Brasília em Dia

• 31 de Outubro de 2009

  A liberdade de imprensa

  

   

              Estive recentemente alguns dias nos Estados Unidos. Assisti ao vivo e a cores parte do conflito entre o governo Obama e a rede de televisão “Fox News”, considerada pela Casa Branca adversária política dos democratas no poder.

              A palavra oficial da “guerra aberta” de Obama com a mídia foi dada pela sua diretora de comunicações, Annita Dunn, ao conceder recentes entrevistas, nas quais falou entre outras coisas: “a rede Fox News opera, praticamente, ou como o setor de pesquisas ou como o setor de comunicações do Partido Republicano" (...) "não precisamos fingir que (a Fox) seria empresa comercial de comunicações do mesmo tipo que a CNN".

              Disse mais a “porta voz”: “quando o presidente (Barack Obama) fala à Fox, já sabe que não falará à imprensa, propriamente dita. O presidente já sabe que estará como num debate com o partido da oposição".

              Isto ocorrendo nos Estados Unidos - país que deveria dá o exemplo da liberdade da imprensa – abre caminho para outros governos admitirem restrições a manifestação de pensamento.

              Na Argentina, o Senado aprovou a nova Lei de Imprensa proposta pelo Governo de Cristina Kirchner, mesmo diante de forte reação da opinião pública. O projeto aumenta a regulação dos meios de comunicação audiovisuais por parte do Estado. Estabelece que uma mesma empresa não possa possuir canais de TV aberta e a cabo, além de reduzir de 24 para dez o limite das concessões de rádio e TV em mãos de um mesmo proprietário. Cria uma entidade de supervisão das comunicações, com a presença da sociedade civil e do governo. Usando poder de barganha, o governo atraiu as esquerdas para votar a favor da proposta, ao revogar uma cláusula que permitia às empresas telefônicas atuarem no mercado de TV a cabo. O fato caracterizou visível quebra de contrato, o que por si só desqualifica qualquer país.

              Na Venezuela, o governo do presidente Hugo Chávez aumenta as pressões contra os meios de comunicação e os jornalistas. A polêmica Lei Orgânica de Telecomunicações, Informática e Serviços Postais dará ao Poder Executivo autoridade absoluta para ordenar um verdadeiro apagão informativo, por motivos de segurança nacional. O fato compromete seriamente a liberdade de expressão e torna o exercício do jornalismo um risco permanente de represálias por parte do governo.  A lei permite, ainda, que o presidente suspenda qualquer tipo de "transmissão, emissão ou recepção de sinais, textos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza", mediante a necessidade de proteger a ordem pública, a segurança ou interesses nacionais”. Esse bloqueio unilateral pode ser estendido a todas as formas de comunicação, incluindo o telefone, o fax e a internet.

              No Equador, a rede de TV “Teleamazonas” mantém relação tensa com o governo de Rafael Correa. O presidente do Equador acusa o canal de incitar a população contra a atual administração do país, baseado em reportagens parciais e de conteúdos falsos. O governo já impôs multa e ameaça perda da concessão. O vice-presidente da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), Gonzalo Marroquín, criticou as limitações à liberdade de expressão na Venezuela, o Equador, Argentina e a Bolívia, citando-os como exemplos de Estados que promovem leis para restringir a liberdade de imprensa.

              Lastimáveis (e perigosos) todos esses precedentes. Impõe-se intervenção internacional para um debate amplo em torno do papel da mídia, em relação à governabilidade, a democracia e os partidos políticos. O Brasil não poderá ser exceção. No momento em que o mau exemplo dos Estados Unidos deixa transparecer, que a culpa da paisagem é do fotografo, outros governantes lançam mão de artifícios autoritários para restringirem a liberdade de imprensa, um dos mais sagrados postulados democráticos.

              No caso brasileiro, há necessidade de uma nova lei de imprensa, já que o “entulho autoritário” foi exumado. As regras constitucionais vigentes por si só não são suficientes, embora consideradas auto-aplicáveis pela justiça. A tarefa do Congresso Nacional terá que se apoiar no inarredável princípio constitucional, que assegura “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição ... e que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”.

   

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