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Opinião

  • 26 de Agosto de 2012

    O desgaste das CPIs no Brasil

    2012-08-26-opiniao

     

    Já se passaram 12 anos da publicação das conclusões da CPI realizada na Câmara dos Deputados, que investigou os abusos de preços de medicamentos no Brasil, da qual fui o relator geral. Nenhum avanço. Entraram e saíram governos e as sugestões do relatório final que apresentei foram simplesmente desprezadas. Eis algumas das propostas.

    A CPI expediu 937 ofícios a autoridades públicas e recebeu 2.488 documentos de denúncias, além de ter examinado 150 mil documentos, referentes à quebra de sigilo bancário dos laboratórios. As investigações revelaram farta prova de prática de preços excessivos, tendo sido encaminhada Representação ao Ministério da Justiça, citando os nomes dos 42 laboratórios internacionais, que elevaram seus preços muito acima dos índices de inflação, no período de maio/93 a dezembro/99.

    As investigações demonstraram, que a Portaria n° 37/92 ao prefixar margens para as distribuidoras e farmácias estimula a prática de aumentos de preços. Para cada 1% de aumento nos custos dos laboratórios, ela repercute em acréscimo 1,43% no preço de varejo do medicamento. Nada alterado, até hoje.

    A CPI recomendou vigilância nos preços dos medicamentos patenteados e a possibilidade de uso da licença compulsória, quando constatado o abuso.

    O relatório da CPI lançou os medicamentos genéricos como importantíssimo instrumento para a regulação dos preços do mercado e a melhoria do acesso da população aos remédios de que necessita.

    O ponto crítico do setor farmacêutico, sob o ponto de vista sanitário, é a precária capacidade de fiscalização do sistema de vigilância sanitária. Todos os agentes envolvidos na cadeia dos medicamentos, notadamente os que atuam na sua periferia, como as distribuidoras e as farmácias, gozam de uma liberalidade nefasta para a saúde pública e individual.

    A prática da bonificação nas farmácias exemplifica todas as ilegalidades que são cometidas no cotidiano comercial dos estabelecimentos (venda sem a devida prescrição, sonegação de impostos, ”empurroterapia”, etc.).

    O relatório recomendou, ainda: a criação de um banco de dados com informação sobre preços do princípio ativo em nível internacional; custo real de importação da matéria-prima; custo de fabricação do medicamento; preço de fábrica do medicamento; faturamento anual do medicamento; apresentação do medicamento; ação terapêutica e contraindicações; e prescrições médicas. Ao Poder Executivo foi sugerido incluir nos planos e seguros de saúde, a cobertura dos gastos com medicamentos, como ocorre na maioria dos países.

    Percebe-se a olho nu o desgaste das CPIs no Brasil. Elas precisam ser levadas a sério com as suas conclusões implantadas e não terem o destino idêntico a que investigou no ano 2000 os preços abusivos de medicamentos no país. Continuam a existir, basicamente, dois tipos de CPI. A primeira denominada “operação Casablanca”, numa lembrança ao clássico filme que consagrou a frase “prendam-se os suspeitos de sempre”. Na “operação Casablanca” jogam-se algemas nos pulsos de alguém de notoriedade e o noticiário cumpre o seu papel de levar sangue para a choldra sedenta. Outra forma de CPI nada fazer – mas aparecer como muito eficiente - é inventar alternativas estúpidas e paliativas. Chama-se isso de “operação tiro certeiro” e consiste na criação de um factoide qualquer e responsabilizá-lo, às vezes sem o pleno exercício do direito de defesa.

    A tarefa do Congresso é mudar esta realidade, o mais rápido possível. Se assim não ocorrer, a CPI continuará vista como um “faz de conta”

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    Ney Lopes – Jornalista; advogado, professor 
    de direito constitucional e ex-deputado federal.

    Publicado aos domingos nos jornais
    DIÁRIO DE NATAL e GAZETA DO OESTE