Brasília em Dia

• 27 de Abril de 2007

  Reforma sim; massacre não

  

   

   

   

  Churchil afirmou certa vez: “há duas razões para qualquer coisa: uma boa razão e a razão verdadeira”.

  A frase aplica-se ao debate sobre a reforma da Previdência no Brasil. Aliás, debate antigo e muito recheado de sofismas e meias verdades. Não há como negar-se o déficit previdenciário. Aí está a “boa razão” de quem defende reformulações no sistema previdenciário brasileiro. Porém, a “razão verdadeira” é que será profunda injustiça social e humana transferir para os beneficiários do sistema de Previdência o pesado ônus da mudança.
  
  Sempre pensei assim e como parlamentar durante anos me opus a regras que retroagissem para ferir mortalmente direitos adquiridos, coisa julgada, ou atos jurídicos perfeitos. Isto jamais significou oposição à reforma previdenciária. Apenas, senso de justiça.
  
  Afinal, terão sido os servidores públicos os únicos responsáveis pelo déficit da Previdência? Em absoluto. Os aposentados recebem a parte mínima da poupança que fizeram durante anos. Todos entraram no sistema descontando mensalmente. E o Governo, como agiu? Ficou com esse dinheiro, lucrou muito através de rendimentos financeiros, que precisam ser computados na hora de explicar a responsabilidade do quadro atual de dificuldades. Naquela época, o discurso era contribuir para a Previdência como forma do empregado ou funcionário investir no seu futuro. Hoje em dia, o “investidor” de ontem é tido como parasita.
  
  A Previdência existe no Brasil desde 1923 e no início haviam muitos contribuintes e poucos aposentados. A Professora mineira Eli Iola Gurgel Andrade, em tese de doutorado, demonstrou que se todos os saldos positivos da Previdência brasileira – funcionários e celetistas – no período de 1945 a 1980 não tivessem sido desviados, mas sim destinados a um sistema de capitalização, com base no rendimento de 6% ao ano, representariam cerca de um trilhão de reais atuais. E para onde foram os recursos da Previdência? Todo mundo sabe: a construção de Brasília, a Companhia Siderúrgica Nacional, carteiras de crédito do Banco do Brasil, o atual BNDE´s e outros. Não se pode negar a importância da destinação dos recursos, sobretudo na área do crédito agrícola. Todavia, os números inocentam o servidor público e o celetista como réus da crise que hoje enfrenta a Previdência Social.
  
  Por outro lado, alguém poderá ser contra a criação do FUNRURAL em 1971, que onerou a Previdência, mas trouxe benefício para milhões de brasileiros esquecidos, que trabalhavam no campo, acolhendo-os no Programa de Assistência ao Trabalhador Rural? Claro que todos são favoráveis, por tratar-se de justiça social. Além disso, historicamente também refletiu negativamente na contabilidade da Previdência a evasão de receita e lucro das operações do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), do Sistema Financeiro e de Poupança e do Sistema de Habitação, centrados no Banco Nacional da Habitação (BNH). Tais ações possibilitaram, inegavelmente, a milhares de brasileiros de baixa renda a posse de seus imóveis por planos de equivalência salarial, nos quais o saldo devedor era pago com um reduzido percentual do salário percebido pelo trabalhador. Atualmente, o financiamento da seguridade social é previsto (e não obedecido) na Constituição com receitas do CPMF, PIS/PASEP, contribuições e correções do FGTS e outros.
  
  O Eminente Ministro Marco Aurélio de Mello, do STF, resumiu com precisão o impasse legal inevitável, caso a “boa razão” de reformar a previdência prevaleça sobre “razão verdadeira” de respeito aos direitos dos beneficiários. Declarou o Ministro que “quando o servidor opta pela carreira pública e não vai para o mercado, procede diante do que lhe é oferecido e começa a contribuir para ter no futuro certos direitos. Iniciada essa relação jurídica é legítimo, é aceitável, que ela seja alterada, por uma das partes, especialmente pelo Estado, que tudo pode, que legisla, que executa a lei, que julga a aplicação da lei? A resposta é negativa. A situação em curso tem que ser respeitada”.
  
  As alternativas para vencer o déficit previdenciário terão que ser encontradas. Uma delas poderá ser a contribuição com base no faturamento, desde que acompanhada de incentivos fiscais para as atividades que empreguem mão de obra.
  
  Deus queira que prevaleça a declaração recente do presidente Lula, de que “todos aqueles que acham que a Previdência é insolúvel, ela vai ser consertada sem que a gente jogue no colo dos pobres a responsabilidade pelo déficit da Previdência Social nesse país".
  
  Espero que o Governo mantenha-se assim. E não seja apenas mais uma frase, com efeito político. Porque reforma, sim; massacre, não.

  Revista Brasília em Dia
  Data de Publicação: 28 de abril de 2007
  www.brasiliaemdia.com.br

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