Opinião

• 31 de Março de 2001

  O TRABALHO PARLAMENTAR

  

   

   

   

  O TRABALHO PARLAMENTAR

  Alguns amigos mais exigentes perguntaram-me por que na avaliação do Congresso, feita recentemente pela FOLHA, alguns deputados, inclusive eu, apresentaram poucos projetos de lei ? É interessante analisar este aspecto. Admite-se que o trabalho mais eficiente no Legislativo seja propor projetos de lei.

  Na verdade, a ação do Vereador, Deputado ou Senador no século XXI deve ser medido pelo conceito e influência que ele tenha em fatos e interesses ligados ao povo. Existem várias formas de atuação: apelos, debates, projetos de lei e de resolução, denuncias, emendas às propostas de lei oriundas do Governo etc. Tudo porque, a Constituição do Brasil veda ao legislador propor lei que gere despesa. Por exemplo: um justo aumento do servidor público não pode ser de autoria do deputado. Se o fizer será flagrantemente inconstitucional. Alguns dirão: mesmo assim faça ... É errado pedir isto.  O Parlamento vive de pessoas conceituadas e respeitadas.  Se o deputado ou senador agir irresponsavelmente, despertando expectativas legalmente impossíveis e “jogando para a galera”, perderá o poder de influir nas coisas sérias e o prejuízo será do eleitor e do seu Estado.

  Fui relator geral da CPI dos Medicamentos. Pois bem, só no meu relatório sugeri mais de dez projetos de lei, todos eles já redigidos e prontos. Estas propostas não estão incluídas no computador da Câmara como de minha autoria. Por que ? Porque, muitas delas – como a criação da Agência Brasileira de Defesa da concorrência, com mais de 200 artigos – são competência do Governo por envolverem despesas e mudanças na administração pública. O mesmo ocorreu em várias mudanças que propus na Lei 9.782/99, que regulamenta a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

  Nas comissões técnicas  são possíveis emendas aos projetos do executivo e constituem campo de trabalho amplo e produtivo, além dos debates em plenário e comissões especiais. No momento, por exemplo, como solução para o pagamento do FGTS, estou propondo “o bônus do trabalhador” para que ele pague a escola do seu filho, o remédio na doença grave ou o saldo da casa própria. Não se trata de um projeto de lei, mas traz grandes benefícios para o trabalhador. É bom esclarecer estas coisas para ser feita justiça ao esforço do parlamentar, que cumpre o seu dever.  
  
  

  ACONTECE

  Robinson Farias
  Esteve em Brasília o deputado Robinson Farias acompanhado dos prefeitos Cid Arruda (Nova Cruz), Luiz Carlos (Santo Antônio) e Antônio Genival (Várzea). Juntamente com o Senador José Agripino, discutimos soluções e encaminhamos assuntos ligados ao agreste potiguar.

  Jurisprudência (I)
  O Tribunal de Justiça do DF decidiu recentemente que, aplicado o Código de Defesa do Consumidor, há responsabilidade do hospital na “ausência de equipamentos e risco de transferência do paciente” por complicações pós-operatórias (DJU 3, 14/3/2001, PÁG. 19).

  Jurisprudência (II)
  Em relação ao crime de sonegação fiscal nos casos de quem fez parcelamento, o mesmo Tribunal entendeu que “o parcelamento do crédito tributário, bem como o pagamento em dia do valor negociado é causa de extinção da punibilidade do crime de sonegação fiscal” (DJU 3, 14.3.01, pág. 06).

  Fundos de previdência
  Um leitor vinculado a fundo de previdência complementar indaga se, tendo 55 anos, pode, ainda, se aposentar diante das recentes mudanças do decreto 3.721, 09.01.01, que alterou a idade mínima nas aposentadorias destes fundos.

  Resposta
  Até 30 de junho próximo, quando termina o prazo de carência para o decreto entrar em vigor, prevalecerão as regras dos estatutos de cada Fundo.  Na Previ, por exemplo, (Banco do Brasil) o direito é assegurado aos que atinjam 55 anos e 180 contribuições para as aposentadorias por idade. Após 30 de junho, haverá um acréscimo de seis meses por cada ano, sempre em 1° de julho, até ser atingido o teto de 60 anos para o plano de contribuição definitiva e de 65 anos para o plano de benefício definido.

  Terminal
  Até junho, o Terminal salineiro de Areia Branca concluirá as obras de conservação, que permitirá manter o record atual de exportação de 200 mil toneladas de sal, em média por mês, ampliando a conquista de novos mercados de um dos itens mais importantes da economia estadual. Enquanto isto, está em fase final no Porto de Natal a ampliação do cais, o que permitirá o atracamento simultâneo de três navios.

  Mulher
  Em homenagem a mulher brasileira o Governo criou na Internet o site “Mulher Governo” (www.redegoverno.gov.br/mulhergoverno) . Lá estão informações sobre programas, serviços, orientações, campanhas, artigos e variedades ligados à mulher.

  Aluísio Azevedo
  Em fase final de conclusão mais um livro do escritor potiguar Aluísio Azevedo, o autor da “Cronologia do RN”. O seu novo trabalho refere-se a uma “Cronologia Brasileira”, destacando fatos e pessoas.

  Linha de crédito
  Mais um exemplo de que o trabalho do parlamentar não é só apresentar projeto de lei. Acabo de sugerir ao Presidente do Banco do Nordeste a criação de uma linha de crédito, que incentive os profissionais de Ciências Agrárias continuarem os projetos financiados com recursos públicos na área do semi-árido, levados à hasta pública. É caminho melhor do que promover arrematações por preço vil, apenas estimulando a especulação.

  Coluna Publicada aos domingos
  nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE
  Natal e Mossoró - Rio Grande do Norte

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