Opinião
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20 de Junho de 2010
A verdade sobre a Previdência
Como cidadão – e a cidadania assegura opinar – nunca aceitei esta história de “déficit” da previdência social. Os anais do Congresso Nacional – na época em que fui deputado federal - mostram votos contrários a propostas, que atingiam aposentados e pensionistas. Continuo pensando da mesma maneira.
O falso déficit da previdência representaria cerca de 1.3% do PIB. Enquanto isto, a sonegação de impostos alcança 30% do PIB. É falsa a afirmação de falência da previdência e a alegada culpa da Constituição de 1988. Ao contrário, a Carta Magna criou fontes de financiamento, impôs a elaboração do orçamento da seguridade social e no artigo 59 das disposições transitórias exigiu a votação de projetos de lei relativos à organização da seguridade social e aos planos de custeio e de benefício, que deveriam ter sido apresentados no máximo após seis meses da promulgação da Constituição ao Congresso Nacional, com o prazo de seis meses para apreciá-los. Nada disto foi feito.
O sistema previdenciário brasileiro sempre apresentou superávits. Os governos trataram de enfraquecê-lo, com remanejamento de recursos para a ponte Rio - Niterói, construção de Brasília, Transamazônica e outros projetos. Apontam-se gastos excessivos com aposentadorias de servidores federais. Outra inverdade! Em 1977, o patrimônio integral do servidor público federal (prédios, conjuntos habitacionais...) foi transferido para a União, destinado ao chamado “regime geral”, que no período de 1977 a 1998 ficou sem regulamentação. Os funcionários continuaram recolhendo, mês a mês. Em 1998, consumou-se verdadeira apropriação indébita e estelionato. Criou-se o “regime único” com a obrigação do governo – que se apossara do patrimônio do servidor – recolher em até duas vezes o valor descontado no contracheque. Nem um tostão entrou nos cofres da previdência social.
Divulga-se que o déficit atual da previdência seria de R$ 50 bilhões. Ninguém esclarece qual o valor que o governo deixou de pagar, de 1978 até 2010 e quanto representava o patrimônio do servidor.
Por outro lado, o governo calcula o déficit previdenciário, sem levar em conta a arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e até bem pouco tempo o ICMF, todos destinados à seguridade social. A professora Denise Gentil, do Instituto de Economia da UFRJ, atualizou os valores e constatou superávit de R$ 1,25 bilhão, em 2006. Observe-se que a previdência tem, ainda, um crédito de quase 200 bilhões a receber de empresas sonegadoras, de acordo com a Advocacia Geral da União (AGU).
No percentual de 7,7%, recentemente concedido, o Congresso Nacional adicionou apenas 0,1% nas despesas da União, ao contrário do que divulgou o Executivo, que já propusera 6,14% de reajuste. O Congresso aprovou acréscimo de R$ 1.1 bilhão ano, quantia muito inferior aos R$ 13,8 bilhões decorrentes do recente aumento de 0,75% na taxa Selic. Considerando que a cada real da despesa da previdência, trinta por cento retorna em tributos (mais de 20% para a União), o verdadeiro acréscimo das despesas foi de R$ 0.8 bilhão.
O Presidente Lula acaba de fazer “fita com o chapéu alheio”. Manteve o reajuste de 7,7%, porém transferiu o pagamento para o Congresso Nacional, ao anunciar o corte nas dotações parlamentares. Trocando em miúdos, o desejo do governo é enfraquecer o poder legislativo, insinuando que houve esbanjamento. Quem te viu e quem te vê!
- Ney Lopes – Jornalista; advogado, professor
de direito constitucional e ex-deputado federal.
Publicado aos domingos nos jornais
DIÁRIO DE NATAL e GAZETA DO OESTE
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- Ney Lopes – Jornalista; advogado, professor
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