Opinião

• 18 de Janeiro de 2003

  O SERVIDOR, A RAPOSA E O GANSO

  

   

   

   

  O SERVIDOR,
  A RAPOSA E O GANSO

  O que faria um empresário, se o Governo, durante o ano, aumentasse impostos, em nome do “déficit” público, ou, se impusesse multas com exigência de cobrança imediata? E um trabalhador celetista, se o teto de sua aposentadoria fosse reduzido em 50%? Com certeza, todos os atingidos lembrariam que a Constituição garante o princípio da “anualidade tributária” (o imposto não pode ser aumentando no mesmo ano); o princípio constitucional do “direito de defesa”, proibindo o pagamento imediato de multa fiscal e que uma lei ordinária não poderia revogar os princípios de proteção ao trabalhador do artigo 7º na Constituição Federal.

  Curiosamente, o Governo acaba de propor reforma previdenciária e o Ministro da Previdência Social declara: “ direito adquirido” é passado, não é futuro. Se mudar a Constituição, direito novo não é adquirido” (Jornal O GLOBO, de 10.01.03).

  FUTURO INCERTO 

  Isto que dizer: quem fez opção de vida pelo serviço público, com base nas garantias e direitos assegurados na Constituição, poderá, a qualquer momento, perder esses direitos em relação ao futuro, porque – segundo o Ministro – “direito adquirido é só passado”. Por esse esquisito raciocínio, o cidadão somente teria direitos e garantias individuais em relação ao passado, nunca ao futuro, o que, em última análise, significaria dizer, que a cidadania viveria sempre “num fio de navalha”.  Misturam-se, assim, os “princípios de garantia e direito individual” com um  tipo isolado dessas garantias, que é o “direito adquirido”.

  Não se trata, neste caso, de “direito adquirido em relação a passado ou futuro”, mas um “direito e garantia individual” da Constituição,  incorporado ao patrimônio jurídico do funcionário público, por força do artigo 5º § 2º, que considera como tal todos os princípios adotados no texto constitucional. A forma da aposentadoria do servidor público é princípio claro inserido no artigo 40 § 3º da Constituição. Logo, caracteriza “cláusula pétrea” e somente poderá alterado através de uma nova Assembléia Nacional Constituinte. A emenda constitucional não se aplica a estes casos (art. 60 § 4º da CF). Ao contrário do funcionário, que paga sobre o que ganha, o trabalhador celetista recolhe, no máximo, sobre um teto de R$ 1.561 reais, mesmo que ganhe dez vezes mais. O ideal seria um sistema único de Previdência, porém com vigência no dia seguinte ao da sua aprovação, nunca com efeito retroativo.

  MAZELA & COBAIA    

  Não se pode aceitar o jogo de cena daqueles que, diante do “rombo orçamentário”, consideram nocivas as alegações de direitos e garantias. Se for assim, toda questão que envolva obrigação financeira do Estado seriam anti-nacionais, inclusive as indenizações do período revolucionário. O servidor, civil ou militar, ao ingressar legalmente no serviço público adquire, automaticamente, o direito e a garantia de que os proventos de sua aposentadoria serão com base na sua remuneração integral e sobre este valor global terá que contribuir mensalmente.                                 

  Por que transformar o servidor público, civil e militar,  em “mazela” e “cobaia nacional” para que pague sozinho pelos  erros e irrresponsabilidades passadas?  Qual o montante que os Governos passados deixaram de recolher em favor da previdência pública dos seus funcionários? E o dinheiro já recolhido pelos servidores sobre o valor real de suas remunerações? E os gastos pagos pelos servidores e celetistas, com a incorporação à Previdência de encargos tipicamente de “assistência social” e “não previdenciários”? Quais os percentuais verdadeiros (capitalizados) entre os valores recolhidos por servidores e celetistas ao longo dos anos, o aumento de “gastos extras” da previdência e o “calote oficial” dos Governos por não terem pagos a sua parte à Previdência ?

  O SERVIDOR  E A FÁBULA           

  Da forma como anda a carruagem, a reforma previdenciária no Brasil lembra a fábula do ganso e da raposa, quando ambos banhavam-se num lago e a raposa resolve punir o ganso por estar naquele local.  O ganso diz que fazia isto há muito tempo, alega o direito de defesa e pede um tribunal, no que é atendido. Porém, chegando ao tribunal o juiz era uma raposa, os advogados eram raposas, os quais, após interrogá-lo, condenaram-no e torceram o seu pescoço.

  A moral dessa fábula é que em relação ao passado foi respeitado o “direito adquirido” do ganso banhar-se no lago. Quanto ao futuro, ele teve que se submeter ao julgamento implacável dos seus julgadores.

  Será que o Governo brasileiro quer repetir o tribunal das raposas em relação ao servidor público? .
  ...

  ACONTECE

  Vanguarda - O Diário de Natal/O POTI assume posição de vanguarda na imprensa local em defesa de soluções práticas e objetivas para o refino de petróleo no RN e a preservação do  Aeroporto Internacional de passageiros e cargas em São Gonçalo do Amarante.

  Duas frentes - O Estado está diante de duas frentes fundamentais para o seu futuro. Mais do que nunca devem prevalecer a criatividade e o pragmatismo. O Governo do Estado, até agora, cumpre o seu papel, considerando o pouco tempo de investidura. OPINIÃO irá acompanhar (e comentar) todos os lances dessa luta.

  Concurso (I) - O primeiro concurso autorizado pelo novo Governo é no INSS. Serão selecionados 3.800 funcionários de nível médio. Os concursados preencherão vagas de servidores temporários, cujos contratos acabam em março.

  Áreas - O concurso será para 1.525 vagas para o cargo de analista previdenciário, que exige nível superior e 2.275 vagas para técnico previdenciário com a exigência de nível médio ou técnico equivalente.

  Parlatino - Quinta e sexta próximos, realiza-se em Recife, com patrocínio oficial do Governo do Estado de Pernambuco, importante reunião entre parlamentares do Parlamento Europeu e do Parlamento Latino-Americano (PARLATINO). O objetivo será levantar questões nacionais e regionais para discussão na próxima Conferência Interparlamentar América Latina e Comunidade Européia, a realizar-se em Bruxelas, no final de abril.

  Convite - Por conta de ao longo dos anos sempre divulgar Natal e o RN, tanto os parlamentares europeus, quanto latino-americanos, manifestaram grande interesse de conhecer a nossa capital. Convidei-os em caráter pessoal e todos chegarão a Natal no final da tarde de sexta, permanecendo o final de semana.

  Coluna Publicada aos domingos
  nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE
  Natal e Mossoró - Rio Grande do Norte

  
  

Notice: Undefined variable: categoria in /home/neylopescom/public_html/noticia.php on line 42

Notice: Trying to get property of non-object in /home/neylopescom/public_html/noticia.php on line 42

Notice: Undefined index: pagina in /home/neylopescom/public_html/noticia.php on line 42

Notice: Undefined variable: totalPaginas in /home/neylopescom/public_html/noticia.php on line 42

Notice: Undefined offset: 1 in /home/neylopescom/public_html/restrito/incs/funcoes.php on line 618