Opinião
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19 de Junho de 1999
LUZ NO FIM DO TÚNEL
LUZ NO FIM DO TÚNEL
Afinal, o crédito educativo será reaberto. Existem algumas imperfeições. Estou mobilizado na “frente parlamentar do crédito educativo” para tentar corrigi-las. Enquanto isto, oriento as novas regras do Programa.
- Quarta próxima até 27 deste mês inicia-se o prazo de inscrição. O financiamento
será para o pagamento das mensalidades.
- As inscrições devem ser feitas nas próprias faculdades inscritas no programa. O
aluno pretendente ao crédito deve ter bom desempenho acadêmico e apresentar um
fiador.
- O processo de seleção dos alunos levará em conta prioritariamente a renda
familiar, moradia (se possui casa própria ou paga aluguel), doença de algum
familiar ou despesas com estudo de outro parente.
- Quanto mais carente for o candidato maior prioridade, assegurado o direito de
impugnar a seleção, encaminhando as razões por escrito à faculdade e ao MEC.
- Serão oferecidas 60 mil vagas no país, distribuídas de acordo com a procura
pelos cursos.
- O Fundo de Financiamento ao Estudante é a mesma coisa da “cesta básica” de
recursos que propus recentemente em projeto de lei. O financiamento será de 70%
da mensalidade.
- Serão eliminadas do programa as faculdades que receberam por três anos seguidos
notas D e E no “provão”.
LUTA POR MUDANÇAS
Como autor do projeto de lei que, em 1976, deu origem ao crédito educativo, terei empenho em mudar algumas regras adotadas pelo MEC, tais como: juro de 12% a ser cobrado nos financiamentos e exclusão da exigência de que o candidato só possa comprometer até 60% da renda per capita de sua família, considerando que se trata de programa social. A verdade é que uma luz se acende no final do túnel, beneficiando aqueles que desejam um “lugar ao sol” na luta pela vida.
VOCÊ SABIA ?Quando o segurado ou dependente têm direito ao abono anual ?
Quando receberam, durante o ano, auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio reclusão. O valor será igual ao benefício relativo ao mês de dezembro.
Como é possível comprovar exercício de atividade rural ?
A partir de 16.04.94 é necessária a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição – CIC . Anteriormente aquela data faz-se a comprovação por uma das seguintes formas: CTPS ou contrato de trabalho, arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração do sindicato de trabalhadores rurais, homologada no INSS; cadastro do INCRA no caso de economia familiar ou bloco de notas do produtor rural.
Qual a contribuição do produtor rural pessoa física e dos segurados especiais ?
A contribuição é de 2.0 % para a seguridade social e 0.1 % para o financiamento das prestações por acidente do trabalho.
Morrendo o filho único, órfão de pai e mãe, a pensão que recebia dos pais poderá ser transferida para outro dependente ?
Não. Concedido um benefício ao cônjuge, companheira, companheiro ou filhos, e ocorrendo falecimento, maioridade etc, a pensão se extingue, não se transferindo para os demais dependentes previstos em lei.
Amaro Cavalcanti
Em 15 de agosto de 1849 nascia em Caicó um dos maiores juristas brasileiros, professor Amaro Cavalcanti. Foi Ministro de Estado, prefeito do Distrito Federal e membro da Academia Norte-rio-grandense de Letras. Nesta mesma data, em 1949 – cem anos depois – era instalada a Faculdade de Direito de Natal, cujo diretório acadêmico tinha o seu nome.Cabo São Roque
Mulheres em Parnamirim
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Coluna Publicada aos domingos
nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE
Natal e Mossoró - Rio Grande do Norte
- Quarta próxima até 27 deste mês inicia-se o prazo de inscrição. O financiamento
será para o pagamento das mensalidades.
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