Brasília em Dia
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22 de Maio de 2010
Um dia atrás do outro...
Na hora em que o espectro do colapso econômico ronda o continente europeu, duas medidas econômicas adotadas no passado pelo Brasil e preservadas no atual governo do Presidente Lula, servem de exemplo para o mundo. São elas: a lei de responsabilidade fiscal (LRP) e o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER),
Temida pelos gestores devido às rígidas normas estabelecidas para utilização do dinheiro público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou de 10 anos de vigência. A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinou regras para o ente público (União, estados e municípios) utilizar de forma transparente os recursos orçamentários. Preveniu, através de ações preventivas, que os gestores cometam erros e desvios, capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A LRF cumpriu o artigo 163, da Constituição Federal.
Desde a sua implantação, a LRF possibilitou condições para a implantação de nova cultura gerencial na gestão pública. Incentivou o exercício pleno da cidadania, estimulando a participação da população no acompanhamento dos recursos públicos investidos pelos gestores. Os tribunais de contas da União e dos Estados se tornaram os responsáveis pela fiscalização. O Ministério Público (MP) atua como órgão auxiliar dos tribunais, na fiscalização da lei e tutor da sociedade. Os 10 anos da lei trouxeram para a administração pública a obrigação do gasto responsável, o equilíbrio das contas públicas, a transparência, o equilíbrio fiscal, a inibição do aumento de despesa do período final da gestão e a penalização da má gestão dos recursos públicos. Sem ela, o Brasil teria naufragado, na recente crise dos Estados Unidos.
O PROER foi satanizado pelos opositores de FHC. Hoje é reconhecido – inclusive pelo atual governo – como instrumento necessário, usado no momento certo para evitar a “quebradeira” do sistema financeiro. O dinheiro gasto não foi colocado para salvar os Bancos, mas sim a poupança e os depósitos populares.
Recentemente, o presidente Obama assumiu o governo com a economia americana a beira do colapso. Três desafios foram colocados a sua frente: uma crise fiscal sem precedentes; parte da infraestrutura do país sucateada e a outra parte obsoleta (sobretudo energia e telecomunicações); e, finalmente, o sistema de seguro de saúde sem condições de dá cobertura suficiente e adequada à população. O presidente americano repetiu nos Estados Unidos a experiência do PROER brasileiro. Propos a Lei de Recuperação e de Reinvestimento Americanos (ARRA), que transitou no Congresso em tempo recorde. O pacote fiscal, sobretudo de recuperação dos Bancos, previu inicialmente gastos e renúncias fiscais da ordem de U$ 787 bilhões. Já rende frutos positivos, com a economia em recuperação.
No período de 1995 a 1997, o nosso Proer mobilizou R$ 40 bilhões de reais na recuperação dos bancos afetados pelo controle da inflação. Observe-se que a solução brasileira – ao contrário dos Estados Unidos e da Europa – teve caráter preventivo, ou seja, antecipou-se ao colapso bancário e garantiu o dinheiro dos depositantes e poupadores. Além disto, o Proer permitiu a criação do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para resguardar os depósitos e investimentos dos clientes bancários, sendo alimentado até hoje por contribuições dos próprios bancos, proporcionais a seus depósitos. Isso garantiu patrimônio de cerca de R$ 22 bilhões.
O atual governo – ferrenho crítico do Proer –, além de reconhecer o histórico equívoco, já aprovou pacote de medidas, que alteraram as regras de saneamento, intervenção e liquidação das instituições financeiras.
Na hora em que se abre o debate sucessório presidencial é importante lembrar a LRF e o Proer, símbolos de medidas necessárias, sem nenhum apelo popular à época. Governar é ter a coragem de aplicar remédios amargos. A propósito, no ano de 1977 como congressista apoiei a lei de flexibilização do monopólio do Petróleo. Sofri – como os demais seguidores do governo FHC – a maldade dos fatos distorcidos e falseados. Hoje, o atual presidente do PT, à época senador José Eduardo Dutra, declara à imprensa: “se eu voltar ao parlamento e tiver uma emenda propondo a situação anterior (monopólio), voto contra. Quando foi quebrado o monopólio, a Petrobras produzia 600 mil barris por dia e tinha seis milhões de barris de reservas. Dez anos depois produz 1,8 milhões por dia, tem reservas de 13 bilhões. Venceu a realidade, que muitas vezes é bem diferente da idealização que a gente faz dela”.
Como diz o ditado popular: nada melhor que um dia atrás do outro....
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