Brasília em Dia

• 21 de Setembro de 2007

  Ainda há tempo!

  

   

   

   Faltam 19 dias para que as eleições municipais de 2008 possam ou não interpretar o anseio nacional favorável a uma ampla reforma política, partidária e eleitoral no Brasil. Pelo artigo 16 da Constituição, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Portanto, cinco de outubro de 2007 será o prazo fatal. Tanto para a modernização da nossa arcaica legislação eleitoral, quanto para firmar domicilio eleitoral, ou filiação a um partido político.

  Instalou-se no início da atual legislatura na Câmara dos Deputados uma Frente Parlamentar pela Reforma Política, com a participação popular de 23 entidades, compostas por movimentos sociais e ONG‘s. Até o momento nada – absolutamente nada – foi mudado. Em algumas tentativas feitas prevaleceu o “instinto da sobrevivência”, que eliminou pela raiz qualquer perspectiva de mudança nas regras do jogo eleitoral.
  
  Defendo que a reforma nas regras políticas, eleitorais e partidárias seja o alicerce de qualquer outra reforma democrática. Sem ela, o país continuará sempre o mesmo.
  
  Como imaginar-se avanço na eleição de 2008 com a manutenção do entulho legal, que há anos se mostra ineficiente no combate ao abuso do poder político, ou econômico no processo eleitoral? Salvo algumas decisões corajosas da justiça, nada se fez para abrir novos horizontes éticos na atividade pública. Tudo permanece como “dantes no quartel de abrantes”.
  
  A reforma política abrange muitos aspectos. Destaco dois, fundamentais: fortalecimento dos partidos e condições de governabilidade.
  
  A estabilidade dos partidos políticos e o sistema eleitoral precedem a fidelidade partidária, pois inexistindo partidos fortes e sólidos torna-se complexo existir fidelidade. O princípio da fidelidade jamais poderá ser resultante, apenas, de uma decisão judicial. Se isso ocorrer será superficial. Sem partidos estruturados, como exigir lealdade ao que não existe?
  
  Na reforma partidária, coloca-se como fundamental o fortalecimento da militância. Do contrário, os partidos serão instrumentos de “minorias autoritárias”. As deliberações sobre programa e posições políticas devem ter origem na militância democrática. Para isto, torna-se imprescindível alterar o artigo 17 § 1° da Constituição, no sentido de preservar a “autonomia dos partidos”, porém assegurando ao filiado o recurso à justiça na defesa de direitos, porventura lesionados. A forma atual consagra, em alguns casos, a “ditadura partidária”, em nome da “autonomia interna”.
  
  Governabilidade é tema igualmente prioritário no debate da reforma política. Os exemplos do Chile, Espanha e Portugal demonstram quanto é importante a legislação preservar um “pacto de governabilidade”, entendido como princípio normativo orientador da legislação eleitoral vigente. Apresentei proposta na legislatura passada 2005), arquivada na Câmara dos Deputados. Defendi, através de emenda constitucional, a obrigatoriedade dos partidos políticos se comprometerem, em suas convenções eleitorais, com um “pacto de governabilidade”, que expressaria o vínculo partidário no exercício da oposição democrática e responsável, e, ao mesmo tempo, o compromisso de viabilizar o exercício do poder, por parte dos eleitos para cargo Executivo.
  
  Um dos grandes problemas na administração pública brasileira é a descontinuidade administrativa, ou a torcida pelo “quanto pior melhor”. Na medida em que o Executivo exerce funções que afetam o bem-estar de milhões de pessoas, o “pacto de governabilidade” estaria diretamente vinculado ao princípio do respeito ao regime democrático. O “pacto”, desde que inserido nas atas das convenções partidárias, comprometeria os partidos no exercício da oposição responsável e alternância de poder, indispensáveis à solidificação da democracia representativa.
  
  Claro que existem outros aspectos a serem debatidos e votados, além do fortalecimento dos partidos e condições democráticas para governar. O temor nasce do fato de faltarem apenas 19 dias para o término do prazo e nada ter sido feito.
  
  Ainda há tempo para que alguns avanços reais sejam realizados. O que não se justifica será “deixar como está para ver como é que fica”... Isto ocorrendo serão a omissão e o caos de mãos dadas.

  (Comentários)

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