Brasília em Dia

• 02 de Julho de 2011

  Quebra-cabeça

  

   

  Dois temas da maior significação econômica, política e social estão sendo consolidados atualmente no Parlamento Europeu, com repercussão futura na América Latina. Seria útil o acompanhamento pelo Brasil, sobretudo dos nossos legisladores.

  Referem-se aos direitos dos consumidores, especialmente no âmbito do comércio eletrônico e à definição da Política Agrícola Comum (PAC).

  A nova diretriz europeia na proteção dos consumidores terá vigência superior às legislações de cada país, num prazo de dois anos. Atualiza as normas atuais, com a finalidade de reforçar os direitos dos consumidores em relação à informação prévia dos produtos, condições de entrega, períodos para devolução, reembolso, reparações e garantias gerais. Reduzirá os trâmites para sanções administrativas para diminuir as reclamações, sobretudo nas operações através da Internet, cujo prazo para devolução de um produto passará para 14 dias. Nesse período, o consumidor pode refletir e devolver o produto, sem ter que indicar as razões, nem ser penalizado. Em 2010, cerca de 60% dos consumidores europeus, adquiriram bens ou serviços pela Internet. Em 2009, foram 40%. Na Espanha, o volume do comércio eletrônico cresceu 16%, em 2010.

  O curioso é que, caso o vendedor não informe ao consumidor o prazo no ato da venda, a devolução poderá ser feita em até um ano. Outra inovação é a exclusão da devolução dos produtos digitais – músicas, vídeos e softwares. Outros bens, também excluídos, são roupas sob medida e móveis. O cancelamento do pedido impõe o pagamento do trabalho do profissional, ou empresa.

  Em relação ao prazo de entrega, a nova legislação fixa em 30 dias, a partir da compra, nas compras a distancia. Se não for respeitado esse prazo, o consumidor cancela a transação. As normas abrangerão toda a comercialização de bens e serviços a distancia (telefones, tv, alimentos...) e diretamente nas lojas, porém a preocupação maior é com o comércio eletrônico. A legislação europeia é falha pelo fato de as diretrizes em vigor serem anteriores a normalização e expansão do comércio eletrônico, não garantindo a proteção do usuário nas compras via Internet. Situação semelhante a nossa.

  Excluem-se da consolidação atual dos direitos dos consumidores europeus, as vendas de pacotes turísticos pela Internet, produtos perecíveis, serviços financeiros e aluguel de imóveis residenciais.

  Outra legislação em processo de consolidação no Parlamento Europeu é a Política Agrícola Comum, conhecida como PAC. A preocupação dominante é estar a renda dos agricultores no patamar de 40% inferior aos demais setores econômicos. Cada habitante do campo ganha a metade do que ganham as populações urbanas. Cerca de 6% dos agricultores europeus têm menos de 35 anos e cerca de cinco milhões se aposentarão nos próximos 10 anos.

  Por outro lado, surge outra dificuldade, diante da pressão dos países economicamente mais fortes, que desejam nacionalizar os recursos dos subsídios agrícolas e não distribuí-los com os membros da Comunidade Europeia. Discute-se o abandono do critério histórico de vinculação ao melhor desempenho agrícola, substituído pela localização geográfica, necessidade de preservação ambiental, oferta de empregos e redução das desigualdades sociais.

  Uma regulamentação tipicamente europeia, em função das frequentes catástrofes naturais, é demonstrada no reforço de melhor gestão no setor de frutas, hortaliças, vinho e azeite de oliva. Está sendo proposto um fundo de crises para gerir as dificuldades causadas pelas mudanças climáticas.

  O açúcar é o produto agrícola mais protegido com a manutenção dos subsídios, visando a aumentar a sua competitividade e atingir um marco estável. O PAC protegerá especialmente as pequenas propriedades agrícolas, com incentivos para diversificar a produção local, gerar empregos e melhorar a gestão.

  Blocos de deputados no Parlamento Europeu levantam a inconveniência das negociações comerciais da União Europeia com o MERCOSUL, temendo que possam prejudicar as metas da Política Agrícola Comum (PAC).

  Este é o quebra-cabeça que enfrentam, no momento, os legisladores do Parlamento Europeu. Tanto a proteção do consumidor quanto a política agrícola são, também, quebra-cabeças para os legisladores brasileiros, que devem lançar mãos à obra, o mais rápido possível.

  Leia também o "blog do Ney Lopes".

  
  

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