopescom/public_html/noticia.php on line 42

Notice: Undefined index: pagina in /home/neylopescom/public_html/noticia.php on line 42

Notice: Undefined variable: totalPaginas in /home/neylopescom/public_html/noticia.php on line 42

Notice: Undefined offset: 1 in /home/neylopescom/public_html/restrito/incs/funcoes.php on line 618