Opinião
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19 de Maio de 2001
O QUE É UMA CPI
O QUE É UMA CPI
O sistema jurídico brasileiro dispõe de vários mecanismos de investigação, tais como, juizes; tribunais; o Poder Legislativo, diretamente ou por meio das CPI’s; a Polícia; Ministério Público; Tribunais de Contas; defesa econômica (CADE) e outros. O Legislativo é a instituição com menor “poder de fogo” punir com rapidez, salvo os seus membros. Nos demais casos, o resultado da investigação é enviada ao órgão competente.
RELATORIA DE MEDICAMENTOS
Quando assumi a Relatoria Geral da recente CPI de medicamentos, procurei, responsavelmente, não provocar falsa “explosão de expectativas”. Esta CPI teve o que mostrar (o meu relatório foi aprovado por 18 a 4) e é hoje considerada uma daquelas que mais benefícios trouxe à população com o melhor diagnóstico do setor farmacêutico e hospitalar do Brasil, além do lançamento dos genéricos e a recente isenção de PIS/COFINS, reduzindo em até 10% o preço de 1200 medicamentos no país.
Recentemente opuseram-se à realização de CPI o Presidente FHC, mostrando que eram mais de 20 denuncias numa só investigação e dois governos petistas: prefeita Marta Suplicy, de São Paulo, contrária à “CPI do lixo” que apuraria, segundo a oposição, pagamento de “propinas” e financiamento irregular da sua campanha e o governador Olívio Dutra, do Rio Grande do Sul, sistematicamente contra à “CPI da segurança pública”, onde se acusa a sua administração até de proteger traficantes de cocaína. Todos alegaram razões políticas para desestabilizar as suas administrações e que as denuncias já estavam sendo apuradas nos órgãos competentes.
As CPI’s são absolutamente necessárias, desde que, na forma da Constituição, não ultrapassem cinco em funcionamento, investiguem um fato determinado com tempo para confirmar indícios e presunções de delitos e levem à mudanças na legislação. Por exemplo: merecerá apoio uma CPI para investigar a privatização; ou, incentivos fiscais; ou, limpeza pública; ou, tráfico de drogas etc. No entanto, colocar no mesmo saco 20/30 supostas irregularidades (como no caso da CPI pretendida em Brasília) é não querer investigar nada, mas tão somente estimular o caos e propagar a dúvida, protegendo indiretamente os criminosos, facilitando-lhes a prescrição pela demora de, no mínimo, 120 dias de CPI, além do clima de insegurança social que leva ao desemprego em massa, a violência urbana e rural, o abalo na imagem externa da economia pela lama espalhada em todos os sentidos e o mais grave, que é no final a frustração da opinião pública. Nas hipóteses de várias denuncias ou suposições, o caminho é a Justiça ou Ministério Público.
O QUE FACILITA A IMPUNIDADE?
Agir com responsabilidade em situações como esta não pode ser interpretado como favorecer a impunidade. Talvez, o meio mais simples de facilitá-la fosse instalar a CPI, retardar o julgamento judicial e depois, ela não podendo punir a curto prazo, resultar – ai sim – em impunidade. O incrível é que alguns parlamentares em Brasília, São Paulo e Porto Alegre torceram para que as CPI’s se instalassem, por não terem outro tipo de trabalho para mostrar ao povo, senão a auto-propaganda de que são éticos. Diante da verdadeira missão e alcance de uma CPI, pergunta-se: não será muito pouco assumir a condição de “herói da moralidade”, quando o cidadão consciente espera muito mais trabalho, criatividade e ação do seu representante ? Mais uma indagação: será “que existiriam estes “heróis”, se as sessões das CPI’s fossem secretas e não permitissem o sonho do “minuto de glória no Jornal Nacional” ou na TV Câmara, mesmo a custa de injustiças que ferissem mortalmente os direitos humanos ? A CPI é uma arma que tem o Legislativo e não deve ser vulgarizada. Fica claro que, com relação as denuncias de Brasília, Porto Alegre e São Paulo, ainda poderá ser instalada investigação parlamentar a qualquer momento, desde que exista um fato determinado e se verifique a falha dos órgãos competentes. Para isto não faltará o apoio de quem faça da ética um dever de cidadania e não bandeira de campanha eleitoral.
ACONTECE
Informação correta
Recusa
Débito automático
Doador de órgão
Pagamento
Olho aberto
Coluna Publicada aos domingos
nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE
Natal e Mossoró - Rio Grande do Norte
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