Opinião

• 24 de Junho de 2000

  PRIMEIRO O CIDADÃO; DEPOIS OS MARGINAIS

  

   

   

   

  PRIMEIRO O CIDADÃO;
  DEPOIS OS MARGINAIS

  Ninguém hoje em dia pode deixar de ter interesse pela segurança pública. Até porque, a própria Constituição Federal (artigo 144) diz que a segurança não é apenas dever do Estado, mas também direito e responsabilidade de todos.

  Entre as principais soluções propostas está o desarmamento geral com a  proibição do uso de arma pelo cidadão comum. Esta é uma questão complexa. Naturalmente, é insensato defender a violência, justificar  o uso indiscriminado da arma de fogo, provocando mortes ou lesões por motivos fúteis. Porém, se a Constituição assegura ao cidadão a responsabilidade, dividida com o Estado, pela segurança pública, como negar-se a ele o direito de poder defender-se, sob as penas da lei ?

  Abordo o tema com a preocupação de preservar os direitos humanos, que, afinal, não eliminam as hipóteses do uso  da força para defesa da vida e da integridade física em legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito (art. 23 do Código Penal). Os excessos, o uso imoderado dos meios necessários para repelir agressão são punidos. Como exercer esse legítimo direito de cidadania, se o cidadão for proibido de possuir meios de defesa, como, por exemplo, arma comprada legalmente, devidamente registrada e controlada ? E o marginal porventura compra arma com nota fiscal na loja da esquina ? Ou, ao contrário, ele é municiado com armamentos modernos por vias clandestinas, ameaçando a todos e a tudo ? É claro que possuir arma legalmente, sob  a rigorosa fiscalização do Estado, significa o dever de usá-la de forma correta e adequada, da mesma que o uso de um instrumento cirúrgico pode matar ou salvar o paciente.

   “Nem tanto mar; nem tanto ao peixe” – é como encaro essa discussão do desarmamento do cidadão. A maior segurança e benefício da medida será a certeza do bandido de que os seus riscos diminuirão, na medida em que a polícia não dispondo de meios e  recursos, ele encontrará sempre o cidadão desarmado, sem poder de reação, em pleno século XXI, tudo em nome da paz social.  Chego a pensar que esta estratégia é o caminho mais cômodo do Governo não gastar o dinheiro  necessário  numa ação efetiva de segurança pública, pois afinal  proibir é gratuito; dinheiro se gasta combatendo os crimes,  os criminosos e as diferenças sociais. Em última análise, a  ordem social deverá garantir  segurança ao cidadão e insegurança aos bandidos, com respeito a sua condição humana. Num país continental como o nosso, tudo que se faça fora dessa orientação é ingenuidade, beneficiará a marginalidade e punirá o cidadão correto e cumpridor dos seus deveres. Até porque, possuir arma de fogo, sem que  seja para defesa pessoal e de terceiros, é também uma forma de marginalidade e deve ser punida. Só que, para coibir esses excessos não se justifica punir o cidadão e proibi-lo de agir dentro da lei . Isto, sim, seria um excesso injustificável...  
       

  ACONTECE

  Parlamentares europeus
  Recebi em São Paulo (sede do Parlatino) e em Brasília (presidindo a Comissão do Mercosul) delegação de parlamentares europeus, chefiada pelo deputado Antônio Di Pietro da Itália,  o primeiro juiz que condenou a máfia na “operação mãos limpas”. Conversei com ele sobre muitos temas atuais no Brasil, sobretudo dois: uso de arma legalmente e quebra de sigilo fiscal. Ele informou que na Itália é legítimo comprar arma legalmente para defesa pessoal e o sigilo só é quebrado com ordem judicial, como defendo em parecer na Comissão de Justiça.

  Natal
  O Brasil para visitantes é o sul com Rio e São Paulo e o nordeste com Salvador, Recife e Fortaleza. Falei muito com os parlamentares europeus sobre Natal e suas belezas naturais. Eles se encantaram a tal ponto, que o Parlamento Europeu admitiu  a realização em Natal da “XIV Conferência de Parlamentares europeus e latino-americanos”, em março ou abril de 2001. Hesitei em encaminhar tal proposta, porque não sei se os Governos locais entenderão a importância de trazer para aqui líderes desse nível com poder de propagação mundial. Como fiador, não posso correr o risco da falta de apoio oficial... Infelizmente, regra geral, a mentalidade dominante em nosso Estado é a de que a idéia vale mais pelo seu autor, do que pelos benefícios que ela traga ao povo. Na vida pública, posso citar vários exemplos concretos e atuais, em que a comunidade foi punida pelo fato de ter sido eu o autor da proposta. Em alguns casos, houve plágio a luz do sol....

  Atenção: novidade
  Desde a última segunda, o INSS decidiu que as solicitações de benefícios que estiverem com documentação incompleta por mais de 35 dias serão negadas automaticamente pela Previdência. A medida é para evitar encalhes de processos, ação de despachantes e fraudes. Mesmo negado, o segurado poderá renovar o pedido.

  Prescrição rural
  Já está vigorando a norma constitucional que fixa em cinco anos – o mesmo prazo dos trabalhadores urbanos – a prescrição para as ações trabalhistas na área rural. Antes, o prazo era indeterminado, gerando rotatividade na oferta de empregos no campo.

  Um minuto
  De segunda a sexta, às 10.15 e 17.45 horas na CBN-Tropical, de Natal, comento fatos da atualidade num “minuto com Ney Lopes”. Aceito reclamações e sugestões.

  Convenção
  Desde ontem participo de várias convenções no interior do Estado. Hoje estarei em frente ao Atheneu (instituição de onde fui aluno e professor), dando integral apoio a Sonali-Anita, na disputa pela Prefeitura de Natal. Começam as eleições municipais. Participarei intensamente delas, ao lado de amigos e correligionários em todo o Rio Grande do Norte.

  Coluna Publicada aos domingos
  nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE
  Natal e Mossoró - Rio Grande do Norte

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