Brasília em Dia
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04 de Novembro de 2011
O servidor e a previdência social
Repercutiu a última entrevista do ministro Garibaldi Alves à revista Veja. Linguagem objetiva e sincera. Aliás, essa é a característica do senador potiguar. Com ele convivi desde os bancos escolares do Colégio Marista, em Natal, (ele era o orador do Diretório). Na eleição de 2006, em que disputou novamente o governo do RN fui o seu companheiro de chapa. Atualmente, Garibaldi conduz um dos mais complexos ministérios da República e vem se saindo muito bem. Com humildade, disse após a escolha, que não conhecia os problemas do ministério. Hoje, confessa que se sente a vontade quando fala de previdência social brasileira.
Na entrevista, Garibaldi deu o SOS de que “não dá mais para esperar”. Não há razão para contestar os números oficiais anunciados pelo Ministro. Entretanto, como se trata de uma questão complexa cabem outras ponderações para análise.
O DIESE produziu excelente estudo, no qual aprecia o déficit da previdência, sob os ângulos constitucional e o fiscal. Na ótica constitucional e legal, a previdência é apenas uma parte da “seguridade social” e a receita tem origem, além das contribuições previdenciárias de trabalhadores e empresas, nas contribuições para o financiamento da seguridade social – COFINS; provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e a contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL. Dessa forma, a Previdência deve ser entendida em conjunto com as políticas de Saúde e Assistência, financiadas por uma ampla base de arrecadação fixa.
Ao contrário, a visão “fiscalista” considera como receita única da Previdência, apenas a arrecadação das contribuições de trabalhadores e as contribuições das empresas. Como esse montante de recursos é inferior ao valor pago nos benefícios previdenciários urbanos e rurais, conclui que existe um crescente déficit, que dificulta o crescimento do país.
O conceituado jornal “Correio Braziliense”, em editorial recente, chamou a atenção para o déficit da previdência e alertou que o “rombo não se restringe a regras de aposentadorias. Há ralos que precisam ser fechados Um deles: confundir previdência com assistência social”. A observação é verdadeira.
Há, todavia, outros “ralos”. O déficit poderia ser reduzido à metade, se aprovada legislação para retirar de sua contabilidade as renúncias fiscais. No primeiro semestre de 2010, elas somaram R$ 8,9 bilhões, enquanto as contas previdenciárias registraram saldo negativo de R$ 17,8 bilhões. São privilégios de isenções dadas, sem critérios rígidos, por ministérios diversos e que recaem nos cofres da previdência.
Por outro lado, a sonegação de impostos alcança mais 30% do PIB. A Constituição de 1988 criou fontes de financiamento, impôs a elaboração do orçamento da seguridade social e no artigo 59 das disposições transitórias exigiu a votação de projetos de lei relativos à organização da seguridade social e planos de custeio e benefício, que deveriam ter sido apresentados após seis meses da promulgação da Constituição, com o prazo de seis meses para apreciá-los. Nada foi feito.
Historicamente o sistema previdenciário brasileiro sempre apresentou superávits. Os governos trataram de enfraquecê-lo, com remanejamento de recursos para a ponte Rio - Niterói, construção de Brasília, Transamazônica e outros projetos. Ao longo dos anos, consumou-se verdadeira apropriação indébita e estelionato. Foi criado o “regime único” com a obrigação do governo recolher, em até duas vezes, o valor já descontado no contracheque dos servidores. Nem um tostão entrou nos cofres da previdência social.
No debate atual é necessário que se conheça quanto o governo deixou de recolher, de 1978 até 2011 das parcelas anteriormente descontadas do servidor, na “boca do cofre”.
O ministro Garibaldi Alves tem razão. Impõe-se reforma profunda da previdência social. Porém, ela não pode ser feita como uma “rua de mão única”. É preciso conhecer e debater o outro lado da moeda, para que o servidor público não se transforme em “cobaia” das dificuldades orçamentárias do país. Uma questão de justiça!
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