Opinião
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30 de Outubro de 1999
BANDERN & CAERN
BANDERN & CAERN
Dois temas do interesse do Rio Grande do Norte: o crédito do sistema financeiro Bandern junto ao Fundo de Compensação e Variação Salarial (FCVS), administrado pelo Banco Central/CEF e a venda CAERN.
“O MAPA DA MINA”
O RN não pode “perdoar” o crédito devido ao sistema financeiro “Bandern”. É dinheiro de todos os norte-rio-grandenses. A “Folha” (24.10.99) publicou que até Ângelo Calmon de Sá, ex-dono do “Econômico”, paga parte de suas contas ao Banco Central com R$ 2.5 bilhões de créditos deste Fundo de Variação Salarial.
Entenda o “mapa desta mina”.
No governo Sarney, o reajuste da casa própria era igual ao aumento de salário e o Governo assumia a diferença. Por exemplo: com inflação de 60% e aumento salarial de 40%, os Bancos tinham crédito a receber de 20% sobre o valor da prestação mensal.
As instituições financeiras já fizeram auditorias e levantaram todos os seus créditos recebendo do BC e da CEF com redução do valor, ou trocando por títulos vencíveis em 30 anos. No RGS, o Governo, a exemplo de Ângelo Calmon de Sá, pagou com este dinheiro parte do débito do Estado. No caso Bandern, o “interventor do BC” fechou esta “caixa preta”. No requerimento que fiz à Câmara Federal o BC silenciou. Renovei o pedido de informação. Aguardo resposta.
Aí está o mapa da mina para conhecer quanto o Governo Federal deve ao BANDERN e aos seus funcionários. Quem deve ir atrás é o acionista majoritário – o Governo do Estado.
SAÚDE E SERVIÇOS ESSENCIAIS
O Governo estadual e alguns municípios anunciam a possibilidade de venda da CAERN. Até agora nada oficial.
No caso de Natal, há uma questão legal. A Constituição assegura aos municípios (art. 30) a preservação dos interesses locais, a concessão de serviços públicos essenciais e o atendimento preventivo à saúde da população. Como a cidade tem mais de 80% do seu território sem saneamento básico, é incontestável o risco de contaminação dos seus lençóis freáticos, que asseguram o abastecimento d’água. Sendo esgoto responsabilidade pública, a privatização da CAERN somente terá base constitucional quando concluído o saneamento da cidade. Do contrário, o município deixará de cumprir a sua tarefa preventiva na área da saúde.
Fica a advertência.
CONSULTÓRIO JURÍDICOO inquilino que paga o aluguel diretamente ao locador, pode escrever carta ao juiz provando que pagou ?
Sim. A maioria dos juizes aceita, considerando que o ato é de tamanha simplicidade que dispensa a presença de advogado. Regra geral, o juiz pede que o locador confirme ou não a alegação do inquilino.
Quando o inquilino morre o cônjuge sobrevivente e filhos têm que sair do imóvel, sob o fundamento de infração contratual ?
Em absoluto. Mesmo não sendo casado, o cônjuge e filhos continuam no imóvel como inquilinos, desde que nele residam. Podem igualmente continuar morando alguma outra pessoa que vivia sob a dependência econômica do falecido.
O que ocorre quando o proprietário vende imóvel alugado sem avisar o inquilino ?
O inquilino pode depositar judicialmente o preço pago pelo imóvel e ajuizar “ação de adjudicação” contra o locador, no prazo de seis meses contados a partir do registro do contrato de compra e venda, para anular a venda do imóvel.
ACONTECEApelo
Somei forças com o senador José Agripino e o deputado Getúlio Rego, líder do PFL na Assembléia Legislativa, no sentido de esclarecer com rapidez os casos de suspensão do pagamento de aposentadorias e auxílio-doença, abruptamente suspensos pela Previdência local na região Oeste do Estado.
Autonomia
Oportuna a audiência pública realizada na Assembléia Legislativa do RN sobre o princípio da autonomia universitária. Este tema vincula-se diretamente à sobrevivência da Universidade Pública nos Estados carentes. Não é racional igualar desiguais ou exigir rentabilidade por serviços técnicos prestados em regiões onde não há mercado consumidor.
Emendas
As emendas orçamentárias já foram encaminhadas. Não há autores. Trata-se de trabalho coletivo e em razão do futuro do RN. Tudo começou no Governo do Senador José Agripino, quando ele convocou a bancada pela primeira vez no escritório do Estado em Brasília. Foi isto que permitiu o Governador Garibaldi Alves implantar programa de água, embora ele omita a participação da bancada.
Liberdade
A liberdade de imprensa foi violentamente atingida com a tentativa de seqüestro do jornalista Jurandyr Nóbrega. A apuração pelo Ministério Público é oportuna para evitar a repetição de ameaças semelhantes.
“Café amigo”
Alegra-me a grande receptividade que vem tendo o “café amigo” que estou realizando em Natal. Trata-se de encontro com pequenos grupos de pessoas para falar sobre o novo milênio. Já colhi várias idéias nascidas do cidadão.
Coluna Publicada aos domingos
nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE
Natal e Mossoró - Rio Grande do Norte
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