Brasília em Dia

• 27 de Novembro de 2010

  O compromisso do Brasil

  

   

  Em junho de 1992, o Brasil assumiu o compromisso internacional de estabelecer regras para o acesso aos recursos genéticos no território nacional, bem como para a proteção aos conhecimentos nativos, a utilização sustentável da riqueza natural e a repartição equitativa dos benefícios. A iniciativa tomada ocorreu durante a Eco-92 (Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento), realizada no Rio de Janeiro. A Convenção motivou numerosas atividades públicas, individuais e coletivas em relação à diversidade biológica, colocada como tema de preocupação central da humanidade. Até hoje, o compromisso brasileiro não foi cumprido por inteiro.

  O país abriga a maior floresta úmida do planeta, com percentual impressionante de diversidade biológica conhecida e imensas reservas hídricas, cada vez mais preciosas para a subsistência do homem no planeta. Estima-se o valor patrimonial da biodiversidade brasileira em US$ 2 trilhões. O cálculo não é exato, mas é uma boa aproximação.

  O grande entrave ao aproveitamento econômico dessa imensa riqueza é a falta de regulação ágil e moderna, em que pesem alguns avanços. As regras legais em vigor têm origem na Medida Provisória nº 2.186-16/01 (fui relator desta MP no Congresso Nacional), que criou o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN). Entretanto, continuam muitas incertezas, sobretudo na realização de pesquisas, na definição clara do que seja o acesso à remessa de patrimônio genético e no intercâmbio de material biológico para fins científicos.

  Os resultados econômicos, sociais e científicos alcançados são inexpressivos, considerando-se que o nosso país é um dos mais ricos em biodiversidade. Depositam-se riquezas diversificadas nos bosques brasileiros. Segundo a ONG “Conservation International”, dos 17 países mais ricos em biodiversidade do mundo (entre os quais figuram Estados Unidos, China, Índia, África do Sul, Indonésia, Malásia e Colômbia), o Brasil está em primeiro lugar, uma vez que detém 23% do total de espécies do planeta. A Suíça tem apenas uma planta endêmica; a Alemanha, 19; e o México, 3 mil. O Brasil tem 20 mil, apenas na Amazônia. Adiciona-se a isso a variedade de espécies vegetais, de mamíferos, aves, répteis, insetos e peixes da mata atlântica, do cerrado, do pantanal, da caatinga, dos manguezais, dos campos sulinos e das zonas costeiras. Cerca de 8% da flora mundial foi estudada e só 2% é utilizada como matéria-prima. A biodiversidade brasileira é o cofre de um patrimônio químico inexplorado de remédios, alimentos, fertilizantes, pesticidas, cosméticos, solventes, fermentos, têxteis, plásticos, celulose, óleos e energia, além de moléculas, enzimas e genes em número quase infinito.

  O desafio resume-se em encontrar o equilíbrio na regulamentação legal. Atualmente, predominam exigências burocráticas que entravam investimentos e novas iniciativas. As autorizações para o acesso à pesquisa científica ou à bioprospecção dependem de muitos carimbos, além da rigidez de contratos que vão além dos critérios de repartição dos benefícios.

  Os usos dos materiais genéticos no Brasil supõem a incorporação de tecnologias e capitais, sem, no entanto estabelecer princípios xenófobos e contrários ao desenvolvimento científico. A atração desses investimentos dependerá de uma legislação clara, explícita, que estabeleça as regras dos contrários e a proteção de cada direito envolvido. Não se quer uma legislação entreguista, mas apenas que dê segurança jurídica às parcerias que começam a se desenvolver. Argumenta-se que um possível modelo seria a terceirização, no modelo norte-americano. Nos Estados Unidos, as descobridoras das novas moléculas são as empresas de médio porte, que as licenciam para que as empresas de porte global desenvolvam e lancem os produtos.

  Quase já passou a hora de o Brasil adotar as medidas cabíveis, a fim de criar o ambiente favorável ao desenvolvimento das atividades relativas à conservação e ao uso sustentável de nossa biodiversidade, partindo-se da constatação da existência de fabuloso potencial do nosso patrimônio para a manutenção da vida no planeta e o enriquecimento nacional, sobretudo na pesquisa científica.

  Caberá ao futuro Congresso Nacional encaminhar definitivamente as discussões e as análises a fim de aparelhar o país com legislação moderna o mais breve possível. O futuro de todos não suporta a omissão de alguns! Afinal, o Brasil assumiu este compromisso.

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