Opinião

• 16 de Dezembro de 2000

  DEVER CUMPRIDO

  

   

   

   

  DEVER CUMPRIDO

  A proposta de lei complementar de minha autoria sobre critérios legais para a quebra do sigilo bancário ganhou na Câmara e perdeu  no Senado. Fiz o que pude . De um lado, estabeleci exceções, punindo com rigor o sonegador e o marginal (casos de quebra do sigilo sem ordem judicial) para facilitar o combate a sonegação, ao crime organizado e a “lavagem de dinheiro”. De outro, defendi a cidadania, exigindo como critério geral  a ordem judicial prévia para a quebra. 

  O Senado Federal, por unanimidade, preferiu dar poderes totais e absolutos ao Fisco federal, estadual e municipal, cujas fiscalizações poderão quebrar o sigilo bancário de qualquer pessoa, sem ordem judicial prévia. Se isto fosse concedido ao Ministério Público ou TCU, poder-se-ia até admitir. Mas a funcionários públicos ? Um fiscal de qualquer prefeitura do interior passa a ter poderes superiores ao Presidente da República, em relação a privacidade e intimidade das pessoas. Exatamente o oposto da minha proposta.

  Na semana passada, o Governo mandou outro projeto de lei,  permitindo que a Receita fiscalize a movimentação financeira do contribuinte para efeito de CPMF e use os dados para lavrar autos de infração acerca de outros tributos. Votei contra, por entender que esta é uma forma de quebrar o sigilo bancário pela “porta dos fundos”. O correto seria usar os dados disponíveis, enviá-los à justiça e pedir, quando fosse o caso, a quebra do sigilo. O Senado desfez tudo: deu poderes amplos à Receita, tanto no caso da CPMF, como do sigilo em geral.

  Fui vencido. Porém marquei uma posição. Hoje é a exclusão do Juiz na quebra do sigilo. Amanhã será no acesso a casa, considerada asilo inviolável ou na prisão do indivíduo. Exterminam-se as garantias e direitos fundamentais, em nome de causas nobres como o aumento do mínimo. Não se aplica o ditado popular de que “quem não deve não teme”, porque “não há fisionomia mais culpada do que a do inocente”. O verdadeiro sonegador remeterá dinheiro para o exterior. Inseguros ficarão  o pequeno ou médio comerciante, o profissional liberal, que para recorrerem de uma decisão ao Conselho de Contribuinte ou a justiça terão que depositar 30% do auto. Admito o bom senso do Fisco, antes de lavrar o auto. Todavia, poder demais sempre leva a excessos. É da natureza humana.

  De minha parte : dever cumprido e consciência tranqüila. Resta agora, aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal.

   

  ACONTECE

  Rádio e TV
  A partir desta semana qualquer pessoa no Brasil poderá captar os sinais da TV Câmara e da Rádio Câmara, com qualidade digital. É necessário ter apenas antena parabólica. O atual público de 3 milhões de pessoas que sintonizam esses meios de comunicação saltará para 40 milhões em todo o país.

  Caixa (I)
  A CEF ira estender a sua rede de atendimento para bares, padarias, postos de gasolina e cadeias “fast food”. Os serviços como consulta de saldos e extrato do FGTS serão oferecidos ao trabalhador que não tem acesso à Internet. Os testes iniciais serão feitos na cidade de São Paulo e, se aprovados, ampliados para todo o país.

  Caixa (II)
  Outra boa notícia da Caixa: está sendo concedido o mesmo desconto de 100% dado aos contratos com cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais para os outros agentes financeiros que hoje fazem parte da CEF. O desconto vale apenas para os contratos assinados até dezembro de 1987, cujas prestações estejam em dia. A medida beneficiará os adquirentes de imóveis da antiga COHAB-RN.

  Livro
  De excelente qualidade o livro do professor Carlos Roberto de Miranda Gomes:  “Breve história do pensamento  econômico”. São textos de estudantes da disciplina “Direito Financeiro e Finanças”, sob a coordenação do Dr. Carlos Gomes.

  Avanço
  Outro grande avanço, que permite o cidadão acompanhar o trabalho do seu parlamentar em Brasília. Está em operação a agência Câmara de Notícias. Qualquer jornalista, entidade de classe ou pessoa interessada poderá utilizar o endereço eletrônico  www.agencia.camara.gov.br . Tudo que ocorre na Câmara está noticiado neste site.

  Decurso
  Jamais apresentei sugestão de decurso de prazo para Juiz no meu substitutivo sobre quebra do sigilo bancário. Esta emenda foi do PT, na hora da votação na Câmara Federal. É bom esclarecer: salvo esse ponto, que não dependeu da minha vontade, o  substitutivo  foi elogiado pela OAB, Tribunais e a opinião pública.

  Emanuel
  O jornalista Emanuel Barreto lançou livro de crônicas com grande aceitação e aplausos.                     

  Medalha
  Recebi ontem, na Câmara Municipal de Caicó, a comenda de honra ao mérito “Vila do Príncipe”. Guardarei a homenagem com grande orgulho. Caicó e o seu povo são referências de honradez e respeito na história potiguar.

  Violência
  Continua a violência da cobrança do ICMS antecipado no Rio Grande do Norte. É uma forma prática de enfraquecer as nossas atividades econômicas.

  Remédios
  A isenção tributária para reduzir preço de remédio foi projeto de lei incluído no meu relatório da CPI dos medicamentos. Agora já é lei.

  Coluna Publicada aos domingos
  nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE
  Natal e Mossoró - Rio Grande do Norte

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