Brasília em Dia

• 16 de Janeiro de 2010

  AI-5 do século XXI

  

   

  Verdadeiro “cock-tail” de contradições jurídicas e políticas, o último decreto de 2009, assinado pelo Presidente Lula, que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos (decreto 7.037, de 21/12/2009).

  Sob pretexto de proteger direitos humanos – o que é legítimo -, o decreto abriga excrescências, tais como, revisão indireta e unilateral da lei de anistia, taxação de grandes fortunas, mudanças nas regras dos planos de saúde, legalização do casamento homossexual, fiscalização de pesquisas de biotecnologia e nanotecnologia, hortas comunitárias, absurda flexibilização das regras para o cumprimento de mandados judiciais de reintegração de posses em propriedades rurais invadidas, descriminalização do aborto, mudanças nos regimes de concessão da licença para rádio e televisão, “monitoramento” de projetos e investimentos de empresas multinacionais, proibição de símbolos religiosos em locais públicos, controle prévio na escolha de livros didáticos no sistema de ensino, investigação e revisão dos atos praticados por agentes do Estado no período de 1964 a 1988, participação de sindicatos na liberação de licenças ambientais e até comissão especial para fiscalizar o conteúdo editorial da empresas de comunicação, inclusive aplicação de penalidades às empresas de comunicação que o governo considerar violadoras dos direitos humanos.

  Os atos políticos de conteúdo autoritário guardam semelhanças históricas. Em 1968, o presidente Costa e Silva resistiu em editar o famigerado AI-5. No século XXI – em 2009 -, o presidente Lula, após ter assinado o decreto, alegou que desconhecia o seu conteúdo.

  Diz-se que Costa e Silva cedeu ao clima de radicalização da época e se consumou um “golpe dentro do golpe”.

  O Presidente Lula, diante de crise iminente com civis e militares, logo se dispôs a revisar o que aprovara.

  Costa e Silva chegou a anunciar que no ano seguinte – 1989 – amenizaria o AI 5, com uma Constituição liberal, preparada por juristas de inegável conceito como o vice-presidente Pedro Aleixo, Miguel Reale e Hélio Beltrão. Acometido de isquemia cerebral foi afastado do governo.

  Por ser uma norma administrativa, antes de encaminhado ao Presidente da República, o “Programa de Direitos Humanos” passou pelo crivo da ministra-civil-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, que o aprovou. Notória candidata à Presidência da República, a ministra antecipou o seu plano de governo. A implantação do dependerá de, no mínimo, 27 novas leis, mais de dez mil instâncias burocráticas no setor público, duas dezenas de campanhas publicitárias nacionais, dirigidas basicamente a crianças e adolescentes e vinculará todos os estados e municípios brasileiros. Na prática, é tarefa para o próximo mandato presidencial.

  Um dos pontos mais autoritários do nascente “chavismo brasileiro” envolve o afastamento do Congresso Nacional na aprovação prévia de plebiscitos, referendos, leis de iniciativa popular e veto popular, substituído pela conveniência da Presidência da República.

  Indaga-se por que, somente as vésperas do período eleitoral, o governo lança inovações na área de direitos humanos, com regras sobre o óbvio ululante, como proibir castigos físicos em crianças? Parece clara a intenção de transformar a campanha presidencial de 2010 na luta do pobre contra o rico, com aleivosias e falsas promessas dirigidas às massas sofridas. Articula-se no Brasil, a mesma estratégia eleitoral usada, recentemente, na Venezuela, Uruguai, Equador, Nicarágua e Bolívia.

  Especula-se que o Presidente Lula, ao aprovar o “entulho” teria a consciência das dificuldades que a ministra Dilma enfrentaria – caso eleita – na implantação futura do Programa Nacional de Direitos Humanos. Assim, ele prepararia, desde já, volta à presidência da República!!!

  Outra versão é a de que o presidente Lula herdou da sua militância sindical, o estilo de nunca renunciar ao poder de “barganha” nas negociações. Por isto, teria criado o “factóide” da apuração das violações praticadas por militares na Revolução de 1964, com a finalidade de acuar as Forças Armadas. Em seguida, negociaria – como acontece - o “recuo” do governo, em troca do silêncio militar na compra (já decidida, contrariamente ao parecer técnico da Aeronáutica) dos “aviões de caça” da França, que, curiosamente, lhe homenageia com o prêmio de líder mundial, do jornal “Le Monde”.

  Enquanto isto, o país aguarda a extensão e a profundidade da revisão do atrofiado decreto, que vai além da questão dos torturadores. Quem conhece a aberração do texto não hesita em denominá-lo do “AI-5 do século XXI”.

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