Opinião

• 25 de Setembro de 1999

  TRÉGUA POLÍTICA

  

   

   

   

  TRÉGUA POLÍTICA

  A questão Bandern está longe de acabar. O Banco Central do Brasil  não teve fundamento técnico para liquidação do nosso sistema financeiro. Foi um condenável ato político, gerando prejuízo  aos servidores da instituição e ao maior acionista – o Governo do Estado.

  O caminho a seguir haverá de ser a busca da indenização, apurada na justiça. E para isto todos devem dar as mãos em favor do Estado.  De que adianta acusar pessoas, interpretar fatos a luz de posições eleitorais, o povo do Rio Grande do Norte continuar pobre e os funcionários com os seus direitos desrespeitados ?

  Insistirei na Câmara Federal, através de novo requerimento, para que o Banco Central dê informações não apenas sobre o período anterior à liquidação (20.09.90), mas também em relação a administração do sistema financeiro Bandern posteriormente ao seu fechamento. Aí está o verdadeiro “caminho das pedras”.

  Eis algumas questões do novo pedido de informações para serem respondidas com números:  os funcionários do Banco Central procederam ou não o levantamento e habilitação dos créditos do Bandern comercial e crédito imobiliário junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), administrado pela Caixa Econômica Federal ? Até agora estes créditos do sistema Bandern foram homologados e legalizada a novação proposta pelo Governo Federal, a exemplo do que já ocorreu com várias instituições bancárias privadas ? Em caso positivo, os acionistas do Bandern tiveram vista dos cálculos  ou o Banco Central agiu sozinho ?

  Alguns especialistas, chegam a estimar em R$ 500 milhões de reais, o crédito  da COHAB transferido para a poupança Bandern, a ser apurado junto ao Fundo de Compensação e Variação Salarial. O Governo do Rio Grande do Sul  quitou grande parte dos seus débitos para com a União, usando idênticos créditos da Caixa Econômica estadual junto a este Fundo.

  A solução final na liquidação do Bandern não pode ser política. O Estado e funcionários lutarão pela indenização dos danos moral e material sofridos. Está provado que a culpa não foi de ninguém do RN. Logo, é necessária trégua política e fortalecimento da ação judicial, a ser proposta pelo Governo do Estado,  após a resposta definitiva do Banco Central ao pedido de informações.

  
  CONSULTÓRIO JURÍDICO

  É verdade que recentemente entrou em vigor lei protegendo a mulher no trabalho ?

  Sim. Trata-se da lei 9.799/99, que insere na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho.

  Quais as linhas gerais desta lei ?

  Os princípios da nova legislação visam proteger a mulher trabalhadora contra atitudes do empregador que sugiram, de alguma forma, discriminação ao desempenho das suas tarefas.

  Quais as mudanças em favor da mulher-trabalhadora ?

  Primeiro, proibir nos anúncios de emprego referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando o emprego, pública e notoriamente, assim o exigir; segundo, a mesma regra vale nas hipóteses de recusa de emprego, promoção ou dispensa; terceiro, é proibido considerar o sexo, idade, a cor ou situação familiar para fixar a remuneração, formação profissional e oportunidades de “crescer no emprego”; não será permitida a exigência de atestado ou exame, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego, bem como revistas íntimas nas funcionárias.

  Há alguma regra nova acerca da empregada gestante ?

  Sim.  É assegurado à gestante, sem prejuízo do salário e demais direitos, transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, preservada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho, bem como a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário à realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

  
  ACONTECE

  60 anos do DN

  O Diário de Natal comemorou 60 anos de fundação. O discurso do presidente nacional dos Diários Associados, Dr. Paulo Cabral, interpretou com fidelidade o estágio atual da imprensa mundial. A Internet, ao invés de ameaçar o jornal impresso, consolidou-o. Sempre defendi, que mesmo a TV e o rádio atingindo maior número de pessoas, só se faz história com a imprensa escrita. Por isto, o Diário de Natal é sinônimo da história potiguar.

  O Ibama no seridó

  Voltei a defender a permanência do escritório do Ibama em Caicó. Trata-se de ponto de vanguarda na preservação ambiental daquela micro-região.

  Transparência necessária

  Quem desejar acompanhar a aplicação dos recursos públicos federais, inclusive os repassados para Estados e Municípios, agora poderá acessar a home page do Tribunal de Contas da União (www.contaspublicas.gov.br). A oportuna iniciativa do TCU facilita o acesso do cidadão aos gastos governamentais. Bem que isto poderia acontecer, por exemplo, para comparar pagamentos de IPTU.

  Você sabia ?

  A origem do nome da rua Dr.Barata, em Natal, é homenagem prestada a um baiano – o médico Cipriano José Barata de Almeida. Ele foi na segunda metade do século XVIII defensor da República, deputado às cortes de Lisboa e professor do Ateneu. O registro está na excelente cronologia do RN, de autoria do escritor Aluísio Azevedo.

  Coluna Publicada aos domingos
  nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE
  Natal e Mossoró - Rio Grande do Norte

  
  

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