Opinião

• 04 de Agosto de 2001

  CONGRESSO E REFORMAS

  

   

   

   

  CONGRESSO E REFORMAS

  Reabre o Congresso Nacional e se inicia agosto, o mês fatídico para a política brasileira. Na pauta, para votação, a regulamentação das medidas provisórias. O assunto é palpitante. O Brasil não pode conviver com a insegurança jurídica das medidas provisórias.

  De norte a sul do país ecoam os gritos de protesto contra a freqüência com que o Presidente da República edita MP’s. E por isto se pediu enfaticamente a votação de mudanças, que limitem este poder do Executivo.  O curioso é que na Constituição em vigor já existe regra clara sobre esta matéria. O artigo 62, parágrafo único, estabelece que as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação.  Pergunto: é preciso ser jurista para entender que todas as MP’s não aprovadas em trinta dias pelo Congresso Nacional perdem o seu valor jurídico ? A Constituição em vigor é claríssima. Por que não se aplicou este artigo no passado ?

  Quando fui relator geral da Emenda Constitucional n° 06/95, introduzi no texto constitucional dispositivo proibindo a  medida provisória na regulamentação de qualquer artigo da Constituição,  cuja redação tenha sido alterada a partir de 1995. É maior segurança para o cidadão não ser atropelado por MP’s e evitar abusos. Ao meu ver, para proibir as reedições de MP seria suficiente associar este artigo da Emenda 06/95 à clareza do artigo 62 citado. Tudo já está feito. Quando muito, caberia o Regimento Interno do Congresso regulamentar a tramitação das MP’s.

  No Brasil é assim. Muda-se o que não precisa e se engaveta o que é fundamental. Exemplo:  a reforma tributária.  Até quando o indefeso produtor ou comerciante  suportará o apetite voraz do fisco? O maior exemplo é a cobrança absurda do ICMS antecipado no RN. Por tudo isto, defendo que o próximo Congresso seja uma mini-constituinte, com poderes para completar as reformas constitucionais, salvo em relação às cláusulas pétreas (direitos e garantias do cidadão e do trabalhador). Tornando obrigatório, o que é dever do Congresso, não haverá desculpas para  deixarem de ser feita reformas tão fundamentais, quanto a tributária.

  ACONTECE

  Nova paróquia
  A paróquia de S.Camilo de Léllis, em Natal bairro de Lagoa Nova I, criada em 14 de julho passado, revela grande espírito comunitário. Já publicado o segundo número do jornal paroquial “O Camiliano”, sob a responsabilidade de César Leite Jr.. O primeiro pároco, Padre Normando Pignataro Delgado, intensifica trabalho na área pastoral, mobilizando os paroquianos.

  Foto histórica
  O jornalista Fernando de Souza, velho companheiro de Rádio Rural de Natal, acaba de encontrar em seus arquivos pessoais uma foto rara. Trata-se do bando de Lampião que entrou em Mossoró, em 1927. A fotografia tem inscrições a mão com os nomes dos cangaceiros.

  Pobreza
  Sexta próxima, apresentarei no Parlatino em São Paulo trabalho sobre a Área de Livre Comércio das Américas – ALCA – e o combate a pobreza. O tema está incluído no Seminário sobre políticas econômicas na América Latina, a ser iniciado na próxima quarta com a presença de convidados de todo o continente.

  Fotografia
  Canindé Soares organiza em Natal, de 17 a 19 próximos, debates sobre fotografia e uma maratona fotográfica na cidade com profissionais de todo o país. Tudo em homenagem ao “Dia Mundial da Fotografia”, que será no dia 19.

  Martins
  Cada vez que visito a serra de Martins percebo o seu progresso, principalmente em relação ao turismo. Além do Hotel Serrano já funcionam pousadas de excelente qualidade. Os dois mirantes, de onde se vê à noite as luzes de cidades de quase todo Alto Oeste e Paraíba, são recantos de alto nível turístico, bem cuidados e com bons serviços. Martins tem guias para os turistas que podem visitar  dois museus, a “casa de pedra” com inscrições arqueológicas do homem pré-colombiano e atrações variadas. Vale a pena um fim de semana em Martins.

  Murilo
  Há nove anos, o hoje imortal da Academia Brasileira de Letras, jornalista conterrâneo Murilo Melo Filho, tomava posse na cadeira n°  19, da Academia Norte-Rio-Grandense de Letras. 

  Açu & estudantes
  Sábado próximo é o dia do estudante e a data da instalação, em 1788, do município de Açu, a terra das minhas origens. Comemora-se também a instalação dos cursos jurídicos no Brasil (o dia do Advogado).

  Prorrogação
  Os municípios poderão parcelar seus débitos com o INSS até o final deste mês. O prazo foi prorrogado. Podem ser negociadas as dívidas contraídas até junho de 2001 e não mais dezembro de 2000. O parcelamento pode ser de até 240 meses, desde que as prestações não ultrapassem 9% do Fundo de Participação dos Municípios ou 4% do Fundo de Participação dos Estados. A dívida total dos municípios e Estados com a Previdência Social é de R$ 21 bilhões. Os municípios devedores que não negociarem ficarão impedidos de receber recursos de convênios da União, empréstimos e financiamentos, celebrar acordos, contratos com órgãos públicos.

  Produtor rural
  A partir de amanhã, recomeça a luta em Brasília para aprovação do projeto de lei que apresentei sobre o parcelamento (2 anos) dos débitos dos produtores rurais da área da seca e equiparação dos juros e demais encargos dos contratos antigos com as taxas reduzidas aplicadas aos recursos do Fundo Constitucional. A lei só não retroage para prejudicar. Para beneficiar pode.

  Coluna Publicada aos domingos
  nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE
  Natal e Mossoró - Rio Grande do Norte

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