Opinião
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15 de Dezembro de 2001
O QUE MUDA NA CLT (final)
O QUE MUDA NA CLT (final)
- Quem enfraquece com a livre negociação
feita pelos sindicatos?
Algumas Centrais Sindicais que, à distancia, falam hoje em nome do trabalhador. A elas não interessam sindicatos municipais fortes. Isto irá interessar ao trabalhador, que vendo possibilidades de melhorar o seu padrão de vida passará a prestigiar o seu sindicato.
- Onde está escrito que o acordo ou
convenção será nulo, quando não melhorar a condição social do trabalhador?
No artigo 7° da Constituição Federal, que fixa todos os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Este artigo menciona uma série de direitos sociais e prevê: ... além de outros que visem à melhoria de sua condição social”. É claro que quando for negociado um direito que piore a vida do trabalhador, tudo será nulo e inconstitucional.
- É verdade que o projeto
determina que os acordos ou convenções sejam superiores à lei,
revogando a CLT?
A mudança é apenas na nova redação do art. 618 da CLT, sendo total e absoluta inverdade que determine acordo ou convenção anulando ou desrespeitando a CLT. Além de manter todos os direitos atuais, acrescenta mais um: a livre negociação de sindicato a sindicato, nunca patrão e empregado. A seguir o inteiro teor da mudança para exame do Leitor: “Art. 618 – Na ausência de convenção ou acordo coletivo firmados por manifestação expressa da vontade das partes e observadas as demais disposições do Título VI desta Consolidação, a lei regulará as condições de trabalho – Parágrafo único. A convenção ou acordo coletivo, respeitados os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, não podem contrariar as Leis n° 6.321, de 14 de abril de 1976 e n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a legislação tributária, a previdenciária e a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como as normas de segurança e saúde do trabalho”.
- De que tratam as leis citadas?
Do programa de Alimentação do Trabalhador e o vale-transporte, que são integralmente mantidos.
- Qual o efeito prático desta mudança?
O trabalhador nada perde, ganha mais o direito de negociar. Hoje ele faz a conciliação na Justiça, já demitido, e recebe, em média, 40% dos seus direitos, segundo pesquisa da PUC-RJ. Com esta lei, poderá negociar o seu emprego, sem ser demitido, com ajuda do seu sindicato e da própria Justiça do Trabalho, que ficará mais forte do que atualmente.
- Como ficam os advogados
trabalhistas?
Aumentarão o seu mercado de trabalho. Eles farão a advocacia preventiva, além da contenciosa, assessorando empresas, sindicatos, pessoas físicas.
- Esta negociação coletiva vem de
onde?
Principalmente, dos governos socialistas da Europa e sempre foi defendida no Brasil pela CUT, no período dos governos militares.
ACONTECE
Sofrimento
Para o segurado do INSS não sofrer nas filas formadas em razão dos atrasos da recente greve, informo o que pode ser resolvido pela Internet (www.previdenciasocial.gov.br) : salário maternidade : dados à mão: data do afastamento do trabalho (saúde ou parto); número de inscrição no PIS/PASEP; CGC da empresa onde trabalha; valores dos últimos seis salários antes do afastamento.Auxílio-doença
Qualquer contribuinte solicita, informando o nome da mãe; data do afastamento do trabalho; número do PIS/PASEP; CGC da empresa onde trabalha e valores dos últimos seis salários, antes do afastamentoPensão por morte
Pedem os dependentes do falecido que era aposentado ou pensionista do INSS. Os dependentes de contribuintes normais não podem requerer pela Internet. Documentos: certidão de óbito e número do benefício da pessoa falecida.Agradecimento
Agradeço os telefonemas e mensagens de solidariedade que recebi em razão de ter sido enviada ao meu Gabinete, em Brasília, uma correspondência apócrifa, contendo substância branca. A minha preocupação foi a saúde dos três funcionários, todos eles imediatamente atendidos no Hospital de Base de Brasília. O material ainda está sendo examinado em laboratório.Espanto
Um Embaixador europeu declarou-me em Brasília: “Deputado, nunca ouvi falar no mundo todo, que uma lei valorizando e prestigiando o sindicato como esta recém aprovada na Câmara, tenha oposição da esquerda. Isto é o que a esquerda mais reivindica”. Respondi-lhe explicando que “certas áreas da atual esquerda brasileira são altamente conservadoras”.Registro
O jornal a “VERDADE”, único órgão de orientação cristã no Estado, completou doze anos de circulação permanente. O periódico foi idéia do Prof. Celestino de Góis, quando fundou em 11.04.87 a Fundação Cultural “Padre João Maria”, atualmente presidida pelo Dr. Jurandyr Navarro da Costa.O olho do consumidor
Acerca do registro feito nesta coluna, no dia 02 último, nas notas intituladas “Consumidor” e “Elevadores”, acerca de reclamações por defeitos constantes após a venda e instalação de elevadores Otis (art. 20 § 2° do Código do Consumidor) e na manutenção dos mesmos em prédios de Natal, a empresa esclarece o seguinte: “com aproximadamente 150 anos de experiência, a Otis mantém cerca de 1 milhão de equipamentos e está presente em mais de 200 países e territórios”. Exime-se da responsabilidade de manutenção, na hipótese de equipamentos que levam a sua marca e não são mantidos por ela e coloca o seu escritório de manutenção em Natal à disposição dos clientes (6111 0165).Primeiros passos
Inaugurada em Natal, à rua Rodrigues Alves, 1103, moderna creche e escola de educação infantil, que atenderá crianças de 4 meses até três anos de idade, em meio turno ou turno integral. Maiores informações no site www.primeirospassosnet.com.brColuna Publicada aos domingos
nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE
Natal e Mossoró - Rio Grande do Norte - Quem enfraquece com a livre negociação
feita pelos sindicatos?
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