Brasília em Dia

• 01 de Junho de 2012

  Ficha limpa do candidato e do eleitor

  

   

  Pela primeira vez na história política brasileira, o comando da Justiça Eleitoral é de uma juíza, a nova presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia. A biografia da magistrada antecipa a certeza jurídica de que o processo eleitoral estará em boas mãos.

  Entretanto, não dependerá exclusivamente da justiça eleitoral a lisura das eleições de 2012. Muitas incertezas pairam no ar. Tudo em razão da inexistência de uma legislação partidária, política e eleitoral capaz de estabelecer normas e mecanismos de controle, que levem à supressão dos vícios e práticas equivocadas, que mancham o trabalho político. Na omissão, o judiciário julga e legisla ao mesmo tempo, excedendo até os limites dos “freios e contra pesos”.

  Os partidos, que deveriam ser o fundamento da nossa democracia, transformaram-se em grupos e ajuntamentos de interesses pessoais. Substituiu-se a fidelidade partidária pelo oportunismo eleitoral. A “salada” dos palanques mistura correligionários e adversários.  A palavra “competente” passou a ter significado totalmente diferente do “Aurélio”. “Competentes” são aqueles que saem da sala de visita de um governo para o outro governo, que oferece perspectiva de vitória nas urnas, exclusivamente por motivos fisiológicos e para usufruir benesses.

  A Justiça Eleitoral impõe a fidelidade partidária, mas não garante a democracia interna dos partidos, quase todos esfacelados e extintos de fato. Uma espécie de exigência de fidelidade no adultério. Durante o processo eleitoral tem sido comum esses ajuntamentos partidários ferirem direitos líquidos e certos de filiados-candidatos, como por exemplo, negar a legenda, a participação no rateio dos fundos partidários e a isonomia no acesso a propaganda gratuita. Quem buscar a reparação judicial enfrentará o obstáculo da alegação absurda de autonomia dos partidos, que transforma tais arbitrariedades em decisões interna corporis, imunes ao crivo judicial.

  Cabe indagar, como e a quem é devida a fidelidade partidária. Fidelidade aos partidos descaracterizados, que se apresentam perante a opinião pública, ao mesmo tempo, sem coerência, com trajes de governo e de oposição?

  Quando presidi o Parlamento Latino Americano (Parlatino), hoje com sede permanente em monumental edificação no Panamá, promovi em São Paulo, um encontro internacional sobre “A Democracia, a Governabilidade e os Partidos Políticos na América Latina”, ao qual compareceram mais de 300 legisladores das Américas, Europa, do Caribe e até da Ásia, com o apoio do BID, Fundação Pablo Iglesias da Espanha, Instituto para a Democracia e a Assistência Eleitoral (IDEA Internacional), a OEA e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

  Valeria à pena resgatar os Anais desse Encontro do Parlatino, que analisou os sistemas eleitorais vigentes à época; a reforma dos partidos políticos, acordos de governabilidade; o financiamento dos partidos políticos, o controle do gasto eleitoral; a educação democrática e os meios de comunicação.

  Durante os debates surgiram propostas absolutamente atuais, tais como, financiamento público para todos os partidos políticos, tanto nos atos eleitorais, como na atividade permanente, em função da premissa de que a democracia tem custos e a sociedade deve assumi-los. Foi sugerido igualmente um sistema de auditoria interna e externa que funcione coordenada e paralelamente, além de severas e eficazes sanções para os casos de descumprimento das leis de financiamento. Outro ponto essencial seria limitar o custo das campanhas eleitorais, diminuir seus períodos de duração e fomentar por todos os meios possíveis a transparência financeira dos partidos.

  O desafio continuará a ser do Congresso Nacional, que há anos se omite em rediscutir o sistema eleitoral, político e partidário nacional. De nada adiantará a “lei da ficha limpa”, caso ela não seja aplicada com mão dupla. Se é exigida a ficha limpa do candidato, deve igualmente ser investigada e punida a ficha suja do eleitor. Não há corrupto, sem corruptor. Sendo negadas tais medidas saneadoras do processo eleitoral, a democracia inevitavelmente passa a ser um “faz de conta” para “inglês ver”.

  Leia também o "blog do Ney Lopes".

  
  

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